Ato n.º 4318077

Informações Básicas

Código	4318077
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Lontras
URL de Origem
Data de Publicação	17/11/2022
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 225/2022
Arquivo Fonte	1668623023_decreto_n_225.2022.docx

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	225
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	16/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Lontras

Data de Cadastro: 16/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4318077 Status: Publicado
Data de Publicação: 17/11/2022 Edição Nº: 4037

Conteúdo

DECRETO Nº 225, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO".

MARCIONEI HILLESHEIM, Prefeito Municipal de Lontras, Estado de Santa Catarina, com base nas suas atribuições, e na Lei Municipal nº 2706 de 16 de novembro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 11.001	Cultura
Funcional Programática: 11.001.0008.0244.0007.2055	Atividade: Manutenção dos Serviços de Assistência Social
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3319000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 52.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 52.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 07.001	Secretaria de Infraestrutura e Obras
Funcional Programática: 07.001.0015.0453.0010.1015	Projeto: Construção de Abrigos de Passageiros
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 10.000,00
Gabinete do Prefeito, Vice-prefeito e Consultoria
Unidade Orçamentária: 02.001	Gabinete do Prefeito, Vice-prefeito e Consultoria
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0010.2045	Atividade: Manutenção da Defesa Civil
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 10.000,00
3390000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 11.000,00
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 03.001	Secretaria da Administração
Funcional Programática: 03.001.0028.0122.0003.0001	Atividade: Pagamento de Inativos e Pensionistas
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 16.000,00
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
Funcional Programática: 03.001.0024.0722.0010.2025	Manutenção e Modernização das Repetidoras de Sinais Tv
4490000000 - Aplicacoes diretas	01000000 - Recursos Ordinários	R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 52.000,00

Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade deste Decreto, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lontras (SC), 16 de novembro de 2022.

MARCIONEI HILLESHEIM

Prefeito Municipal de Lontras