Ato n.º 433846

Código	433846
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Nova Trento
URL de Origem
Data de Publicação	20/12/2013
Categoria	Leis
Título	Lei nº 2.518/2013
Arquivo Fonte	0.825317001387463392_lei_2.518____disciplina_conducao_de_veiculos_.doc

Data de Cadastro: 19/12/2013 Extrato do Ato Nº: 433846 Status: Publicado
Data de Publicação: 20/12/2013 Edição Nº: 1393

Conteúdo	LEI Nº 2.518/2013 DISCIPLINA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. GIAN FRANCESCO VOLTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Trento, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar servidores municipais e membros do Conselho Tutelar para, excepcionalmente, dirigirem veículos do Município quando em viagem a serviço da municipalidade. Art. 2º O credenciamento de que trata o artigo 1º desta lei só poderá ser realizado a servidores municipais com habilitação para dirigir veículos automotores mediante a apresentação de cópia da sua carteira de habilitação e da carteira de identidade. Art. 3º O uso de veículos por servidores credenciados deverá ser objeto de controle mediante registro do veículo, usuário, data e horário da saída e do retorno. Art. 4º Eventuais infrações de trânsito com aplicação de multa serão de responsabilidade do servidor credenciado usuário do veículo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Nova Trento, 17 de dezembro de 2013. Gian Francesco Voltolini Prefeito Municipal Registrada nesta Prefeitura e publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios. Valdemir Luiz Quaiatto Secretário M. Administração e Finanças