Ato n.º 4322434

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

CT22PMF84

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE PEDRAS IRREGULARES INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA

O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Rio das Antas, 185, centro, inscrito no CNPJ sob nº 82.947.979/0001- 74, representado neste ato pelo Secretário de Administração. Planejamento e Inovação o Sr. RUI CARLOS BRAUN, nos termos do Decreto nº 337/2017, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa VIDAL PAVIMENTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua Av. Renê Frey, Centro, na cidade de Fraiburgo-SC, inscrita no CNPJ sob o nº 35.994.851/0001-81, neste ato representada pela Sra Silvana Vidal, administradora, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e contratam a execução POR PREÇO UNITÁRIO, a obra abaixo indicada, que se regerá pelo disposto neste Contrato, no Processo Administrativo nº 165/2022 – PMF, Tomada de Preços n° 17/2022, na Lei nº 8.666/93 e alterações, aplicando-se supletivamente as normas e princípios de direito administrativo e de direito comum pertinentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E EXECUÇÃO

1.1 – Contratação de empresa do ramo para a prestação de serviços de Pavimentação em

pedras irregulares de basalto na Estrada Principal – Lau Mello com extensão total de

380,00 m, e 2.580,00 m², no município de Fraiburgo, conforme projetos, memorial

descritivo e quantitativos (anexos ao pal e parte dele integrante);

1.2 – A CONTRATADA deverá iniciar os serviços, em até 5 (cinco) dias contados da Ordem

de Serviço, sendo que o prazo máximo para execução é de 3 (três) meses, devendo ocorrer

conforme o cronograma estabelecido;

1.3 – A Ordem de Serviço deverá ser assinada pela CONTRATADA em até 5 (cinco) dias

após a sua convocação.

1.4 – Para emissão do Ordem de Serviço a CONTRATADA deverá apresentar junto ao

Departamento de Compras os seguintes documentos:

a) ART/RRT de execução;

b) Garantia do contrato;

c) CNO da Obra.

1.5 – Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar a documentação acima no prazo máximo

de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato ou outro que a Administração venha a fixar.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR TOTAL E DO PAGAMENTO

2.1 – O valor total do presente Contrato é de R$ 362.292,24 (trezentos e sessenta e dois mil

e duzentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos)

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2.2 – O pagamento da Obra será efetuado em 3 (três) parcelas, conforme cronograma

físico-financeiro.

2.2.1 – A liberação para o pagamento somente se dará após a fiscalização do Município.

2.2.2 – O pagamento será efetuado mediante emissão e apresentação de nota fiscal,

boletim diário da obra, boletim de medição, negativas de débitos junto ao INSS, FGTS,

atualizadas, tendo o Município um prazo de até 3 (três) dias após a liquidação para efetivar

o pagamento.

2.2.2.1 – Quando da emissão da nota fiscal de prestação de serviços, a contratada deverá

destacar o valor da retenção com o título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”.

2.2.2.2 – O pagamento da última parcela fica vincula a baixa e apresentação da CNO junto

ao departamento de Compras e Licitações.

2.3 – Fica o Município autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta,

sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei.

2.4 – O pagamento poderá ser sustado pelo Município, quando os serviços não estiverem

de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente Contrato terá vigência até 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado.

O prazo de execução será de 3 (três) meses, iniciando com a emissão e entrega da Ordem

de Serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – Os recursos financeiros para atender as despesas para a execução do objeto da

presente licitação correrão a conta de Transferências Especiais a Municípios Catarinenses e

contra partida pelo Município e terão a seguinte classificação orçamentária:

Órgão 10 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Unidade 01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Ação 1009 PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO

Compl. Elemento 344905198 – Obras Contratadas

Recurso 1799125, 1799126 e 1000000

Dotação 507, 508 e 113

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1 – A CONTRATADA responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da obra

por ela executada.

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5.2 – A verificação, durante a realização da obra, de quaisquer falhas que importem em

prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do

contrato.

5.3 – Pelo inadimplemento das obrigações a CONTRATADA, conforme a infração, estará

sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: advertência. Se reincidente,

suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 anos e

multa de 10% sobre o valor total estimado da contratação;

b) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): advertência e multa de

10% sobre o valor total estimado da contratação. Se reincidente, além da multa, suspensão

do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 5 anos;

c) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e

sem prejuízo ao resultado: advertência.

d) executar o contrato com irregularidades, com prejuízo no resultado: advertência e multa

de 20% sobre o valor do contrato.

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais

será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor

atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a

Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor correspondente

ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a

Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e multa de 20% sobre o valor atualizado do

contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de

inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a

Administração Pública pelo prazo de até 5 anos e multa de 20 % sobre o valor atualizado

do contrato.

