PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE CASTELO

ATO DE PROMULGAÇÃO N° 005/2022

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, regimentais e dispostas no Artigo 24, §2º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA depois de aprovada em dois turnos, nas sessões ordinárias dos dias 07 e 14 de novembro de 2022, observado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) em ambas as votações, a seguinte:

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 26 E ACRESENTA O ARTIGO 70-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS, “ORÇAMENTO IMPOSITIVO” DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO”.

Art. 1°. Altera o inciso I do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, que passa a viger com o seguinte teor:

“Art. 26. I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados o disposto no artigo 70 e o disposto no artigo 70-A”.

Art. 2º. Fica acrescido na Lei Orgânica do Município de Monte Castelo o artigo 70-A, com a seguinte redação:

“Art. 70-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I – Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II – Até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III – Até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV – Até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.

§ 3º - Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

§ 4º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

§ 5º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.”

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2021.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Monte Castelo/SC, 21 de Novembro de 2022.

Este Ato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios na Data de 6 de abril de 2022.

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Roberto Carlos Lisboa Filho

Técnico Legislativo

Rafael Ramos Jientara Leandro Simões de Lima

Presidente Vice Presidente

Roberto Carlos Barankievicz Saul Frederico

1º Secretário 2º Secretário

Este ato foi publicado no dia ___/___/_____ no Diário Oficial dos Municípios.

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Roberto Carlos Lisboa Filho

Técnico Legislativo

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