MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EDITAL SEDUC Nº 018/2022

Dispõe sobre a Concessão de Adicional de Titulação com mudança na área de atuação aos membros do Magistério Público Municipal de Chapecó.

ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO, Secretária de Educação do Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 79, parágrafo único, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 31 da Lei Complementar N° 132/2001, FAZ SABER aos membros do Magistério Público Municipal de Chapecó que serão abertas as inscrições para o Adicional de Titulação com Mudança na Área de Atuação.

1 - DAS INSCRIÇÕES

1.1 Serão abertas as inscrições para a concessão do Adicional de Titulação com mudança na área de atuação, conforme estabelece o Art. 31, § 3º da Lei Complementar N° 132/2001.

1.2 O Quadro de Vagas para Adicional de Titulação com Mudança na Área de Atuação, será apresentado na página da Prefeitura Municipal de Chapecó ( www.chapeco.sc.gov.br) no campo específico da Secretaria de Educação “Educação - PROCESSOS INTERNOS 2022”, bem como no mural da Secretaria de Educação, situada na Rua Jonas Rauen, 53 E - Centro, Chapecó – SC, no dia 12 de Dezembro de 2022.

1.3 Os membros do Magistério Público Municipal interessados no Adicional de Titulação com mudança na área de atuação deverão efetuar sua inscrição no dia 13 de Dezembro de 2022, no horário das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 , na sede da Secretaria de Educação, pessoalmente ou mediante procurador devidamente constituído (procuração por escritura pública ou particular com firma reconhecida), implicando, desde logo, conhecimento e tácita aceitação dos termos e condições previstos no presente Edital.

1.3.1 Os candidatos que apresentarem sintomas ou estiverem isolados em função da Covid-19, deverão nomear procurador devidamente constituído (procuração por escritura pública ou particular, não sendo necessário o reconhecimento em cartório), juntamente com do exame/laudo médico do candidato que comprove tal afastamento. O procurador ficará responsável pela inscrição do candidato.

1.4 Para as inscrições, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia da última Portaria de Exercício;

b) Cópia autenticada do Certificado e/ou Diploma da nova área de atuação;

c) Certificado/Diploma da Pós-Graduação em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado; (Cópia e original).

d) Atestado de Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal de Chapecó, expresso em anos, meses e dias, computado até 31 de Outubro de 2022, o qual deverá ser solicitado exclusivamente no Setor de Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, não sendo aceito tempos de serviços emitidos após a data de 25 de Novembro de 2022.

1.4.1 Os documentos acima relacionados (alíneas “a” e “d”) deverão ser providenciados com antecedência pelo candidato. Caso seja necessário providenciá-los junto ao Setor de Gestão de Pessoal da Secretaria de Educação, o candidato deverá protocolar requerimento impreterivelmente das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 do dia 21 ao dia 25 de Novembro de 2022 ,conforme modelo em anexo (Anexo I).

1.4.1.1 O protocolo a que se refere o item 1.4.1 poderá ser efetuado pelo próprio candidato ou por seu procurador devidamente constituído (procuração por escritura pública ou particular com firma reconhecida), respeitados os demais critérios editalícios.

1.4.1.2 Os candidatos que estiverem isolados em função da Covid-19, deverão nomear procurador devidamente constituído (procuração por escritura pública ou particular, não sendo necessário o reconhecimento em cartório), juntamente com o exame/laudo médico do candidato que comprove tal afastamento. O procurador ficará responsável por entregar o requerimento (Anexo I) devidamente preenchido e assinado.

1.5 Somente poderá inscrever-se no Adicional de Titulação com mudança na área de atuação o servidor do Magistério que já tenha cumprido o Estágio Probatório, consoante art. 31, caput, da Lei Complementar n° 132/2001.

2 - DA OPÇÃO E DISPUTA DAS VAGAS

2.1 O candidato, a partir do Quadro de Vagas, poderá inscrever-se em até 03 (três) vagas, definindo a ordem de opção.

2.2 Cada vaga será disputada pelos candidatos inscritos com a primeira opção na vaga; não havendo candidatos com a primeira opção na vaga, disputarão os candidatos com segunda opção e não havendo candidatos com a segunda opção, disputarão a vaga os candidatos com terceira opção.

2.3 Cada vaga oferecida será preenchida pelo candidato que, de forma eliminatória, apresentar:

a) Maior nível de habilitação na área de atuação da vaga;

b) Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Chapecó, expresso em anos, meses e dias, computado até 31 de Outubro de 2022;

c) No caso de empate, sorteio com a presença dos candidatos envolvidos a ser realizado nas dependências da Secretaria de Educação do Município, situada na Rua Jonas Rauen, 53 E, Centro, Chapecó – SC, às no dia 14 de Dezembro de 2022 às 16 horas.

2.4 O resultado da concessão do Adicional de Titulação com mudança na área de atuação estará disponível a partir do dia 15 de Dezembro de 2022 na página da Prefeitura Municipal de Chapecó ( www.chapeco.sc.gov.br ) no campo específico da Secretaria de Educação “Educação - PROCESSOS INTERNOS 2022”, bem como no mural da Secretaria de Educação a partir das 17 horas não sendo permitido ao candidato desistir ou recusar a vaga/lotação conquistada, observados os termos editalícios e legais cabíveis.

3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

3.1 Somente será beneficiado com o respectivo Adicional de Titulação com mudança na área de atuação o membro do Magistério que obtiver vaga para o total da sua carga horária efetiva, ressalvada a opção da redução da carga horária efetiva, na proporção das vagas disponíveis.

3.2 O exercício na nova área de atuação dar-se-á a partir do dia 01 de fevereiro de 2023.

3.3 É vedada a acumulação de adicionais de titulação.

3.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação, de acordo com a legislação vigente.

3.5 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Educação do Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 16 de Novembro de 2022.

ASTRIT MARIA SAVARIS TOZZO

Secretária de Educação

EDITAL SEDUC Nº 018/2022

ANEXO I

REQUERIMENTO

_______________________________________________________________(Nome do Professor), Código Funcional___________________, ocupante do cargo de provimento efetivo de___________________________________________________________, nos termos dos subitens 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.2.1 do EDITAL SEDUC Nº 018/2022, com observância do prazo-limite relativo à presente solicitação ( 25 de novembro), vem requerer os documentos abaixo assinalados para fins de inscrição no respectivo processo de Adicional de Titulação com Mudança na Área de Atuação:

( ) Cópia da última Portaria de Exercício;

( ) Atestado de Tempo de Serviço no Magistério Público Municipal de Chapecó expresso em anos, meses e dias, computado até 31 de Outubro de 2022.

Chapecó/SC, ____, de _____________ de 2022.

________________________________________

Assinatura do Professor