Ato n.º 4321637

ESTADO DE SANTA CATARINA

Poder Executivo Municipal

DECRETO Nº 238, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Convoca a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente Getúlio e dá outras providências.

O PREFEITO DE PRESIDENTE GETÚLIO, Estado de Santa Catarina, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e com o secretário de Assistência Social, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Presidente Getúlio/SC,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada no dia 22/11/ 2022, tendo como tema central: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

I - Objetivo Geral: Promover ampla mobilização social nas esferas municipal, estadual/do Distrito Federal e nacional para refletir e avaliar os reflexos da pandemia da Covid-19 na vida das crianças, adolescentes e de suas famílias e para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto pandêmico e pós-pandemia.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio (SC), em 16 de novembro de 2022.

NELSON VIRTUOSO

Prefeito Municipal

CNPJ nº 83.102.434/0001-20 CEP: 89150-000 – PRESIDENTE GETÚLIO – SANTA CATARINA

E-mail: gabinete@presidentegetulio.sc.gov.br Acesse: presidentegetulio.atende.net