Ato n.º 433561

LEI Nº 1.015, DE 19 DE DEZEMBRO 2013

“INSERE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 878/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita do Município de Leoberto Leal, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 878, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação da presente Lei:

Fica ampliada a jornada de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais e alterado o vencimento para R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) no exercício de atividades profissionais, no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), programar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte:

I – Adequação as faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas;

II – Respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e a sua vocação agrícola;

III – Utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semi-elaborados e aos in-natura.

Parágrafo Único: Na elaboração de cardápios, o Nutricionista deverá desenvolver as seguintes atividades:

I – Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ);

II – Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

III – Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado do PAE;

IV – Elaborar o Plano de Trabalho Anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

V – Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive, provendo a consciência ecológica e ambiental;

VI – Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Leoberto Leal, 19 de Dezembro de 2013.

TATIANE DUTRA ALVES DA CUNHA

Prefeita Municipal