5.4 – De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei Federal n. 8.666/93, a inexecução

total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o

rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

5.5 – Nas hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, poderá o Município de

Fraiburgo aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com o

Município de Fraiburgo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

III – por atraso ou paralisação da execução superior a 10 (dez) dias do prazo de execução

dos serviços, fica o CONTRATADO sujeito a multa de 0,5% (meio por cento) por dia de

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atraso, incidente sobre o valor total do contrato, a ser calculado desde o 11° (décimo

primeiro) dia de atraso até o efetivo cumprimento da obrigação, limitado a 30 (trinta) dias;

IV – em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá

ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato, ou

proporcional para cada descumprimento;

V – transcorridos 30 (trinta) dias do prazo de execução estabelecido no contrato, será

considerado rescindido o Contrato, cancelada as Ordens e Serviços e aplicada multa de

15% (quinze por cento) por inexecução total, calculada sobre o valor do contrato;

VI – dependendo do descumprimento, se gerar algum prejuízo ao Município de Fraiburgo,

poderá ser requerido do Contratado o valor de perdas e danos conforme o caso, após

Processo Administrativo de reconhecimento da responsabilidade;

VII – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Fraiburgo,

enquanto perdurar os motivos da punição.

5.6 – Expirado o prazo de execução do Contrato e não concluída a obra, será cobrado

multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, sem

prejuízo das demais punições previstas.

5.7 – Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada notificação de descumprimento

contratual, sendo em dobro no caso de reincidência pelo mesmo motivo.

5.8 – As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos

termos do art. 87 da Lei n° 8.666 de 21/6/93 e suas alterações.

5.9 – O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e

XVII, do art. 78, da Lei Federal n. 8.666/93;

b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no

mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado

o interesse público;

c) judicialmente, nos termos da legislação vigente;

d) descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou

contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato a qualquer

tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

5.10 – Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e

garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) por ato unilateral, escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e

XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;

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b) amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio de no

mínimo 30 (trinta) dias, não cabendo indenização a qualquer Una das partes, resguardado

o interesse público;

c) judicialmente, nos termos da legislação vigente;

d) descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou

contratuais, assegurado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o Contrato a qualquer

tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

6.2 – Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e

garantido o contraditório e a ampla defesa.

6.3 – A rescisão que trata a alínea “a” do item 6.1, garante à Administração o disposto no art.

80 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1 – O CONTRATANTE fiscalizará a execução do Contrato, sempre que julgar necessário.

Juntamente a sua engenheira de segurança do trabalho, que realizará vistorias in loco.

7.2 – A fiscalização exercida não reduz nem exclui a responsabilidade da CONTRATADA,

inclusive de terceiros, por qualquer irregularidade.

7.3 – Para cumprimento do disposto no art. 67, § 1° e § 2° da Lei de Licitações, será

designado Servidor, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

7.3.1 – Tal representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas

com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas

ou defeitos observados;

7.3.2 – As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante

deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas

convenientes.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 – São obrigações da CONTRATADA:

a) responsabilizar-se pela sinalização de advertência e outras necessárias a execução dos

serviços;

b) responsabilizar-se pela preservação das benfeitorias existentes;

c) efetuar, semanalmente a limpeza da obra;

d) compor o seu quadro de funcionários com pessoal apto para o exercício das funções,

devidamente uniformizados e com equipamentos de segurança, possuindo registro em

carteira de trabalho;

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e) apresentar laudo técnico de profissional qualificado, quando solicitado pelo Município,

responsabilizando-se pela execução dos serviços;

f) arcar com as despesas administrativas, tais como tributos, salário dos empregados e

encargos sociais e outros;

g) facilitar todas as atividades de fiscalização pelo Município;

h) fornecer todas as informações e elementos necessários, sempre que o município

solicitar;

i) é vedada a subempreitada da obra;

j) responder pela solidez e segurança dos serviços no prazo previsto no Código Civil

Brasileiro;

k) manter no local da obra o engenheiro/arquiteto responsável pela execução no mínimo

por duas horas diárias, dentro do horário de expediente da Prefeitura Municipal e também

nos horários convocados pelo engenheiro/arquiteto do Município;

l) confecção e preenchimento do boletim diário da obra, vistado pelo engenheiro/arquiteto

responsável pela execução da mesma;

m) confecção e preenchimento do boletim de medição da obra vistado pelo

engenheiro/arquiteto responsável da execução da mesma, pelo menos um a cada etapa

prevista para o pagamento;

n) fixação de placa de identificação, constando o responsável técnico, descrição do serviço

e destinação das verbas para o mesmo;

o) manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações

assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55,

XIII da Lei 8.666/93);

p) prestar garantia do contrato;

q) registro da obra junto ao INSS (abertura da matrícula da obra) quando exigido;

r) adotar providências imediatas após a assinatura do contrato, quando exigido para a

emissão das ART’s/RRT’s de execução e ART´s/RRT’s Complementares, obtenção do

Alvará de Licença e Habite-se, junto a Prefeitura Municipal de Fraiburgo, arcando com

todos os custos;

s) iniciar os serviços, em até 05 (cinco) dias a contar da ordem de serviço;

t) atender as – EXIGÊNCIAS do Memorial Descritivo.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

