Ato n.º 4319105

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 203/2022

  REFERENTE: Contrato de prestação de serviço, firmado entre a Prefeitura Municipal de Curitibanos e a empresa AGROREAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA com o valor de R$ 2.572,25 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), e a empresa NO DE PINHO MADEIRAS EIRELI com o valor de R$ 13.785,00 (treze mil setecentos e oitenta e cinco reais).   RESUMO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS QUE SERÃO UTILIZADOS NA REFORMA DA PONTE PENSIL, LOCALIZADA SOBRE O RIO MAROMBAS, NA LOCALIDADE MAROMBAS BOSSARDI EM CURITIBANOS. NA FORMA DO ARTIGO 24 INCISO IV DA LEI 8.666/93. E CONFORME JUSTIFICATIVA EM ANEXO.   FUNDAMENTO DA JUSTIFICATIVA: - "Art. 24 – É dispensável a licitação de: - IV – “Nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracteriza urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;” PELO EXPOSTO: E conforme o que foi apresentado a esta Comissão, e atendidos aos preceitos do Art. 24, inciso IV da Lei No. 8.666/93, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida contratação. Curitibanos, 27 de outubro de 2022.   Orlando Kantovisck Junior              Fernanda Lazzarini          Priscila Provesi Paes Ferraz   Presidente da Comissão                                      Membro                                    Membro     Roberto Carlos da Silva    Paula Juliana Lima Martins      Ricardo Fugieri de Souza           Membro                                    Membro                                           Membro     Valmir Venturi                   Rudinei Vicente de Souza    Membro                                        Membro PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com a Lei No.  8.666/93 e suas alterações, de acordo com o Art. 24, o inciso IV dou como aprovada. Curitibanos, 27 de outubro de 2022.   Hérlon Adalberto Rech Procurador Geral do Município AUTORIZAÇÃO: Autorizo a contratação mencionada e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Curitibanos, 27 de outubro de 2022.   Kleberson Luciano Lima Prefeito Municipal