DECRETO Nº. 501/2022 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

CLAUDINEI CASTAGNA, Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.339/2021, de 30 de novembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba no exercício 2022, no valor de R$ 233.975,00(Duzentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais) no Projeto Atividade 2.027 – Aquisição de Veículos, Maquinas, Caminhões e Equipamentos, na modalidade de aplicação 4.4.90 – Aplicação Direta – criando Fonte 0.1.78 - Emenda Individual Transferência com Finalidade Definida, conforme programação a seguir.

Orgão: 06 SECRETARIA MUN. URBANISMO E TRANSPORTES

Unidade Orçamentária: 03 Departamento de Transportes e Obras

Função: 26 Transporte

Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário

Programa: 0010 TRANSPORTES E OBRAS

Projeto/Atividade: 2.027 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS. CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS

Modalidade de Aplicação4.4.90 – Aplicação Direta

Fonte 01.78 – Emenda Individual Transferências com Finalidade Definida

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 233.975,00

Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do provável produto do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na Fonte 78 - Emenda Individual Transferência com Finalidade Definida, Convênio/MAPA nº 910290/2021 – Plataforma Brasil nº 510117/2021 com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, estabelecido no art. 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.339/2021 - art. 5º.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

CLAUDINEI CASTAGNA

Prefeito Municipal em Exercício

MELANIA M. G. MUSA

Chefe de Departamento

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico