EDITAL N° 13/2022

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL 10/2022

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL Nº 10/2022 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em especial no disposto a Lei Complementar nº 181, de 10 de março de 2015, torna público a realização de Processo Seletivo Público Simplificado, em caráter emergencial, visando a contratação de pessoal por prazo determinado para atender as necessidades da Fundo Municipal de Saúde, amparado em excepcional interesse público, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital.

• 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• 1.1. O Processo Seletivo Público Simplificado será classificatório sendo a classificação realizada mediante a apresentação de Títulos e/ou experiência profissional conforme previsto neste Edital, seus Anexos e eventuais retificações, cabendo à Comissão Especial de Processo Público Simplificado para sua execução.

• 1.2. As contratações serão realizadas pelo regime jurídico administrativo, sendo que estas serão por tempo determinado e estritamente necessário para a consecução das tarefas.

• 1.3. O inteiro teor do Edital estará disponível no “site” https://gravatal.atende.netsendo de responsabilidade exclusiva do candidato à obtenção desse documento.

• 1.4. Este processo de seleção, destina-se ao provimento de vagas provenientes de licença/afastamentos para tratamento de saúde, e ainda encerramento de contratos por tempo determinado, licença maternidade, pedido de demissão.

• 2. DOS CARGOS/FUNÇÕES E VAGAS
• 2.1. O presente Processo Seletivo Público Simplificado servirá para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL e por PRAZO DETERMINADO para as seguintes funções:

• 2.2. TABELA DE CARGOS E VAGA:

CARGO	ESCOLARIDADE	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO	VAGAS
Agente Comunitário de Saúde – Varzea das Canoas	Ensino Médio + Comprovante de Residência atualizado, atestando que reside na área de atendimento	40H	R$ 2.424,00	01 vaga + CR
Enfermeiro – ESF	Ensino Superior em Enfermagem e Registro no Conselho Competente	40H	R$ 3.450,63	01 vaga + CR
Farmacêutico	Ensino Superior em Farmácia e Registro no Conselho Competente	40H	R$3.317,91	01 vaga + CR
Psicólogo – ESF	Ensino superior em Psicologia registro no conselho competente	40H	R$ 2.173,14	01 vaga + CR
Técnico em Enfermagem	Curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho Competente	40H	R$1.990,75	01 vaga + CR

• 2.3. Os candidatos convocados para exercer as funções dos cargos citados acima, terão lotação na Secretaria Municipal de Saúde, sendo o local de trabalho designado conforme a necessidade do Município.

• 3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

• 3.1. As atribuições do cargo encontram-se nas legislações baixo mencionadas:

• A. Agente Comunitário de Saúde - Lei Complementar Nº 134/2009
• B. Enfermeiro ESF - Lei Complementar Nº 134/2009
• C. Farmacêutico - Lei Complementar Nº 139/2010
• D. Psicólogo ESF - Lei Complementar Nº 134/2009
• E. Técnico em Enfermagem – Lei Complementar Nº 139/2010
• 4.DO REGIME JURIDICO

CARGO	REGIME JURÍDICO	BASE LEGAL
Agente Comunitário de	ADMINISTRATIVO	LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2015

		Saúde
Enfermeiro – ESF	ADMINISTRATIVO	LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2015
Farmacêutico	ADMINISTRATIVO	LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2015
Psicólogo – ESF	ADMINISTRATIVO	LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2015
Técnico em Enfermagem	ADMINISTRATIVO	LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2015

• 5. CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

• 5.1. São requisitos para o candidato participar do processo seletivo público simplificado e/ou para firmar contrato temporário com a administração pública:

• A. Nacionalidade brasileira;
• B. Idade mínima de dezoito anos;
• C. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
• D. Aptidão física e mental mediante avaliação do Médico do Trabalho do município;
• E. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo/função pública.

• 5.2. É vedada a celebração de contrato com a administração pública sem o preenchimento dos requisitos do item 5.1.

• 5.3. Observando, ainda, a vedação de cumulação de cargos públicos, o período de interrupção do contrato de trabalho e a inexistência de aplicação de penalidade de demissão ou perda de cargo público.

• 6. DAS INSCRIÇÕES

• 6.1. As inscrições do Processo Seletivo Público Simplificado serão gratuitas; as inscrições estarão abertas e realizadas entre os dias de 21/11/2022 a 25/11/2022 no seguinte horário: das 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Eng. Annes Gualberto, Centro, Gravatal – SC.

• 6.2. A ficha de inscrição que está no Anexo I do presente Edital deverá ser entregue devidamente preenchida e assinada pelo candidato.

• 6.3. No ato da inscrição, o candidato deverá trazer fotocópias dos documentos solicitados, em envelope lacrado deixando a ficha de inscrição para ser anexada na parte de fora do envelope

• 6.4. Não haverá conferência de documentos no ato da inscrição, ficando proibida a substituição de qualquer documento após a inscrição bem como, não será aceito entrega posterior.

