Ato n.º 4320053

. DECRETO Nº 5332/22

. De 17 de novembro de 2022

HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 027/2022 CMAS / DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM RECURSOS DA UNIÃO IGDSUAS

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Resolução CMAS nº 27/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA OS SERVDIORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM RECURSOS DA UNIÃO IGDSUAS, sendo a Resolução nº 27/2022 parte integrante deste Decreto para efeitos legais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 17 de novembro de 2022.

André Luiz Moser

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei

O Conselho Municipal de Assistência Social de Indaial, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conferidas pela Lei Municipal nº 2386, de 31 de outubro de 1994 e suas alterações; na Lei Municipal Nº 4660, de 15 de junho de 2012.

CONSIDERANDO:

· As diretrizes dispostas através da Lei 12.435/2011 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993;

· A NOB-RH/SUAS- Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;

· A NOB/SUAS- Norma Operacional Básica da Política de Assistência Social;

· A RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 que tipifica nacionalmente os serviços socioassistenciais;

· Os compromissos assumidos pelo município na adesão à Gestão Plena da Política de Assistência Social e;

· Plenária Ordinária realizada no dia 18 de Outubro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o pagamento de 01 (uma) diária para os (as) Servidores (as) Alfrânio Adriani Tartari Junior, Marli Gazaniga, Marisane Petersen, Morgana Malkosvski, Joelma Meneghelli, Silvana de Fátima Garcia Vieira, Rosane de Moura, Cristiano Pereira Dutra, Letícia Cabral Leles, Laís de Gois Jacobi e Amarildo Pegoretti (motorista) no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada, com recursos da União IGDSUAS.

Art. 2º - A viagem de trabalho realizada no dia 28/09/2022 ocorreu devido participação dos servidores na Capacitação de Apoio Técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social no município de Rio do Sul/SC.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Indaial, 18 de Outubro de 2022.

_________________________________

ROBERTA MATHIUSSI