Ato n.º 4331757

LEI MUNICIPAL Nº 1996 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDILSON FERLA, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais ativos do Município de Nova Erechim, gratificação especial a título de abono natalino, acrescido ao crédito do Auxílio Alimentação do mês de dezembro de 2022, a ser creditado na folha de pagamento apenas do mês de dezembro, nos seguintes valores:

I – Servidores com carga horária de 40 horas semanais R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais);

II – Servidores com carga horária de 30 horas semanais R$ 123,75 (cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);

III – Servidores com carga horária de 20 horas semanais R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos);

IV – Servidores com carga horária de 10 horas semanais R$ 41,25 (quarenta e um reais e vinte e cinco centavos).

§ 1º O abono natalino que trata esta Lei será pago a todos os servidores, sejam eles efetivos, comissionados, admitidos em caráter temporário, conselheiros tutelares e estagiários, desde que em exercício na data do pagamento.

§ 2º Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito a apenas 01 (um) abono natalino especial.

Art. 2º O abono natalino autorizado por esta Lei:

I – não tem natureza vencimental;

II – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; e

III – não se configura rendimento tributável ao servidor, o que for pago em cartão magnético.

Art. 3º O abano natalino, descrito no artigo 1º da presente Lei, terá vigência tão somente no exercício de 2022.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 22 de novembro de 2022.

EDILSON FERLA

Prefeito Municipal