Ato n.º 4318063

Informações Básicas

Código	4318063
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Lontras
URL de Origem
Data de Publicação	17/11/2022
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 2704/2022
Arquivo Fonte	1668622795_lei_n_2704.2022.docx

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	2704
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	72/2022
Data de Sanção	16/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Lontras

Data de Cadastro: 16/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4318063 Status: Publicado
Data de Publicação: 17/11/2022 Edição Nº: 4037

Conteúdo

LEI Nº 2704, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 785.410,05 (SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E CINCO CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".

MARCIONEI HILLESHEIM, Prefeito Municipal de Lontras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 785.410,05 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Planejamento
Unidade Orçamentária: 08.001	Secretaria de Planejamento
Funcional Programática: 08.001.0004.0121.0003.2046	Atividade:Manutenção da Secretaria de Planejamento
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	03000000 - Recursos Ordinários	R$ 29.000,00
Secretaria da Administracao
Unidade Orçamentária: 03.001	Secretaria da Administracao
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0003.2004	Atividade:Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	03000000 - Recursos Ordinários	R$ 55.000,00
Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 04.001	Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Funcional Programática: 04.001.0020.0606.0004.2006	Atividade:Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	03000000 - Recursos Ordinários	R$ 50.000,00
Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 14.001	Turismo
Funcional Programática: 14.001.0023.0691.0012.2047	Atividade:Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	03000000 - Recursos Ordinários	R$ 17.000,00
Gabinete do Prefeito, Vice-prefeito e Consultoria
Unidade Orçamentária: 02.001	Gabinete do Prefeito, Vice-prefeito e Consultoria
Funcional Programática: 02.001.0004.0122.0002.2002	Atividade:Manutenção do Gabinete
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	03000000 - Recursos Ordinários	R$ 49.000,00
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 10.001	Secretaria da Fazenda
Funcional Programática: 10.001.0004.0123.0003.2051	Atividade:Manutenção da Secretaria da Fazenda
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	03000000 - Recursos Ordinários	R$ 50.000,00
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 15.001	Secretaria de Educação
Funcional Programática: 15.001.0012.0361.0005.2017	Atividade:Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ	R$ 60.017,50
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 15.001	Secretaria de Educação
Funcional Programática: 15.001.0012.0365.0005.2020	Atividade:Manutenção dos CEIs
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ	R$ 175.392,55
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 15.001	Secretaria de Educação
Funcional Programática: 15.001.0012.0361.0005.2019	Atividade:Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ	R$ 20.000,00
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 15.001	Secretaria de Educação
Funcional Programática: 15.001.0012.0361.0005.2018	Atividade:Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ	R$ 280.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 785.410,05

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 07.001	Secretaria de Infraestrutura e Obras
Funcional Programática: 07.001.0026.0782.0011.2042	Atividade: Manutenção das Estradas Municipais
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390000000 - Aplicações diretas	03000000 - Recursos Ordinários	R$ 250.000,00
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 15.001	Secretaria de Educação
Funcional Programática: 15.001.0012.0361.0005.1004	Projeto: Construção e Ampliação de Escolas Municipais
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas	01010000 - Rec.de Impostos e de Transf.de Imp-Educ	R$ 60.017,50
Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 04.001	Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Funcional Programática: 04.001.0020.0606.0004.1003	Projeto: Aquisição de Equipamentos Agrícolas
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 154.975,00
Secretaria da Administracao
Unidade Orçamentária: 03.001	Secretaria da Administracao
Funcional Programática: 03.001.0028.0843.0017.0002	Atividade: Amortização e Encargos da Divida Fundada Interna
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3290000000 - Aplicações diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 27.000,00
Secretaria da Administracao
Unidade Orçamentária: 03.001	Secretaria da Administracao
Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0003.2004	Atividade: Manutenção da Secretaria de Administração
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 150.000,00
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 07.001	Secretaria de Infraestrutura e Obras
Funcional Programática: 07.001.0015.0451.0010.1014	Projeto: Pavimentação de Ruas e Passeios Públicos
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 35.417,55
Secretaria da Administracao
Unidade Orçamentária: 03.001	Secretaria da Administracao
Funcional Programática: 03.001.0028.0843.0017.0002	Atividade: Amortização e Encargos da Divida Fundada Interna
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4690000000 - Aplicações diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 30.000,00
Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 04.001	Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Funcional Programática: 04.001.0020.0606.0004.2006	Atividade: Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicações diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 78.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 785.410,05

Art. 3º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lontras (SC), 16 de novembro de 2022.

MARCIONEI HILLESHEIM

Prefeito Municipal de Lontras

Autor: Prefeito Marcionei Hillesheim

Projeto de Lei nº 72, de 11 de novembro de 2022