Ato n.º 4334521

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUSSANGA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/2022/pmu

Processo Administrativo nº. 119/2022

Processo Licitatório n°. 119/2022

Dispensa de Licitação nº. 09/2022

Conforme Art. 24, XIII, da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e suas posteriores alterações

Favorecido: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE

CNPJ: 82.975.236/0001-08.

Objeto: Se faz necessária a referida contratação de cooperação técnica por intermédio do curso de medicina veterinária da FEBAVE com o objetivo da castração cirúrgica e identificação por microchip em fêmeas e machos das espécies caninas e felinas, visando atender ao resultado do controle populacional previsto na Lei Municipal de nº. 2.918 de 19 de dezembro de 2019 que regulamenta a política pública do bem estar animal. Compreende ainda o serviço de recolhimento, transporte e internação dos animais para realização das cirurgias a custo da contratante o fornecimento de todos os demais insumos e medicamentos necessários.

Valor do contrato: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura do contrato.

Ademir Brandieli Pedro

Secretário de Administração.