Ato n.º 4331937

LEI MUNICIPAL Nº 1995 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDILSON FERLA, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.631, de 18 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica concedido o benefício refeição/alimentação aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão, admitidos em caráter temporário, estagiários e Conselheiros Tutelares.”

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 22 de novembro de 2022.

EDILSON FERLA

Prefeito Municipal