Ato n.º 432571

Lei nº 4.303, de 18 de dezembro de 2013.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de convênio com o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação e dá outras providências.

O PREFEITO DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação, inscrito no CNPJ nº 76.726.884/0110-81, com sede no Município de Imbituba.

Art. 2º O convênio de que trata o artigo anterior tem como objeto o repasse de recursos financeiros à entidade beneficiada destinados à manutenção das suas atividades.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal repassará ao Instituto Adventista Sul Brasileiro de Educação o valor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais) para a consecução dos objetivos do convênio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5º O termo de convênio a ser firmado tratará da forma do repasse e da respectiva prestação de contas a que a entidade beneficiada fica obrigada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 18 de dezembro de 2013.

Jaison Cardoso de Souza

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Leandro de Souza Ribeiro

Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública