D E C R E T A:

Art. 1º. Fica convocada a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada no dia 08 de dezembro 2022, tendo como tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Parágrafo único. Objetivo geral: Promover ampla mobilização social nas esferas municipal, estadual/do Distrito Federal e nacional para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia.

Art. 2º. A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguaruna será organizada pela Comissão organizadora da conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 16 de novembro de 2022.

LAERTE SILVA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

GILMAR DA ROSA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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