ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE CAMPO BELO DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇOES

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL

De 16 de Novembro de 2022.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2022

PROCESSO Nº. 113/2022

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

I – DO PREÂMBULO:

• 1. I
  • 1.1. O Município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, situado na Rua Major Teodósio Furtado, nº 30, centro, por intermédio de seu PREGOEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados que, conforme dispõe a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores vigentes e pertinentes à matéria e Decreto Municipal nº. 89/2017, DE 12 de Dezembro de 2017, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com adjudicação por menor preço POR ITEM.
  • 1.2. Os envelopes nº. 01 - Proposta Comercial, nº. 02 – Habilitação, bem como os documentos necessários para o Credenciamento, deverá ser entregue até a data e horários abaixo determinados, a saber:

• a) Data: 28 de Novembro de 2022.

b) Local: Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC.

Setor de Licitações, localizado 2º Piso na Sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua: Major Teodósio Furtado. N° 30, Centro, Campo Belo do Sul/SC.

c) Credenciamento e entrega dos envelopes até: às 09h15min.

d) Abertura do Processo: às 09h30min.

II – DO OBJETO:

• 2. II
  • 2.1. Constitui objeto da presente licitação a seleção de propostas visando o MENOR PREÇO POR ITEM para A CONTRATAÇÃO DE 40 VIGILANTES PARA SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA NA 2º FEST CAMPO DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL- SC

ITEM	QTD	DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS	HORARIO
01	04	Vigilantes no dia 01/12/2022-Quinta-feira	21:00h as 06: 00h
02	02	Vigilantes no dia 02/12/2022-Sexta Feira	06:00h as 18:00h
03	06	Vigilantes no dia 02/12/2022-Sexta feira	18:00h as 06:00h
04	04	Vigilantes no dia 03/12/2022-Sábado	06:00h as 18:00h
05	08	Vigilantes no dia 03/12/2022-Sábado	18:00h as 06:00h
06	08	Vigilantes no dia 04/12/2022-Domingo	06:00h as 18:00h
07	08	Vigilantes no dia 04/12/2022-Domingo	18:00h até o término do Evento

III - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO:

• 3. III
  • 3.1. No dia, hora e local designado neste Edital, item 1.2 letras a, b, c e d, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, inicialmente, será recebido os documentos para credenciamento, bem como os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, contendo na parte externa, a seguinte identificação:

• A) NOME DA EMPRESA, CNPJ E ENDEREÇO, E-EMAIL E TELEFONE.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2022

PROCESSO Nº. 113/2022

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL/SC

ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA COMERCIAL

• B) NOME DA EMPRESA, CNPJ E ENDEREÇO, E-EMAIL E TELEFONE.
  • 3.1.1. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante apenas de ofertar lances verbais, o que não desclassifica a sua Proposta Comercial, lavrando-se, em ata, o ocorrido.
  • 3.1.2. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.
  • 3.1.3. O recebimento dos envelopes da documentação, proposta comercial e credenciamentos acontecerão até dia 28 de Novembro de 2022 às 09h15min, devendo os mesmos ser protocolados, diretamente no Setor de Licitações, conforme item 1.2-b

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2022

PROCESSO Nº. 113/2022

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL/SC

ENVELOPE Nº. 02 – HABILITAÇÃO

IV - DO CREDENCIAMENTO:

• 4. 1. Para participação da empresa e do representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá apresentar (lado externo do envelope):
  • 4.1.1. Procuração (pública ou particular) ou credenciamento modelo em anexo.
  • 4.1.2. Documento de identificação de preferência com foto, o qual deve constar o número do RG e CPF;
  • 4.1.3. Contrato Social, Ato constitutivo, Estatuto ou Registro Comercial (no caso de empresa individual), com todas as alterações neles efetuadas, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio;
  • 4.1.4. CERTIDÃO Simplificada emitida pela Junta Comercial ou por Cartório de Registro de Títulos de Pessoa Jurídica, expedida no máximo a 30 (trinta) dias da abertura dos envelopes que comprove o devido registro de todos os atos supramencionados (alterações contratuais), bem como para comprovação do porte empresarial da participante, conforme disposto no artigo 8º, da Instrução Normativa DNRC nº 103/07;
    • 4.1.5. Declaração de habilitação modelo em anexo;
  • 4.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o preço orçado na proposta.
  • 4.3. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
  • 4.4. Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.
  • 4.5. Não será permitido o uso do telefone celular ou qualquer outro meio de comunicação no momento da sessão de lances, haja vista que no subitem 4.1.1 do edital exige-se do representante da empresa poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os atos relativos ao certame. Para maior agilidade da sessão de Lances.

4.1.4.1 Os documentos descritos nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4, supra deverão ser apresentados em fotocópia, desde que a mesma esteja devidamente autenticada em Cartório, ou por servidor da Administração Pública no Setor de Licitações do Município de Campo Belo do Sul - SC, desde que os mesmos respeitem o prazo de validade e/ou o período de disponibilidade para verificação de sua validade.

4.1.3.1.1. No caso da necessidade de autenticação por servidor da Administração Pública Municipal, a empresa licitante deverá obrigatoriamente solicitar ao Setor de Licitações em até 30 minutos antes do horário estabelecido para o credenciamento e entrega dos envelopes, determinado no item 1.2- C deste edital.

4.6 Mesmo que a empresa não efetue o credenciamento de representante, a declaração de habilitação deverá obrigatoriamente ser apresentada fora dos envelopes descritos no item 4.1, juntamente com documentos que comprovem os poderes conferidos a quem assinar a declaração, tais documentos de comprovação devem obedecer ao disposto no item 4.1.4.1.

4.7 Caso não sejam comprovados os poderes legais de representar a empresa para quem assina a declaração de habilitação, a empresa estará inabilitada de participar do certame, tanto se credenciar ou não credenciar representante.

V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

• 5. V
  • 5.1. Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital.
  • 5.2. Não poderão participar, direta e indiretamente, da presente licitação as empresas que:
    • 5.2.1. Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país;
    • 5.2.2. Forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública;
    • 5.2.3. Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal;
    • 5.2.4. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
    • 5.2.5. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
  • 5.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

VI - DA PROPOSTA COMERCIAL:

• 6. VI
  • 6.1 A Proposta Comercial contida no Envelope nº. 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:
    • 6.1.2 Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes no item 2-DO OBJETO E ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA, constando os valores unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo três casas decimais.
    • 6.1.3 Em caso de divergência entre os preços, serão levados em consideração os últimos, e entre o preço unitário e total prevalecerá o primeiro.
      • 6.1.3.1 No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
        • 6.1.3.1.1 As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão sempre por conta e risco do fornecedor, devendo, portanto, estar incluídas no preço das mercadorias cotadas.
        • 6.1.3.1.2 Não serão admitidos preços diferenciados para o mesmo item do objeto.
    • 6.1.4 Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data-limite para a entrega dos envelopes.
    • 6.1.5 Se o prazo de validade for omitido na proposta, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias e não será motivo para desclassificação da proposta.
    • 6.1.6 Conter a identificação do responsável da empresa e a respectiva assinatura.
    • 6.1.7 Mesmo que a empresa não tenha representante credenciado deverá obedecer ao item 4.6.
    • 6.1.8 Conter Nome do banco, número de conta corrente da licitante, agencia e cidade.
    • 6.1.9 A proposta deverá obrigatoriamente vir descrita com a marca dos itens ofertados.

6.1.1. Deverá, preferencialmente, vir emitida em 01 (uma) via, impressa ou datilografada, devidamente identificada, com suas folhas rubricadas e a última assinada pelo representante legal do licitante, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas e em 01 (uma) via em meio digital, a partir do programa Betha Cotação, que esta disponível no site da prefeitura, www.campobelodosul.sc.gov.br, devendo esta ser entregue em PEN DRIVE dentro do envelope das propostas. O arquivo para cotação da proposta esta disponível no site da prefeitura juntamente com o edital. Prevalecendo a via impressa da proposta comercial.

6.1.2 Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente, o mesmo da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame.

VII - DA HABILITAÇÃO

• 7 VII
  • 7.1 Os interessados em concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no envelope nº. 02 - Documentação, os seguintes documentos:
    • 7.1.1 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual;
    • 7.1.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente;
    • 7.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente;
    • 7.1.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
    • 7.1.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-Ada Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
    • 7.1.6 Alvará de Licença, Localização e Funcionamento da empresa ou Alvará Sanitário;
    • 7.1.7 Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital);
    • 7.1.8 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO;
    • 7.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO;
    • 7.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo, Estatuto ou Registro Comercial (no caso de empresa individual), com todas as alterações neles efetuadas, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio (Dispensado no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento).
    • 7.1.11 CERTIDÃO Simplificada emitida pela Junta Comercial ou por Cartório de Registro de Títulos de Pessoa Jurídica, expedida no máximo a 30 (trinta) dias da abertura dos envelopes que comprove o devido registro de todos os atos supramencionados (alterações contratuais), bem como para comprovação do porte empresarial da participante, conforme disposto no artigo 8º, da Instrução Normativa DNRC nº 103/07 (Dispensada no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento);
    • 7.1.12 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida via internet, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
    • 7.1.13 Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca - sede da licitante, com data de expedida no máximo a 60 (sessenta) dias da abertura dos envelopes da respectiva licitação, juntamente com a certidão de registros cadastrados no sistema eproc. (ATENÇÃO: Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos Cíveis” e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário cumpre-se o art. 43 inciso 3º da Lei nº8666/1993.)
    • 7.1.14 7.2. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas.
  • 7.3. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação.
  • 7.4. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário.
  • 7.5. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão, excetuando-se, na espécie o Alvará de localização e Funcionamento, quando o mesmo tiver prazo de validade indeterminado expressamente consignado no corpo do Alvará.
  • 7.6. Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 4.1
  • 7.7. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial;
  • 7.8. No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante;

7.4 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório, ou por servidor da Administração Pública no Setor de licitações do Município de Campo Belo do Sul ou através de autenticação digital, desde que os mesmos respeitem o prazo de validade e/ou o período de disponibilidade para verificação de sua validade, na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

7.4.1. No caso da necessidade de autenticação por servidor da Administração Pública Municipal, a empresa licitante deverá obrigatoriamente solicitar ao Setor de licitações em até 30 minutos antes do horário estabelecido para o credenciamento e entrega dos envelopes, determinado no item 1.2- C deste edital.

7.5.1. Caso não conste nenhuma validade no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento, por não prever tal situação a Lei Municipal de origem da licitante, ou caso a legislação Municipal preveja situação diversa no que é pertinente à validade do respectivo documento, a empresa deverá demonstrar que o Alvará apresentado esta valido em seu município de origem, por meio de declaração do Setor correspondente ou apresentação de legislação especifica do município/sede da licitante.

REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA (Art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93)

a)Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, ás empresas constituídas no exercício, inclusive das que optaram pelo Simples, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida para apresentação dos Documentos nesta licitação , acostado das demonstrações:-Demonstração do Resultado do Exercício;-Demonstrações do Resultado abrangente do período;-Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;-Demonstração dos Fluxos de Caixa;-Notas Explicativas. Para avaliar a situação financeira do proponente será considerado a Liquidez Geral (LG),Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), para o licitante que possuir índice igual ou superior a 1,00, que deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por seu representante legal, aplicando-se as seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRA,

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO

*Liquidez Geral (LG) indica quanto à empresa possui em disponibilidade, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período.

SG = ATIVO TOTAL_____________________________________,

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO

*Solvência Geral (SG) expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes.

LC = ATIVO CIRCULANTE___,

PASSIVO CIRCULANTE

*Liquidez Corrente (LC) indica quanto à empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo.

VIII – DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

• 8. II
  • 8.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, será beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar nº. 123/2006, no seu art. 43, desde que a mesma comprove seu porte conforme o subitem 4.1.3
  • 8.2. Havendo alguma restrição na comprovação exigida pelo artigo 27 de Lei Federal nº 8.666/96, será assegurado, as mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
  • 8.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
  • 8.4. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • 8.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
  • 8.6. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, em caso de empate, haverá adjudicação do item a empresa qualificada como ME ou EPP:
    • 8.6.1. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, serão convocadas as remanescentes que
    • porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
    • 8.6.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
    • 8.6.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
    • 8.6.4. O disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

IX - DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO:

• 9. IX
  • 9.1. Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se classificará a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
  • 9.3 No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, devidamente credenciados, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.
  • 9.4 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
  • 9.5 A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços.
  • 9.6 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
  • 9.7 Dos lances ofertados não caberá retratação.
  • 9.8 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
  • 9.9 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
  • 9.19. A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes.

9.2. Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

9.10. Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma ME ou EPP e se houver proposta apresentada por ME OU EPP, igual ou até 5% superior à melhor proposta proceder-se-á da seguinte forma:

9.10.1. Será oportunizado o exercício do direito de preferência a ME ou EPP, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como ME ou EPP.

9.10.2. O novo valor proposto pela ME ou EPP, deve ser apresentado após o encerramento da fase de lances, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos da convocação do pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência.

9.10.3.A convocação dar-se-á na própria plataforma de execução do pregão, por meio do mecanismo de prorrogação dos lances, sendo permitido apenas à ME ou EPP, apta a exercer o direito de preferência, ofertar nova proposta, de valor inferior ao preço ofertado pela empresa melhor classificada que não se enquadra como ME ou EPP.

9.10.4. Havendo o exercício de preferência pela ME ou EPP, o pregoeiro passa à etapa de negociação, observando-se os demais procedimentos subsequentes estabelecidos para cada etapa deste certame.

9.10.5. Na hipótese de nenhuma ME ou EPP, exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do edital, a empresa não enquadrada como ME ou EPP, que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se com ela a fase de negociação.

9.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.

9.12. Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº. 02 - HABILITAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item “7” deste Edital.

9.13. Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.

9.14. Em caso de a licitante desatender às exigências habilita tórias, o Pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

9.15. Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.

9.16. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.

9.17. A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

9.18. Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima.

9.20. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

9.21. Se todas as empresas na fase de habilitação forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes novo prazo para reapresentação das mesmas de acordo com artigo 48 § 3º da Lei Federal nº. 8.666 de junho de 1993.

9.22 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

X - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO:

• 9. X
  • 10.1 No julgamento das propostas, serão consideradas vencedoras as de MENOR PREÇO POR ITEM desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.
  • 10.2 A adjudicação do objeto deste PREGÃO será MENOR PREÇO POR ITEM, às licitantes cujas propostas sejam consideradas vencedoras.

XI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

XI

• 11 XI
  • 11.2 As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.
  • 11.3 A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.
  • 11.4 O (s) recurso (s) será (ao) dirigido (s) à Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC, e, por intermédio do Pregoeiro, será (ao) encaminhado (s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.
    • 11.4.1 Não serão aceitos recursos enviados por meio de correio eletrônico, sendo aceitos apenas recursos protocolados no setor de licitações em via original.

11.1 Tendo a licitante manifestada a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso.

XII - DO REGISTRO DOS PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará os preços ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação, com a posterior homologação do resultado e do procedimento licitatório pela Autoridade Competente.

12.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório e registrará os preços ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação.

XIII - DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - Homologado o resultado da licitação, a Prefeitura Municipal, Órgão Gerenciador do Registro de Preços, respeitada a ordem de classificação, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da convocação e, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, o compromisso de fornecimento terá efeito nas condições estabelecidas no contrato.

13.1.1 - As licitantes classificadas, se desejarem, poderão registrar os seus preços no contrato, desde que aceitem fornecer nas mesmas condições e preço da licitante vencedora do certame.

13.1.2 – A ata de Registro de Preços será assinada pelo Prefeito Municipal e pela licitante cujos preços forem registrados.

13.2 - A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se tiver a Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em ordem crescente de preços.

13.3 – A ata de Registro de Preços não obriga a Administração Municipal a adquirir os produtos nela registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida à legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.

13.3.1 - O direito de preferência de que trata o item anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando a administração Municipal optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não o contrato de Registro de Preços, e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

13.4 - Durante a vigência do Registro de Preços, os órgãos participantes convocarão os detentores do preço registrado, obedecida obrigatoriamente a ordem de classificação, a cumprir as obrigações decorrentes da presente licitação e do contrato de Registro de Preços.

13.5 – A Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul - SC avaliará o mercado constantemente, promoverá as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará eventuais variações nos preços registrados.

13.5.1 - Os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, apurados pela Administração Municipal, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro, com vistas a manter o mesmo equilíbrio econômico-financeiro.

13.5.2 - As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-financeiro, serão publicadas no jornal no mural Público Municipal e disponibilizadas no site: www.campobelodosul.sc.gov.brdo Município de Campo Belo do Sul/SC.

13.6 - Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Administração Municipal negociará com o fornecedor sua redução.

13.6.1 - Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

13.7 - Se o preço de mercado se tornar superior ao registrado, uma vez frustrada a negociação, o fornecedor, antes de ser convocado a assinar o contrato ou receber a autorização de fornecimento ou a Nota de Empenho, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao requerimento comprovante, tais como notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricantes, entre outros, com vistas a justificar a impossibilidade de cumprir as exigências do contrato de Registro de Preços.

13.8 - Ocorrendo o cancelamento previsto nas cláusulas 13.6.1 e 13.7, o fornecedor ficará exonerado da aplicação da penalidade.

13.9 - Cancelados os registros, nos termos previstos nos itens 13.6.1 e 13.7, a Administração Municipal poderá convocar os demais fornecedores, na ordem de classificação, visando a igual oportunidade de negociação.

13.10 - Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Schroeder procederá à revogação do contrato de Registro de Preços.

13.11 - Da Ata constarão, também, as obrigações da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul e do Fornecedor.

13.12 - Os preços registrados vigorarão até dia 31/12/2022, contados a partir da data da assinatura do contrato.

13.13 - As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Administração Municipal para os exercícios alcançados pelo prazo de validade do contrato de Registro de Preços, a cargo da contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho.

XIV - DA CONTRATAÇÃO:

XII

• 12 XII
  • 14.1 Após a homologação do resultado, a licitante vencedora será intimada para assinatura do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob a pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na cláusula “XIII", deste Edital.
  • 14.2 Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas condições por ela propostas, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.
  • 14.3 O Contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.

XV - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

XIII

• 15 XIII
  • 15.1 Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão, provirão do orçamento do ano de 2022.
  • 15.2 A efetiva dotação será discriminada na ordem de compra.

VI - DO PAGAMENTO:

• 16 XIV
  • 16.1 O pagamento será efetuado através da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, a crédito do beneficiário no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da data de aceitação do bem, pela CONTRATANTE, acompanhado dos documentos fiscais.
  • 16.2 Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.
  • 16.3 O pagamento será efetuado na conta bancária especificada pela licitante na proposta comercial, que deverá ser expressa no corpo da nota fiscal ou outro documento anexo a esta.

XVII - DO REAJUSTE:

• 17 XV
  • 17.1 VO objeto licitado poderá sofrer reajuste depois de expirado o prazo de 90 dias contados da homologação, desde que atendidos as prerrogativas da lei e mediante a efetiva comprovação do aumento por parte do fornecedor e aprovação da administração, devendo ser utilizado o mesmo percentual.
    • 17.1.1. Caso o Município de Campo Belo do Sul – SC., já tenha emitido a nota de empenho respectiva, para que a empresa realize a entrega dos objetos, e a empresa ainda não tenha solicitado a revisão de preços, esta não incidirá sobre o pedido já formalizado e empenhado.
    • 17.1.2. Durante o período de análise, a empresa deverá efetuar a entrega do pedido pelo preço registrado e no prazo ajustado, mesmo que a revisão seja julgada procedente pelo Município de Campo Belo do Sul.
    • 17.1.3. A empresa obrigar-se-á a realizar as entregas pelo preço registrado, caso o pedido de revisão seja julgado improcedente.

XVIII - DAS PENALIDADES:

XVI

• 18. XVI
  • 18.1. Ressalvados os motivos de força maiores devidamente comprovados e a critério do MUNICÍPIO, se a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicados às penalidades nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

XIX - DA RESCISÃO:

XVII

• 19. XVII
  • 19.1. A rescisão do presente poderá ser:
    • 19.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores;
    • 19.1.2. A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas no item 18.1 deste Edital;
    • 19.1.3. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
    • 19.1.4. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
  • 23.1. Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto;
  • 23.2. Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço, número de telefone e e-mail, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.
  • 23.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
  • 23.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
  • 23.5. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:
    • 23.5.1. Adiada a abertura da licitação;
    • 23.5.2. Alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.XXII
  • 23.6 Integram este Edital os seguintes anexos:
  • 23.7 Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidos à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (49) 3249-1133 ou ainda pelo e-mail licitacao@campobelodosul.sc.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura da LICITAÇÃO.
  • 23.8 Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará aceitação das condições estabelecidas neste edital.
  • 23.9 Para impugnação do edital, os interessados deverão em até três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, conforme o previsto no artigo 41, § 1º da Lei 8.666/93, protocolar requerimento no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal ou via digital por e-mail: licitacao@campobelodosul.sc.gov.br

XX - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA:

XVIII

IIA empresa vencedora obriga-se a:

20.1.2. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e nos prazos estabelecidos no contrato, e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

20.1.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

20.1.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

20.1.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

20.1.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrada garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

20.1.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

20.1.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

20.1.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

20.1.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

20.1.11.Entregar/executar os objetos licitados de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE, rigorosamente dentro do prazo de máximo de 24 horas para a entrega, caso a entrega não aconteça no prazo estipulado o empenho referente a compra será cancelado , após ordem de compra, nos locais determinados na ordem de compra, no Município de Campo Belo do Sul - SC, de segunda a sexta feira, das 09h às 12h e das 14h às 17h, devendo ser expedida a nota fiscal, sempre que houver a execução do objeto.

20.1.12. Seguir todas as regras de combate a Covid-19.

XXI - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

21.1. Reservar-se ao direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação.

21.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item “16” deste edital.

21.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital.

21.4. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

21.5. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

21.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

XXII - DA VIGÊNCIA:

22.1. O objeto da licitação tem vigência até dia 31/12/2022 contados da assinatura do contrato.

22.2. Findo o prazo previsto para o término do presente termo, e havendo valor remanescente, fica ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de requerer todo o produto-serviço licitado, em virtude da desnecessidade.

XXIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

ANEXO I - Itens

ANEXO II – Minuta Ata Registro de Preços

ANEXO III - Modelo de Declaração que não emprega menor de 18 anos;

ANEXO IV - Modelo de Credenciamento; (Anexado no lado externo dos envelopes)

ANEXO V - Modelo de Declaração para Habilitação; (Anexado no lado externo dos envelopes).

ANEXO VI - Modelo de Declaração de Idoneidade; (Anexado no lado interno do envelope nº. 02-HABILITAÇÃO).

ANEXO VII – Modelo de Declaração de Comprometimento; (Anexado no lado interno do envelope nº. 02-HABILITAÇÃO).

23.10.1. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e encaminhadas, por escrito, à Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC, com a identificação completa da empresa autora da impugnação, assinatura de seu representante legal e cópia simples do documento que comprove esta condição.

E para fornecer conhecimento do presente edital, o mesmo é publicado em resumo no Mural Público Municipal, em jornal de circulação regional e disponibilizado na integra no site: http://www.campobelodosul.sc.gov.br.

Campo Belo do Sul, 16 de Novembro de 2022.

Claudiane Varela Pucci

Prefeita Municipal

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

Constitui objeto da presente licitação a seleção de propostas visando o MENOR PREÇO POR ITEM para A CONTRATAÇÃO DE 40 VIGILANTES PARA SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA NA 2º FEST CAMPO DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL- SC, conforme quantidade e horário fixado na tabela abaixo;

ITEM	QTD	DESCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS	HORARIO
01	04	Vigilantes no dia 01/12/2022-Quinta-feira	21:00h as 06: 00h
02	02	Vigilantes no dia 02/12/2022-Sexta Feira	06:00h as 18:00h
03	06	Vigilantes no dia 02/12/2022-Sexta feira	18:00h as 06:00h
04	04	Vigilantes no dia 03/12/2022-Sábado	06:00h as 18:00h
05	08	Vigilantes no dia 03/12/2022-Sábado	18:00h as 06:00h
06	08	Vigilantes no dia 04/12/2022-Domingo	06:00h as 18:00h
07	08	Vigilantes no dia 04/12/2022-Domingo	18:00h até o término do Evento

Valor Máximo: R$ 16.446,00 ( Dezesseis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais )

ANEXO II

MINUTA DE CONTRATO nº ***/2022

PROCESSO LICITATÓRIO nº 113/2022

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 29/2022

O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 82.777.319/0001-92, com sua sede administrativa sita à Rua Major Teodósio Furtado, nº 30, Centro, Campo Belo do Sul – SC, CEP 88.580-000.

CONTRATADO: *************, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CPF sob nº **********, com sua sede administrativa a Rua *********, nº ***, – BAIRRO ***– CEP *********.

O MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 82.777.319/0001-92, com sua sede administrativa sita à Rua Major Teodósio Furtado, nº 30, Centro, Campo Belo do Sul – SC, CEP 88.580-000, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, Sra. Claudiane Varela Pucci, CPF nº 035.204.769-08, RG nº 3.293.335 SSP/SC, doravante denominado CONTRATANTE e *********, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CPF sob nº ******, com sua sede administrativa a Rua *****, nº ***, Bairro ****– CEP ********* CONTRATADA, resolvem celebrar este Contrato, em decorrência do Processo Licitatório nº 113/2022, correlato ao Pregão Presencial nº 29/2022, aberto em 28/11/2022 e homologado em **/**/2022, consoante as Cláusulas e Condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente licitação a seleção de propostas visando o MENOR PREÇO POR ITEM para A CONTRATAÇÃO DE 40 VIGILANTES PARA SERVIÇO DE SEGURANÇA DESARMADA NA 2º FEST CAMPO DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL- SC, a ser realizada nos dias 01, 02, 03 e 04 de Dezembro de 2022 e demais especificações constantes do Anexo “I” do Edital

CLÁUSULA SEGUNDA – DO(S) PRAZO(S):

2.1. Do Contrato, fica adstrito aos respectivos créditos orçamentários ano base 2022. A sua vigência será da data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2022, admitindo-se prorrogações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO(S) RECURSO(S) FINANCEIRO(S) E DO(S) VALOR (ES):

3.1. O(s) item (ns), objeto desta licitação, será adquirido(s) com recurso(s) provisionado(s) na(s) dotação (ões) do ano de 2022

3.2. Valor Total Estimado do Contrato, Máximo: R$******* (*******).

3.3. As dotações podem variar devido ao estabelecimento de novos convênios e a entrada de outras receitas.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) PAGAMENTO(S):

4.1. O pagamento será efetuado na ordem de 50% do valor vencedor quando da execução da montagem da estrutura do evento conforme itens constantes no termo de referência (anexo I) atestado pelo Secretário da Administração, e o restante de 50% descontados imposto de ISS se houver enquadramento até 5 (cinco) dias após o fim do evento objeto do certame;

4.2. Será (ao) efetuado(s), em até 15 (quinze) dias consecutivo(s) da disponibilização em conta, da(s) parcela(s) do(s) recurso(s) repassado(s) pelo(s) Fundo(s) do(s) respectivo(s) Órgão(s) da União e/ou Estado, proveniente(s) de Convênio(s), inerentes ao mês, quando se tratar de

convênios, devidamente assinado pelo funcionário que recebeu obedecida à ordem cronológica de sua exigibilidade;

4.3. O(s) pagamento(s) se processará (ao) após a efetivação dos procedimentos legais cabíveis e da comprovação de que foram atendidas as condições estabelecidas no Contrato, Proposta de Preços, Edital e demais documentos inerentes ao procedimento;

4.4. Não serão aceitas cobranças de títulos descontados através do sistema bancário, ou negociados com terceiros, inclusive com empresas de “factoring”;

4.5. Conforme o caso será retido na fonte, quando do pagamento, os tributos elencados nas Instruções Normativas SRF nº 971/2009 e 1.234/2012 e suas alterações, da Secretariada Receita Federal, bem como no artigo 647, do RIR/1999;

4.6. Conforme o caso será retido na fonte, quando do pagamento, os tributos municipais, estaduais e federais exigíveis em Lei;

4.7. Na hipótese de atraso no pagamento, por culpa exclusiva da Administração, o critério de atualização financeira é o IGP-M, ressalvado o disposto no artigo 78, inciso XV, da Lei nº8. 666/1993.

CLÁUSULA QUINTA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

5.1. O(s) valor (ES) ofertado(s) na Proposta de Preço ficará (ao) fixo e irreajustável, pelo período que estabelecer o Contrato e suas prorrogações;

5.2. O(s) valor (ES) ofertado(s) na Proposta de Preços poderá (ao) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s) com a via original, inexoravelmente protocolizados no setor competente, no horário normal de expediente e em dias úteis, contendo cópias autenticadas do Contrato Social/Registro Comercial/Ato Constitutivo/Estatuto e da cédula de identidade e CPF, ou de outro documento reconhecido legalmente, que identifique quem realizou o pedido, motivadamente demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante;

5.3. O reajuste de preço(s) do(s) item (nas) objeto desta Licitação, será (ao) de acordo como(s) índice(s) determinado(s) pelo Governo Federal, e seu(s) órgão(s) de preço(s) relativo(s) ao(s) aumento(s) autorizado(s) ou no(s) termo(s) do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DA(S) OBRIGAÇÃO (ÕES) DO(S) CONTRATADO(S):

6.1. Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seu(s) Anexo(s), Termo de Referência em anexo e do Contrato decorrente;

6.2. Assinar e devolver o Contrato em prazo não superior a sete (sete) dias consecutivos a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;

6.3. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado para serviços ou compras e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, nos termos do parágrafo 1° do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 e Diplomas Complementares.

6.4. A Comissão de Licitação poderá solicitar, sempre que julgar necessário, outros documentos. Nestes casos, a Comissão de Licitação formalizará a solicitação através de correio eletrônico e a efetivação do cadastro ficará condicionada ao cumprimento da referida solicitação;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA(S) OBRIGAÇÃO (ÕES) DO CONTRATANTE:

7.1. Emitir o Contrato em prazo não superior a cinco (cinco) dias consecutivos, contados da data da Homologação;

7.2. Encaminhar ao vencedor o Contrato, em prazo não superior a cinco (cinco) dias consecutivos contados da data da sua emissão;

7.3. Efetuar os pagamentos em conformidade com as condições prescritas no Edital;

7.4. Exercer ampla e permanente fiscalização durante a execução do(s) objeto deste

Edital.

CLÁUSULA OITAVA – DA(S) AUTORIZAÇÃO (ÕES) DE FORNECIMENTO:

8.1. Após a homologação do resultado, a critério da administração, será emitida Autorização (os) de Fornecimento e encaminhada ao(s) Licitante(s) vencedor (es);

8.2. Caso o Licitante vencedor recuse-se, injustificadamente, de recebê-la, o Licitante subsequente na ordem de classificação, será notificado para fazê-lo nas condições por ele proposta, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o Pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor e cabendo ao recusado as sanções administrativas;

8.3. Não será aceito recebimento parcelado ou provisório da AF; Sabe-se que o pagamento não será realizado parceladamente apenas após se receber todos os itens constantes na AF;

8.4. Todos os itens objeto deste Edital terão que ter prazo de validade superior a 01 (um) ano após a emissão da AF, exceto para aqueles que não tenham prazo de validade, ou seja, perecíveis;

8.5. Caso o Licitante vencedor recuse-se, por qualquer outro motivo, continuar fornecendo os objetos desta Licitação, será notificado para fazê-lo e caso não o faça, até que seja finalizado o procedimento administrativo, esta Entidade fica autorizada a adquirir de outra forma os objetos não fornecidos e fará o desconto nos pagamentos que terá que realizar ao proponente que deixou de fornecer.

CLÁUSULA NONA – DA(S) PENALIDADE(S) E DA(S) SANÇÃO (ÕES):

9.1. A inexecução total ou parcial do objeto do Contrato, erros de execução, mora na execução dos serviços, em que o Município aplicará garantida a prévia defesa, à proponente vencedora, as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência por escrito;

9.1.2. Multa de 0,5% (meio por cento) ao dia calculado sobre o valor anual do Contrato, depois do envio do comunicado oficial, valor este que deverá ser descontado do pagamento à empresa;

9.1.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do Contrato, depois de decorridos os 30 (trinta) dias consecutivos do item 9.1.2 acima, o que ensejará a rescisão do Contrato;

9.1.4. Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com Entes Federativos e suas autarquias, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;

9.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a proponente vencedora ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

9.2. As multas estipuladas nas alíneas “9.1.2” e “9.1.3” serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas;

9.3. As sanções previstas nas alíneas “9.1.1”, "9.1.4" e "9.1.5", poderão ser aplicadas juntamente com os das alíneas “9.1.2” e “9.1.3”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

9.4. A multa aplicada após regular processo administrativo será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ou ainda, quando for ocaso, cobrado judicialmente;

9.5. A sanção estabelecida na alínea "9.1.5" é de competência exclusiva do Senhor Secretário de Administração ratifica pela Autoridade Competente do Certame, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação;

9.6. As sanções previstas nas alíneas “9.1.4” e “9.1.5” poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que:

9.6.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

9.6.2. Tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;

9.6.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados.

9.7. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos objetos advir de caso fortuito ou motivo de força maior;

9.8. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade competente àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais previstas na Lei nº 8.666/1993 e neste Edital;

10.2. Constituem motivos para rescisão do Contrato:

10.2.1. O não cumprimento das cláusulas contratuais e prazos;

10.2.2. O cumprimento irregular das cláusulas contratuais e prazos;

10.2.3. A lentidão do seu cumprimento, levando o Município a comprovar a impossibilidade da conclusão da execução do item, nos prazos estipulados referentes ao objeto desta Licitação.

10.2.4. O atraso injustificado no início do objeto;

10.2.5. A paralisação da execução do contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação e autorização do Município;

10.2.6. O cometimento reiterado de faltas na sua execução anotadas na forma do parágrafo1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;

10.2.7. A dissolução da Sociedade, ou falecimento do contratado;

10.2.8. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da contratada que prejudique a execução do contrato;

10.2.9. Razões de interesse do serviço público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificáveis e determinantes pela Autoridade Competente do Município exarada no processo administrativo a que se refere o contrato;

10.2.10. A ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

10.2.11. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.3. A rescisão poderá ser:

10.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito do Município, nos casos enumerados no subitem 10.2.1;

10.3.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o Município;

10.3.3. Judicial, nos termos da legislação.

10.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de relatório da Secretaria de Administração e de autorização escrita e fundamentada da Autoridade Competente.

10.5. No caso de haver rescisão motivada pelo que se expressa no subitem 10.2.11 desta Cláusula, a proponente vencedora será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido, tendo, ainda, direito a:

10.5.1. Pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão;

10.5.2. Pagamento do custo da desmobilização, desde que devidamente comprovado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO DIREITO DE RESERVA

11.1. O Município de Campo Belo do Sul – SC reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/1993;

11.2. Receber o(s) objeto(s) provisoriamente, nos termos dispostos na alínea “a”, inciso II do artigo 73 da Lei nº 8.666/1993 e Diplomas Complementares, para posterior verificação da qualidade e consequente aceitação;

11.3. O(s) item (ns) que não for (em) de qualidade e/ou que não atender (em), na sua plenitude, as especificações do Edital e seu(s) Anexo(s), após notificação, será (ão), prontamente colocado(s) à disposição do(s) fornecedor (ES), sem atribuição de qualquer ônus ao Contratante, com embasamento no disposto no artigo 76 da Lei nº 8.666/1993;

11.4. O critério da Administração Pública, o Contrato resultante desta Licitação poderá ser alterado, de acordo com o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

12.1. O presente Contrato reger-se-á pelas disposições expressas na Lei nº 10.520/2002, pela Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/1994 e Diplomas Complementares e, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado;

12.2. Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante.

13.2. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Campo Belo do Sul, ** de ************ de 2022.

Claudiane Varela Pucci

Prefeita Municipal

Contratada

CNPJ:*****************

ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2022

DECLARAÇÃO

(Razão Social da Empresa) ----------------------------, inscrita no CNPJ nº. ------------------, por intermédio de seu representante legal Sr. (a): -------------------------------, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ----------- CPF nº. -------------------- DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2022.

________________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ.

e Assinatura do Responsável Legal (nome, cargo, RG, CPF).

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 29/2022

CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ----------------------------------------, portador (a) da Cédula de Identidade nº. ---------------------------, e CPF sob nº. ------------------------------ , a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul/SC, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 29/2022, na qualidade de RESPONSÁVEL LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa -----------------------------------------------------------------, bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2022.

________________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ.

e Assinatura do Responsável Legal (nome, cargo, RG, CPF)

COM FIRMA RECONHECIDA.

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2022

DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL Nº.29/2022, que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida neste instrumento convocatório.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2022.

________________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ.

e Assinatura do Responsável Legal (nome, cargo, RG, CPF).

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2022

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial nº. 29/2022 instaurado pela Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por expressão da verdade, firmamos o presente.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2022.

________________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ.

e Assinatura do Responsável Legal (nome, cargo, RG, CPF).

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 29/2022

DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO

A empresa.................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, possuir restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal, e/ou trabalhista, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, compromete-se a adotar todas as medidas necessárias, para tentar promover sua regularização no prazo de cinco dias aberto, caso venha formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação para o Pregão Presencial nº.29/2022, na hipótese de formular o lance vencedor e der cumprido plenamente. Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2022.

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Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ.

e Assinatura do Responsável Legal (nome, cargo, RG, CPF).

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