• 6.5. Comprovar experiência profissional citadas neste Edital e formações acadêmicas conforme o cargo;

• 6.6. Efetuada a inscrição, o candidato receberá um comprovante de inscrição, o qual deverá ser apresentado, caso sua inscrição seja selecionada;

• 6.7. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão o direito de excluir do Processo Seletivo Público Simplificado aquele candidato que fornecer dados comprovadamente inverídicos;

• 6.8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste edital.

• 6.9. Os documentos que o candidato deverá apresentar e/ou anexar cópia para a inscrição são os seguintes:

• a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada;
• b) Currículo atualizado;
• c) Documento Pessoal com Foto;
• d) CPF;
• e) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato firmado com o empregador ou declaração de trabalho assinada por responsável da empresa, constando obrigatoriamente o período de início e término do trabalho realizado, bem como o cargo ou função que exercia e local de trabalho;
• f) Certificado/Declaração de conclusão de curso, para fins de comprovação de escolaridade e/ou formação exigida;
• g) Certificados de Cursos de Pós-Graduação (Especialização), Mestrado ou Doutorado;
• h) Apresentar quitações das obrigações eleitorais https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de- quitação-eleitoral;
• i) Certidão de Nascimento filhos menores de 14 anos. (Para critério de desempate, item 9.1)

• 6.10. Os Certificados, históricos e outros que venham a comprovar a habilitação/escolaridade, devem estar devidamente registrados de acordo com a legislação pertinente;

• 6.11. Caso a documentação apresentada não cumpra as exigências estabelecidas neste edital, o candidato estará automaticamente eliminado da seleção.

• 7. DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

• 7.1 A seleção tem por fim cumprir o papel de identificar, entre os candidatos, aqueles mais aptos a desempenharem as exigências requeridas para a função do cargo oferecido neste Edital e cujo perfil seja mais adequado para desenvolvê-las.

• 7.2 A seleção será realizada em uma única etapa denominada Avaliação Curricular por Titulação e experiência profissional, de caráter classificatório.

• 7.3 Os candidatos classificados serão convocados, por telefone ou e-mail (informado no currículo).

• 8. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA AS FUNÇÕES PREVISTO NESTE EDITAL

• 8.1. NÍVEL SUPERIOR

TÍTULOS	PONTOS
Especialização na área*	0,5 (zero virgula cinco) a cada comprovação- máximo 1 ponto
Mestrado ou Doutorado	0,5 (zero virgula cinco) a cada comprovação - máximo 1 ponto
Experiência profissional no cargo pleiteado realizado no serviço público comprovado até a data depublicação do edital.	1,0 (um virgula zero) a cada ano comprovado - máximo 4 pontos
Experiência profissional no cargo pleiteado realizado no serviço privado comprovado até a data depublicação do edital.	1,0 (um virgula zero) a cada ano comprovado - máximo 2 pontos
Cursos na área de saúde pública e/ou formação - no mínimo 20hs por curso, realizados nos últimos 5 anos.	0,5 (zero virgula cinco) a cada curso comprovado - máximo 2 pontos

8.2 NIVEL MÉDIO

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	PONTOS
Experiência profissional comprovada no cardo pleitado	0,5 (zero virgula cinco) a cada ano comprovado máximo 6 pontos
Experiência profissional comprovada em qualquer função relacionada à saúde até a data de publicação do edital.	0,5 (zero virgula cinco) a cada ano comprovado máximo 2 pontos
Cursos na área de saúde pública e/ou formação -no mínimo 20hs por curso, realizados nos últimos 5 anos.	0,5 (zero virgula cinco) a cada curso comprovado - máximo 2 pontos

• 9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

• 9.1. O critério de desempate adotado aos candidatos será o seguinte:

• a) Maior pontuação por títulos;
• b) Maior pontuação por experiência comprovada no serviço público;
• c) Maior pontuação por cursos em saúde pública e/ou formação;
• d) Maior número de filhos menores de 14 (quatorze) anos;
• e) Maior idade.

• 10. DO RESULTADO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

• 10.1. O resultado será divulgado no site https://gravatal.atende.net e DOM/SC conforme cronograma anexo a este edital.

• 11 DOS RECURSOS

• 11.1 O candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recursos mediante requerimento direcionado a Comissão de Seleção do Processo Seletivo Público Simplificado, mediante requerimento, desde que:

• a) Entregues e protocolados no Setor de Arrecadação do Município, localizado na Prefeitura Municipal de Gravatal no horário das 08:00hrs ás 13:00hrs, conforme datas estipuladas no ANEXO III, que contém cronograma simplificado das datas.

• b) O recurso que se basear em razões subjetivas, sem a devida comprovação será indeferido.

• c) Não serão analisados os recursos interpostos fora dos prazos estipulados neste Edital, conforme Anexo III.

• d) Os recursos deverão ser apresentados em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital.

• 12. HOMOLOGAÇÃO

• 12.1 O resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado será publicado no site da Prefeitura Municipal - https://gravatal.atende.net , e DOM/SC, em que constará a relação dos candidatos classificados, em ordem decrescente de classificação, contendo o nome do candidato.

• 12.2 As contratações serão realizadas pelo regime Administrativo, por tempo determinado.

• 12.3 Os candidatos serão convocados em observância a ordem da classificação, observada a caracterização da necessidade da Administração.

• 12.4 O candidato classificado e convocado para assumir a vaga disponível que não aceitar a vaga oferecida pela Administração Municipal será reclassificado para o final da classificação.

• 12.5 O candidato classificado que não se apresentar no dia e horário determinados perderá a vaga

• 12.6 O candidato convocado para contratação deverá se apresentar perante o Departamento de Recursos Humanos do Município de Gravatal, no prazo máximo de dois dias úteis, após a convocação, sob pena da perda do direito ao preenchimento da vaga

• 12.7 Na admissão o candidato deverá apresentar os documentos exigidos pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo que a não apresentação dos mesmos implicará na perda de todos os direitos ao preenchimento da vaga.

• 12.8 A contratação do candidato classificado dependerá, ainda, da aprovação prévia em exames médico admissional e da comprovação da habilitação

• 12.9 As contratações serão realizadas mediante dotação orçamentária específica e prévia autorização do Prefeito

• 12.10 A remuneração do contratado na forma deste Edital será a prevista em lei própria da criação do cargo

• 12.11 As infrações disciplinares atribuídas ao contratado por tempo determinado serão apuradas mediante Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ampla defesa

• 12.12 O contrato firmado de acordo com este Edital extinguir-se-á:

• a) Pelo término contratual;

• b) Por iniciativa do contratado;

• c) Quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível com demissão observando a ampla defesa e o contraditório;

• d) Por iniciativa de Poder Executivo.

• 12.13 A extinção do contrato fundada na letra b, será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias, ficando a critério do Poder Executivo a dispensa desse prazo.

• 12.14 O tempo de serviço público objeto de contratação por tempo determinado será computado na forma prevista em Lei, observada a legislação relativa.

• 12.15 Regime Geral da Previdência Social- RGPS

• 12.16 A assinatura da ficha de inscrição deste Edital valerá como aceitação tácita das normas do Processo Seletivo Público Simplificado.

• 12.17 Os candidatos classificados serão chamados à medida que surgir a necessidade, a critério da Secretaria Municipal de Saúde.

• 12.18 Fica assegurado as pessoas com deficiência (PcD), 5% (cinco por cento) das vagas existentes, nos termos do Artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto N º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cujas atribuições do cargo sejam compatíveis com a necessidade da deficiência. A pessoa com deficiência (PcD) ao

• entregar a documentação deverá declarar na ficha de inscrição o tipo de deficiência e anexar laudo médico pericial que comprove a deficiência e se a mesma é compatível com a atribuição do cargo pretendido.

• 12.19 O candidato terá direito de requerer cópia apenas do seu documento individual comprobatório de classificação.

• 12.20 A classificação do candidato no Processo Seletivo Público Simplificado não implica direito a contratação, cabendo ao Município, exclusivamente, a decisão quanto à conveniência e oportunidade as convocações para provimento das demandas verificadas.

• 12.21 Este processo Seletivo Público Simplificado, terá validade de 01 ano, podendo ser prorrogado apenas uma única vez, FICANDO EXTINTO caso venha ocorrer novo processo seletivo por provas e títulos, ou concurso público.

• 12.22 A inexatidão de informações e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente a contratação do candidato na insubsistência da inscrição no Processo Seletivo Público Simplificado poderão levar a sua nulidade e consequente rescisão unilateral por parte do Município, sem prejuízo das cominações legais aplicáveis.

• 12.23 Os candidatos classificados deverão manter atualizados seus endereços junto ao Município (Departamento Pessoal) responsabilizando-se pelos prejuízos que por ventura vierem a ter em decorrências da não atualização, inclusive os que levarem a compreensão de sua desistência tácita

• 12.24 A simples efetuação da inscrição não gera qualquer direito ao candidato.

• 12.25 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Processo Seletivo Público Simplificado, designada pelo Prefeito Municipal, conforme Portaria nº 504 ou, após contratação, pela Secretaria Municipal Saúde, conforme o caso.

• 12.26 Não poderão ser contratados os interessados que:

• a) Foram demitidos ou exonerados por processo de sindicância e/ou Administrativo Disciplinar.

• b) Os candidatos que na avaliação médica forem identificados como grupo de risco, por conta da covid- 19, e outras doenças que impossibilitem de assumir a vaga.

• c) As despesas decorrentes da execução deste Edital correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento.

• 12.27 As inscrições no presente processo, são gratuitas.

• 12.28 As contratações oriundas deste certame, serão com observâncias a LC 181/2015 – Lei das contratações por tempo determinado.

• 13. INTEGRAM ESSE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS:

• A. Anexo I – Ficha de Inscrição e Comprovante de Inscrição;
• B. Anexo II – Formulário para Recurso;
• C. Anexo III – Cronograma de Execução das etapas do Processo Seletivo.

Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Gravatal (SC), 17 de novembro de 2022

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CLEINILS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Nome Completo: RG nº: CPF: Data de Nascimento: / /

Endereço: Número: _ Complemento: Bairro:

CEP: Município: Fone: residencial ( ) celular ( ) Email: