Ato n.º 4319324

Código	4319324
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Braço do Norte
URL de Origem
Data de Publicação	18/11/2022
Categoria	Leis
Título	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1668684183_lei_complementar_n_639_de_10_de_novembro_de_2022.docx

Subcategoria	Lei Complementar
Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	639
Ano	2022
Epígrafe	LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa	REVOGA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0031/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados	Outros
Projeto de Lei
Data de Sanção	10/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Data de Cadastro: 17/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4319324 Status: Publicado
Data de Publicação: 18/11/2022 Edição Nº: 4038

Conteúdo	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 639, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. “REVOGA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 0031/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica revogado o Anexo III da Lei Complementar 31/2005, Código Tributário Municipal. Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Braço do Norte, 10 de novembro de 2022. ROBERTO KUERTEN MARCELINO Prefeito de Braço do Norte Registrado na Secretaria de Administração e Fazenda e Publicado no Diário Oficial Municipal RAMON GRACIA Secretário de Administração e Fazenda