Ato n.º 4329938

LEI N. 1.384/2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORDILHEIRA ALTA, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08.00 – Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

Projeto/Atividade: 2.091 – Ações, Programas e Projetos voltados ao Desenvolvimento da Agricultura

Modalidade de Aplicação – 3390.00.00.00 – Aplicações Diretas – 59 – R$ 34.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Art. 2º Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados recursos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08.00 – Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio

Projeto/Atividade: 2.053 – Programa de Melhoramento Genético e Manutenção da Sanidade Animal

Modalidade de Aplicação – 3390.00.00.00 – Aplicações Diretas – 58 – R$ 34.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cordilheira Alta/SC, 22 de novembro de 2022.

CLODOALDO BRIANCINI

Prefeito Municipal