Ato n.º 4335341

Informações Básicas

Código4335341
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Guaramirim
URL de Origem
Data de Publicação24/11/2022
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 4974/2022
Arquivo Fonte1669228655_lei_n_4974.docx

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4974
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/11/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado