Ato n.º 4330436

PORTARIA Nº 372/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos I, VI e VIII da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º EXONERAR, o Servidor BENHUR PAULO AMARAL, investido no Cargo de DIRETOR DE EVENTOS CULTURAIS, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, do Poder Executivo Municipal , ficando revogada, a Portaria 370/2020 de 08 de Dezembro de 2020, através da qual o mesmo foi nomeado para o referido cargo, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente exoneração terão eficácia a contar da data de 07 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Município de Monte Castelo (SC), 07 de Novembro 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 373/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, combinado com o Artigo 54, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

NOMEAR BENHUR PAULO AMARAL, para exercer o Cargo de DIRETOR GERAL DE DESPORTO, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, criado pela Lei Municipal Nº 033/2014 de 17 de Dezembro de 2014, com remuneração correspondente ao Nível de Referência Salarial “CC-05”, constante do Anexo VII, da referida Lei, com Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando o mesmo lotado na Secretaria de Educação e Cultura, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente nomeação terão eficácia a contar da data de 08 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 08 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 374/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos I, VI e VIII da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º EXONERAR, a Servidora JENIFER SANTOS PINTO DE OLIVEIRA, investida no Cargo de CUIDADORA, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional, do Poder Executivo Municipal , ficando revogada a Portaria 112/2022 de 02 de Março de 2022, através da qual a mesma foi designada para o referido cargo, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente exoneração terão eficácia a contar da data de 08 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Município de Monte Castelo (SC), 08 de Novembro 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 375/2022 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamentos no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, combinado com o Artigo 54, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos Artigos 4°, Inciso III, 7°, e Capitulo VI da Lei Municipal N° 1.796/2005 de 30 de Junho de 2005, Lei Complementar Municipal Nº 021/2013 de 06 de Fevereiro de 2013, Lei Complementar 033/2014 de 17 de Dezembro de 2014, e tendo em vista o resultado classificatório do Processo Seletivo Público Nº 001/2021 promovido pelo Município, através do Edital de Processo Seletivo Público Nº 001/2021 de 02 de Dezembro de 2021, homologado em 21/01/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR DAIANE ANTUNES, para exercer o cargo de PROFESSORA (PEB-II), do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional, criado pela Lei Municipal Nº 033/2014 de 17 de Dezembro de 2014, com remuneração mensal correspondente ao Nível de Referencia Salarial Único, previsto e fixado no Anexo III, da referida Lei, ficando a mesma lotada na Secretaria de Educação e Cultura, onde executará a Jornada de Trabalho de 2 0 (vinte), horas semanais, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente designação, terão efeito e eficácia a contar da data de 09 de Novembro de 2022.

Art. 2º - A presente designação terá validade conforme consta no Edital 01/2021 de 02 de Dezembro de 2021, para o Ano Letivo de 2022, de conformidade com a conveniência e interesse da Administração Pública Municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 09 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 376/2022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, combinado com o Artigo 54, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com amparo na Lei Municipal Nº 1.929/2009 de 16 de Fevereiro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, MATEUS FELIPE MACHADO, para exercer o cargo de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, criado pela Lei Municipal Complementar Nº 021/2013 de 06 de Fevereiro de 2013, com remuneração correspondente ao Nível de Referência Salarial “CC-03”, constante do Anexo III, Sub-Anexo A, da referida Lei, com Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando o mesma lotada na Secretaria de Fazenda e Planejamento, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente nomeação terão eficácia a partir da data de 14 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 14 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 377/2022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos I, VI e VIII da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º EXONERAR, a Servidora ROSANE FÁTIMA DE SOUZA, investida no Cargo de CHEFE DE SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, do Poder Executivo Municipal , ficando revogada, a Portaria 415/2018 de 15 de Outubro de 2018, através da qual a mesma foi nomeada para o referido cargo, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente exoneração terão eficácia a contar da data de 08 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Município de Monte Castelo (SC), 14 de Novembro 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 378/2022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE

Art. 1º: Autorizar o Servidor Mateus Felipe Machado, investido no cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, a conduzir os veículos, pertencentes ao patrimônio municipal , no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação compatível com a característica e espécie do veículo.

Art. 2º: O servidor autorizado deverá zelar pelo estado de conservação do referido veículo, efetuando sempre que necessário às manutenções preventivas e corretivas.

Art. 3º: Fica estabelecido que, será de responsabilidade dos motoristas e dos condutores, todas as infrações de trânsito cometidas com a utilização de veículos pertencentes à frota do Município de Monte Castelo, independentemente das circunstâncias em que forem cometidas.

Art. 4º: Os valores resultantes das multas aplicadas pelas infrações de trânsito cometidas com a utilização de veículos da Municipalidade serão descontados dos vencimentos a serem percebidos pelos Servidores Municipais condutores, investidos ou não no cargo e função de motorista.

Art.5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 14 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 379/2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos I, VI e VIII da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º EXONERAR, o Servidor JONATAN ANIBAL LISBOA, investido no Cargo de SUPERVISOR DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, do Poder Executivo Municipal , ficando revogada, a Portaria 105/2021 de 08 de Março de 2021, através da qual o mesmo foi nomeado para o referido cargo, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente exoneração terão eficácia a contar da data de 17 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Município de Monte Castelo (SC), 17 de Novembro 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 380/2022 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, combinado com o Artigo 54, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com amparo na Lei Municipal Nº 1.929/2009 de 16 de Fevereiro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, JONATAN ANIBAL LISBOA, para exercer o cargo de DIRETOR GERAL DA AGRICULTURA, FOMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO-AMBIENTE, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, criado pela Lei Municipal Complementar Nº 021/2013 de 06 de Fevereiro de 2013, com remuneração correspondente ao Nível de Referência Salarial “CC-03”, constante do Anexo III, Sub-Anexo A, da referida Lei, com Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando o mesmo lotado na Secretaria Agricultura, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente nomeação terão eficácia a partir da data de 17 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 17 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 381/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamentos no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, combinado com o Artigo 54, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos Artigos 4°, Inciso III, 7°, e Capitulo VI da Lei Municipal N° 1.796/2005 de 30 de Junho de 2005, Lei Complementar Municipal Nº 021/2013 de 06 de Fevereiro de 2013, Lei Complementar 033/2014 de 17 de Dezembro de 2014, e tendo em vista o resultado classificatório do Processo Seletivo Público Nº 001/2021 promovido pelo Município, através do Edital de Processo Seletivo Público Nº 001/2021 de 02 de Dezembro de 2021, homologado em 21/01/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR ROSA APARECIDA IGNÁCIO DOS SANTOS, para exercer o cargo de PROFESSORA (PEB-II), do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional, criado pela Lei Municipal Nº 033/2014 de 17 de Dezembro de 2014, com remuneração mensal correspondente ao Nível de Referencia Salarial Único, previsto e fixado no Anexo III, da referida Lei, ficando a mesma lotada na Secretaria de Educação e Cultura, onde executará a Jornada de Trabalho de 2 0 (vinte), horas semanais, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente designação, terão efeito e eficácia a contar da data de 21 de Novembro de 2022.

Art. 2º - A presente designação terá validade conforme consta no Edital 01/2021 de 02 de Dezembro de 2021, para o Ano Letivo de 2022, de conformidade com a conveniência e interesse da Administração Pública Municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 21 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 382/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamentos no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, combinado com o Artigo 54, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos Artigos 4°, Inciso III, 7°, e Capitulo VI da Lei Municipal N° 1.796/2005 de 30 de Junho de 2005, Lei Complementar Municipal Nº 021/2013 de 06 de Fevereiro de 2013, Lei Complementar 033/2014 de 17 de Dezembro de 2014, e tendo em vista o resultado classificatório do Processo Seletivo Público Nº 001/2021 promovido pelo Município, através do Edital de Processo Seletivo Público Nº 01/2021, homologado em 21/01/2022,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, CRISLANE VIEIRA, para exercer o cargo de CUIDADORA, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional, criado pela Lei Municipal Nº 033/2014 de 17 de Dezembro de 2014, com remuneração mensal correspondente ao Nível de Referência Salarial Único, previsto e fixado no Anexo VII, da referida Lei, ficando os mesmos lotados na Secretaria de Educação e Cultura, onde executarão a Jornada de Trabalho de 20 (vinte), horas semanais, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente designação, terão efeito e eficácia a contar da data de 21 de Novembro de 2022.

Art. 2º A presente designação terá validade conforme consta no Edital 01/2021 Ano Letivo de 2022, de conformidade com a conveniência e interesse da Administração Pública Municipal.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 21 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 383/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE

Art. 1º: Autorizar o Servidor JONATAN ANIBAL LISBOA , investido no cargo de DIRETOR GERAL DA AGRICULTURA, FOMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO-AMBIENTE, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, a conduzir os veículos, pertencentes ao patrimônio municipal , no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação compatível com a característica e espécie do veículo.

Art. 2º: O servidor autorizado deverá zelar pelo estado de conservação do referido veículo, efetuando sempre que necessário às manutenções preventivas e corretivas.

Art. 3º: Fica estabelecido que, será de responsabilidade dos motoristas e dos condutores, todas as infrações de trânsito cometidas com a utilização de veículos pertencentes à frota do Município de Monte Castelo, independentemente das circunstâncias em que forem cometidas.

Art. 4º: Os valores resultantes das multas aplicadas pelas infrações de trânsito cometidas com a utilização de veículos da Municipalidade serão descontados dos vencimentos a serem percebidos pelos Servidores Municipais condutores, investidos ou não no cargo e função de motorista.

Art.5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 21 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 384/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, combinado com o Artigo 54, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município e com amparo na Lei Municipal Nº 1.929/2009 de 16 de Fevereiro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, EVELIN LIA CARVALHO, para exercer o cargo de DIRETORA GERAL DE HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, TRABALHO E RENDA, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão e Confiança, criado pela Lei Municipal Complementar Nº 021/2013 de 06 de Fevereiro de 2013, com remuneração correspondente ao Nível de Referência Salarial “CC-03”, constante do Anexo III, Sub-Anexo A, da referida Lei, com Jornada de Trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ficando o mesmo lotado na Secretaria Agricultura, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente nomeação terão eficácia a partir da data de 21 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Monte Castelo (SC), 21 de Novembro de 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 385/2022 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022

O Prefeito Municipal de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 49, Incisos I, VI e VIII da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º EXONERAR, a Servidora NATHALI LUIZ DA SILVA, investida no Cargo de CUIDADORA, do Quadro de Pessoal de Provimento Temporário, Emergencial e Excepcional, do Poder Executivo Municipal , ficando revogada (em parte), a Portaria 045/2022 de 01 de Fevereiro de 2022, através da qual a mesma foi designada para o referido cargo, sendo que os efeitos legais, jurídicos e financeiros da presente exoneração terão eficácia retroativa a contar da data de 10 de Novembro de 2022.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Município de Monte Castelo (SC), 21 de Novembro 2022.

JEAN CARLO MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito Municipal