9.1 – São responsabilidades do CONTRATANTE:

a) tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório;

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b) manter pessoa ou constituir uma Comissão Especial designada pela Prefeito, visando à

fiscalização da obra;

c) encaminhar a publicação resumida do instrumento de Contrato e seus aditamentos, se

ocorrerem, no Diário Oficial dos Municípios – DOM;

d) arcar com as despesas concernentes à publicação do extrato do Contrato e seus aditivos

se ocorrerem;

e) as demais responsabilidades determinadas na minuta contratual em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DA OBRA

10.1 – Terminada a obra, a empresa contratada deverá comunicar por escrito ao Fiscal de

Obras, o qual procederá o recebimento provisório da obra, ocasião que serão indicadas as

irregularidades que por ventura forem verificadas.

10.2 – Da data do recebimento provisório da obra, se encontrado irregularidades, o

contratado terá o prazo de 30 (dias) para proceder as adequações, quando novamente

informará por escrito da realização das referidas adequações. Em caso de não corrigidas as

irregularidades no prazo estipulado, o Fiscal do contrato fará o recebimento definitivo da

obra, emitindo relatório pormenorizando as falhas encontradas, e a contratada será

submetida às penalidades por inexecução parcial do contrato, sujeita às multas previstas

neste Edital e Contrato.

10.3 – Cumpridas todas as exigências constantes do Termo de Recebimento Provisório da

Obra, o Sr. Fiscal do Contrato, emitirá termo de Recebimento Definitivo da Obra.

10.4 – Da data do Recebimento Provisório da obra, o fiscal fará o recebimento definitivo

no prazo de até 15 (quinze) dias, quando não tiver pendências na emissão do recebimento

provisório.

10.5 – Os termos de Recebimentos Provisórios e Definitivos deverão ser solicitados pelo

Contratado dentro da vigência do contrato.

10.6 – Embora recebida definitivamente a obra, a responsabilidade da contratada pela

execução da obra continuará submetida às regras do Código Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL

11.1 – O reajuste de que trata esta Cláusula somente poderá ser concedido pela

CONTRATANTE a partir de um ano contado da data de assinatura do contrato, tendo como

data-base a data da planilha SINAPI considerada nas Planilhas Orçamentárias, mediante

justificativa da variação do custo de produção no período.

11.2 – Para o reajuste, deverá ser utilizado o Índice Nacional de Custo da Construção Civil

(SINAPI), mediante solicitação da CONTRATADA a ser encaminhada ao fiscal da obra.

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11.3 – Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer

forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser

determinado pela legislação então em vigor.

11.4 – É obrigação da CONTRATADA a apresentação de memória de cálculo referente ao

reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

11.5 – Os reajustes a que a CONTRATADA fizer jus e que não forem solicitadas durante a

vigência do contrato, serão objeto de preclusão com o encerramento do contrato.

11.6 – A CONTRATANTE poderá realizar diligências para fins de comprovação da variação

de custos alegada pela CONTRATADA.

11.7 – Nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, é garantido a manutenção do

equilíbrio econômico-financeiro, quando for comprovado que o particular está submetido

a uma condição prejudicial em decorrência de algum fato gerador, tais como: fatos

imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que sejam alheios a

vontade das partes; fatos retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; caso de

força maior, caso fortuito ou fato de príncipe, configurando álea econômica extraordinária

e extracontratual.

11.7.1 – Cabe a CONTRATADA demonstrar a superveniência dos eventos que autorizam o

reequilíbrio econômico-financeiro, os efeitos gerados e a repercussão sobre a execução

do objeto, bem como o desequilibro na relação encargo/remuneração. À administração

compete averiguá-los integralmente e atestá-los, analisando o vínculo de causalidade

entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ENCARGOS

12.1 – As despesas dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais correrão

por conta da CONTRATADA, ficando esta, ainda, responsável pelo correto cumprimento da

legislação de segurança do trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES

13.1 – Aplicam-se a execução deste Contrato e aos casos omissos as normas da Lei

8.666/93 e alterações, os preceitos do direito público, os princípios da teoria geral dos

Contratos e as disposições do direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 – Para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste Contrato, fica eleito o Foro de

Fraiburgo, SC, Comarca deste Município, com renúncia expressa de qualquer outro, por

mais privilegiado que seja.

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E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme,

declaram ambos as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do

presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e

regulamentares sobre o assunto, as partes assinam de forma eletrônica.

Fraiburgo(SC),17 de novembro de 2022.

Município de Fraiburgo

Rui Carlos Braun

Secretário de Adm. e Planejamento

Vidal Pavimentação LTDA

Silvana Vidal-Administradora

Contratada

Documento original eletrônico assinado digitalmente com amparo na Lei Federal nº 14.063/2020; Lei Federal nº 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021, de 05/07/2021.

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