Ato n.º 4331466

LEI Nº 2.604, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.508, DE 29 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei nº 1.508, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada e instituída gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementando-a, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2022.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul – SC, 22 de novembro de 2022.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO Prefeito Municipal