Ato n.º 433563

LEI N° 1.016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários LEOBERTENSES EM DIA – V, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LEOBERTO LEAL, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica faz saber de todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituído o PROGRAMA LEOBERTENSES EM DIA – V, objetivando a arrecadação de receita tributária para aplica - lá na melhoria do perímetro urbano e nas estradas municipais.

Art. 2°. A receita tributaria a que se refere esta lei, provirá da cobrança da dívida ativa tributária, ajuizada ou não, com os benefícios:

I- Dispensa de multa e juros, para pagamento à vista, até 01/03/2014.

II- Redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros para pagamento em cinco parcelas de igual valor, devendo o pagamento ocorrer:

a) Da primeira, até 01/03/2014;

b) Da segunda, até 01/04/2014;

c) Da terceita, até 01/05/2014;

d) Da quarta, até 01/06/2014;

e) Da quinta, até 01/07/2014;

III- Redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa e juro para pagamento em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais, e sucessivas, não podendo ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) a parcela, sendo a primeira 01/03/2014, condicionado o parcelamento À quitação dos tributos dos exercícios seguintes. A efetivação do referido parcelamento dar-se-à mediante pagamento, em rede bancária, da primeira parcela.

Parágrafo Único. Os Contribuintes cujos débitos estão ajuizados, devem comprovar o pagamento das custas processuais.

Art. 3º Os contribuintes que realizarem o parcelamento da dívida ativa, a que se refere este Programa, a partir do exercício de 2014, não será permitido reparcelamentos da mesma dívida nos próximos exercícios.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Leoberto Leal, 19 de Dezembro de 2013.

TATIANE DUTRA ALVES DA CUNHA

Prefeita Municipal