PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR

PORTARIA Nº 7.653, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

REINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2019 PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE EMPRESA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 102/2019.

KLEBER EDSON WAN-DALL, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 72, da Lei Orgânica do Município, no cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO o teor dos Memorandos nº 182/2019; nº 379/2019; nº 457/2019; nº 488/2019 dos fiscais da obra e nº 04/2022, das Notificações expedidas pela Secretaria Municipal de Planejamento Territorial (Ofícios nº 182/2019 e nº 232/2019), bem como dos e-mails trocados com a empresa;

CONSIDERANDO que os fatos abaixo narrados, em tese, são passíveis de aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e que somente podem ser aplicadas em decorrência de processo administrativo autônomo, no qual se garanta a ampla defesa e o contraditório;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública primar pelos princípios da legalidade, da eficiência e da motivação, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica reinstaurado o Processo Administrativo desfavor da empresa E. T. S. E U. L., com sede na BR 101, KM 208, bairro Praia Comprida, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina, conforme os motivos de fato e de direito a seguir delineados.

RESUMO DOS FATOS:

Art. 2° Depreende-se dos documentos acostados a esta Portaria que a empresa E. T. S. E U. L., teria, em tese, descumprindo cláusulas do contrato n° 102/2019 (pavimentação e drenagem da Rua Frei Solano), ferindo, além da Lei n° 8.666/1993, a Cláusula quarta do contrato, em especial os itens 4.1.1, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.7, e 4.1.23, e acarretando prejuízo ao cronograma físico-financeiro, Cláusula Décima Quinta, item 15.4 do contrato. Conforme consta na 1º Notificação, de 21 de agosto de 2019, a empresa apresentava pendências em relação à documentação referente à Anotação de Responsabilidade Técnica, elaboração do Diário de Obra, e relacionada à garantia da segurança dos operários e do público. Na 2ª Notificação foi solicitada à empresa a apresentação de documentos pendentes, quais sejam, o Acerco Técnico do responsável técnico, a Anotação de Responsabilidade Técnica e a Relação de funcionários/funções que atuariam na obra. Ainda, de acordo com o Memorando nº 488/2019 – SEPLANT, consta na 2ª medição da obra apresentada pela empresa um percentual de 7,62% do valor da obra, sendo que o cronograma físico-financeiro da obra previsto para o período era de 16,94%. Por fim, somando ao valor da 1ª e da 2ª medições, a obra se encontra com um percentual de execução acumulado próximo de 12,8%, quando o cronograma físico-financeiro apresentado pela empresa previa 49,5%.

CAPITULAÇÃO LEGAL

Art. 3° Caso comprovados os fatos denunciados, em tese, estará a empresa E. T. S. E U. L. e seu responsável Técnico, conforme a gravidade, sujeitos às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/1993 e na Cláusula Doze do contrato nº 102/2019.

PROVIDÊNCIAS

Art. 4° O Processo Administrativo será conduzido pela Comissão Permanente, composta pelos servidores designados: Elizabeth Otiquir Junges, Antônio Carlos Bonanoni Filho e Marco Antônio Jacobsen Junior, sob a presidência da primeira.

Art. 5° A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final.

Art. 6º Ficam preservados os atos praticados na vigência da Portaria nº 6.135, de 14 de novembro de 2019 e nº 7.230, de 10 de fevereiro de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, 26 de outubro de 2022.

KLEBER EDSON WAN-DALL

Prefeito Municipal de Gaspar

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