Ato n.º 4335038

Informações Básicas

Código4335038
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capinzal
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=82939406000107&arqtexto=5770
Data de Publicação24/11/2022
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 154/2022
Arquivo Fonte1669225087_decreto05770.doc

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número154
Ano2022
Epígrafe
EmentaRegulamenta a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 2.810, de 07 de maio de 2008, que Dispõe sobre Normas de Saúde em Vigilância Sanitária.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção18/10/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado