Ato n.º 4318148

Altera a lei Complementar nº 25/2018, de 25 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, Estado de Santa Catarina: Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 25/18, de 12 de Dezembro de 2018 que dispõe sobre o parcelamento do solo e a regularização fundiária no Município de Turvo e dá outras providências passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Parcelamento do Solo e a Regularização Fundiária no Município de Turvo - SC, fundamentada na Constituição Federal; nas Leis Federais nº 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979 e nº 9.785/99, de 29 de janeiro de 1999 sucedânea, nas Leis Federais nº 4.504/64, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, nº 11.445/07, 5 de janeiro de 2007 nº 11.977/09, de 7 de julho de 2009 e nº 12.424/11, de 16 de junho de 2011 correlatas; na Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Estadual nº 17.492/18, de 22 de janeiro de 2011 e sucedâneas, sobre o parcelamento do solo e na Lei Orgânica do Município de Turvo.

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Art. 44. Não será permitido o parcelamento do solo em qualquer parte do território municipal, nas condições previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 6.766/79 e sucedâneas, bem como no art. 4º da Lei Estadual nº 17.492/18.

.....................................................................................................................................(NR)

Art.56.................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 2º Os loteamentos somente poderão ser elaborados em áreas urbanas e de expansão urbana ou rural com tipificação de uso, previstas no Plano Diretor Municipal, de acordo com o art. 1º da Lei Estadual nº 17.492/18.

§ 3º As bases de aplicação de Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV para loteamentos deverá estar de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 17.492/18. (NR)

Art. 59. Compete ao Órgão competente determinado pelo Estado de Santa Catarina proceder ao exame e dar anuência prévia, para posterior aprovação pelo Município, em projetos de parcelamento do solo, quando:

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Art. 67. Os Loteamentos Industriais serão promovidos exclusivamente em zonas definidas com fim industrial pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo ou rural com tipificação de uso de acordo com o previsto na Lei Estadual nº 17.492/18, registrado por Decreto Municipal, devidamente referendado pelo Conselho da Cidade.

.....................................................................................................................................(NR)

Art. 94. Nos loteamentos de qualquer modalidade, o total das áreas destinadas ao Sistema de Viação, à implantação de equipamentos urbanos ou comunitário e aos espaços livres de uso público, não poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.

Parágrafo único. Os loteamentos industriais, excepcionalmente quando com área dos lotes resultantes for superior a 1,5 ha (um hectare e meio), poderão ter seu percentual de áreas públicas reduzida para até 25% (vinte e cinco por cento). (NR)

Art. 95. O saldo percentual estipulado no art. 94, desta lei, após extraídas as áreas destinadas ao Sistema de Viação, será dividido equitativamente entre as áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários e aquelas destinadas aos espaços livres de uso público, de forma proporcional, cabendo ao Conselho da Cidade a aprovação em porcentagens distintas.(NR)

Art. 96. Revogado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Turvo/SC, 16 de novembro de 2022

SANDRO CIRIMBELLI

Prefeito Municipal

Publicado e registrada a presente Lei nesta Secretaria na data supra.

Jose Tadeu Arceno – Secretário de Administração e Finanças