Ato n.º 4321411

RESOLUÇÃO CMDCA N.61/2022

Dispõe sobre a convocação da XII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ibiam, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n.482 de 27 de outubro de 2011, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Art.1º Convocar a XII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de avaliar a Politica Municipal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, propondo diretrizes para o aprimoramento na perspectiva do fortalecimento do Conselho de Direitos no contexto da corresponsabilidade do Estado e da Sociedade conforme estabelece a Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 2º A XII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á, em Ibiam, no dia 22 de novembro de 2022, na Câmara de Vereadores.

Art. 3º A Conferencia tem como tema “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia da Covid-19: violação e vulnerabilidades, ações necessárias para a reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.

Art.4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover todos os procedimentos para a realização da XII Conferencia Municipal, especialmente nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.

Art. 5° A XII Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será desenvolvida em consonância com as diretrizes estabelecidas no Texto Base elaborados pelo CONANDA.

Art.6° O Município durante a Conferência elegerá delegados para participação na Conferencia Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferencia e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo paridade entre poder público e Sociedade Civil.

Art.7º Fica delegado o CMDCA para a adoção de outras providencias necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiam, 17 de novembro de 2022

Susana Vieira Sarmento

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Homologada em____/___/____

Joares Trevisol

Prefeito Municipal de Ibiam