Ato n.º 433838

LEI Nº 2.516 / 2013

O Prefeito do Município de Nova Trento faz saber que a Câmara aprovou e ele, tendo sancionado o Projeto, promulga a seguinte Lei:

Art. 1st Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para viabilizar a execução do programa habitacional para atendimento aos munícipes de baixa renda, implementados por intermédio da Entidade Organizadora Federação das Cooperativas Habitacionais de Santa Catarina – FECOOHASC,com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FDS nº 194/2012 e Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 14/2013, operacionalizados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – MCMV-E, mediante aprovação da Caixa Econômica Federal.

Art. 2nd Para implementar o programa, fica o Poder Executivo, na condição de Agente Fomentador, autorizado a doar o imóvel situado à Estrada Geral, s/nº, Bairro Ponta Fina Sul, neste Município, inscrito sob a matrícula nº15.693 do Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista, para a Entidade Organizadora FECOOHASC – Federação das Cooperativas Habitacionais de Santa Catarina, para a construção de empreendimento residencial nos moldes preconizados pelas normas do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, regulamentado pelo Conselho Curador do FDS, cujas unidades deverão ser obrigatoriamente transferidas, ao término das obras paras as famílias devidamente selecionadas pela Entidade Organizadora, bem como autorizado a oferecer este bem em garantia de alienação fiduciária para o Sistema Financeiro de Habitação.

§ 1º Os beneficiários, atendendo as normas do Programa MCMV-E, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com outros programas de habitação e não terem renda superior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) ou conforme determinado pelo Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS, vinculado ao Ministério das Cidades.

§ 2º Os beneficiários finais selecionados pela Entidade Organizadora deverão atender às regras do Programa Minha Casa, Minha Vida -Entidades.

Fls.02 Lei nº 2.516/2013

Art. 3rd Os critérios para a escolha das famílias a serem beneficiadas, sem prejuízo dos demais critérios fixados no Programa MCMV-E,e pela Entidade Organizadora, são os seguintes:

I Cadastro prévio no CADÚNICO;

II Estudo socioeconômico que comprove a baixa renda da família, utilizando-se os critérios do Fundo de Desenvolvimento Social;

III Residir no Município de Nova Trento há pelo menos 2 (dois) anos, na forma especificada em regulamento.

Parágrafo único. Sempre que o número de interessados for maior do que a quantidade de unidades habitacionais, a Entidade Organizadora deverá utilizar-se dos critérios de prioridades: mães chefes de família, pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, famílias residentes em áreas de risco ou aluguel social.

Art. 4th O beneficiário deverá utilizar o bem recebido em doação exclusivamente para fins residenciais, sendo vedada qualquer negociação a título gratuito ou oneroso, seja aluguel, venda ou alienação,antes da liquidação do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, e pelo prazo de 10 (dez) anos após a liquidação, vedação esta que exclui o órgão financiador.

Art. 5th Fica a Entidade Organizadora FECOOHASC obrigada a iniciar a construção das unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda no imóvel referido no artigo 2º desta Lei, no prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura do respectivo contrato com a Caixa Econômica Federal, sob pena de reversão da doação sem ônus para o Município de Nova Trento.

Art. 6th Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Trento/SC, 17 de dezembro de 2013.

Gian Francesco Voltolini

Prefeito Municipal