Ato n.º 4329539

DECRETO Nº 803, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022”.

O Prefeito DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 70, IX, da Lei Orgânica do Municipal e nos termos do Artigo 9º, da Lei nº 406, de 23 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA).

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 178/2022/GAB/CMPB encaminhado pela Câmara Municipal de Vereadores de Pescaria Brava/SC.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para suplementar no Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, conforme especificação abaixo:

Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Art. 2º Para atendimento da realocação de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:

Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

Art. 3º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para suplementar no Orçamento Geral do Município do exercício de 2022, conforme especificação abaixo:

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 4º Para atendimento da realocação de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 5º A suplementação por remanejamento mencionada nos Artigos 1º e 3º, dar-se-á conforme nos termos do Artigo 9º, da Lei nº 406, de 23 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual (LOA) e nos termos do Inciso III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava, 18 de Novembro de 2022.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal