Ato n.º 433834

Lei nº 2.515/2013

Institui a “Tarifa Social da Água” – TSA no âmbito do Município de Nova Trento.

Gian Francesco Voltolini, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe confere a Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica instituída por esta Lei a “Tarifa Social da Água” – TSA, a qual consiste no valor equivalente à 60% (sessenta) por cento do valor da tarifa normal, até o consumo mensal de 10 m3 (dez metros cúbicos), para os usuários que se ajustem aos critérios estabelecidos nesta lei.

Parágrafo Único. A unidade residencial beneficiada com a “Tarifa Social da Água” – TSA que venha a exceder o volume mensal de 10 m3 (dez metros cúbicos”, arcará o consumo excedente pelo valor do metro cúbico da tarifa normal.

Art. 2º A tarifa instituída nesta lei destina-se exclusivamente a unidades habitacionais unifamiliares, utilizadas apenas para fins residenciais, às famílias de baixa renda cadastradas no cadastro único do programa social do governo federal denominado “Bolsa Família”.

Art. 3º Os beneficiários da “Tarifa Social da Água” – TSA também farão jus à redução no valor da ligação de água, a qual será cobrada no mesmo percentual da tarifa.

Art. 4º Para ter direito à tarifa instituída nesta lei, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser titular de cadastro único do programa social do governo federal denominado “Bolsa Família”, mediante comprovante de cadastramento ou recadastramento devidamente atualizado, fornecido pela Secretaria Municipal de Habitação e Bem Estar Social;

II – não possuir débito(s) junto ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgoto de Nova Trento;

Art. 5º O direito ao benefício da “Tarifa Social da Água” – TSA deverá ser requerido diretamente pelo interessado junto ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgoto de Nova Trento.

Fls.02 Lei nº 2.515/2013

Art. 6º A concessão do benefício previsto nesta lei terá a mesma validade do exercício e sua prorrogação fica condicionada ao recadastramento anual, em data a ser estabelecida pelo SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgoto de Nova Trento, sempre no mês de janeiro de cada ano, sob pena de cessação automática.

Art. 7º O beneficiário da “Tarifa Social da Água” – TSA fica responsável pela comunicação imediata ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgoto de Nova Trento em caso de mudança de domicílio, seja para fins de cessação, seja para fins de transferência do benefício.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Trento, em 17 de dezembro de 2013.

Gian Francesco Voltolini

Prefeito Municipal

Registrada nesta Prefeitura e publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios.

Valdemir Luiz Quaiatto

Secretário M. Administração e Finanças