Ato n.º 433813

DECRETO Nº 363, de 17 de dezembro de 2013.

Prorroga por 90 (noventa) dias a Situação de Emergência no Município de Porto União, declarada pelo Decreto nº 290, de 30 de setembro de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso XVII, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VI, do Artigo 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO a continuidade dos efeitos dos alagamentos provocados por chuvas intensas e concentradas ocorridas nos dias 20, 21 e 22 de setembro de 2013, atingindo todo o território do Município, principalmente no interior;

CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Municipal da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, o qual reavaliou os efeitos do desastre e recomendou a prorrogação da situação de emergência, conforme a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC,

DECRETA:

Art. 1 o Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o Decreto nº 290, de 30 de setembro de 2013, que declarou em situação de emergência as áreas do Município de Porto União – SC, afetadas por alagamentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2013, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 17 de dezembro de 2013.

ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte