Ato n.º 4321331

DECRETO Nº 1981/2022

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

"CONVOCA A XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDILSON GERMINIANI DOS SANTOS, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 95, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal 8.069/90, e conforme deliberado em Reunião Plenária Ordinária de 01 de novembro de 2022. DECRETA :

Art. 1º- Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no Município de Correia Pinto, no dia 07 de dezembro 2022, horário das 13:30 às 17.30 horas, tendo por local às dependências do Salão Paroquial da Igreja Católica (Matriz).

Art. 3º - O evento terá como tema geral: "Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela COVID-19, violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade".

Art. 4º - O Município durante a sua Conferência Municipal, elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações fornecidas pelo CONANDA/DF.

Art. 5º - Para a organização do evento poderão ser criados grupo de trabalhos, denominados de Comissões.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2022.

(Assinatura digital)

EDILSON GERMINIANI DOS SANTOS

Prefeito

Registre-se e Publique-se

(Assinatura digital)

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de Gabinete

(Assinatura Digital)

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA RODRIGUES

Presidente do CMDCA

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