DECRETO Nº 502/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

CLAUDINEI CASTAGNA, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 1.339/2021, de 30 de novembro de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar Adicional no Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba no exercício 2022, no valor de R$ 130.000,00(Cento e trinta mil reais) no Projeto Atividade 2.026 - Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes e Obras, no Projeto Atividade 2.023 – Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo e no Projeto Atividade 2.024 – Saneamento Básico: Água, Esgoto e Coleta de Lixo, na modalidade aplicação 3.3.90 – Aplicação Direta – na Fonte 0.1.00 - Recursos Ordinários, cfe programação a seguir.

Órgão: 06 SECRETARIA MUN. URBANISMO E TRANSPORTES

Unidade Orçamentária:03 Departamento de Transportes e Obras

Função: 26 Transporte

Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário

Programa: 0010 TRANSPORTES E OBRAS

Projeto/Atividade: 2.026 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO DEPTO DE TRANSP. E OBRAS

Modalidade de Aplicação 3.3.90 – Aplicação Direta

Fonte 01.00 – Recursos Ordinários

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$50.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA MUN. URBANISMO E TRANSPORTES

Unidade Orçamentária:01 Departamento de Urbanismo

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0011 URBANISMO

Projeto/Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE URBANISMO

Modalidade de Aplicação 3.3.90 – Aplicação Direta

Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 30.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA MUN. URBANISMO E TRANSPORTES

Unidade Orçamentária:01 Departamento de Urbanismo

Função: 17 Saneamento

Sub-Função: 512 Saneamento Básico Urbano

Programa: 0011 URBANISMO

Projeto/Atividade: 2.024 SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO

Modalidade de Aplicação 3.3.90 – Aplicação Direta

Fonte: 01.00 - Recursos Ordinários

Detalhamento: 0000 – Sem detalhamento da Destinação de Recursos R$ 50.000,00

Art. 2º - Os recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do provável produto do Excesso de Arrecadação de Recursos Ordinários que compõem as Fontes 01.00 – 01.01. E 01.02 – estabelecido no art. 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.339/2021 - art. 5º.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA ITABERABA – SC, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

CLAUDINEI CASTAGNA

Prefeito Municipal em Exercício

MELANIA MARIA GAMBETA MUSA

Chefe de Departamento

MAURO C. R. DOS SANTOS

Assessor Jurídico