Ato n.º 433318

LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2013.

" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 165/2004 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HERVAL D´OESTE/SC, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 35 da Lei Complementar nr. 165/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 60 Os contribuintes do Imposto, caracterizados como pessoas jurídicas ficam obrigados a:

I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II - emitir notas fiscais eletrônicas de serviços ou outro documento admitido pelo Órgão Fazendário competente, por ocasião da prestação dos serviços;

III - adotar a ferramenta eletrônica de guia de informação do ISSQN para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente, via internet, a referida escrituração fiscal dos serviços prestados, emitindo a respectiva guia para o recolhimento do imposto.

§ 1º Findo o exercício fiscal o contribuinte deverá emitir os livros fiscais em papel, promover a encadernação das folhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e conservá-los no estabelecimento pelo prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao fisco quando solicitados.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo de 30 (trinta dias), decreto regulamentando a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e definindo os contribuintes que estão obrigados ou autorizados a emiti-las.

§ 3º O Município disponibilizará aos contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Herval d’Oeste (SC), 18 de dezembro de 2013.

NELSON GUINDANI Prefeito