Ato n.º 4339951

CONTRATO N. 87/2022

(17 DE NOVEMBRO DE 2022)

Contrato, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO-PARÁ, com sede na Rua Barão do Rio Branco, n. 187, Centro, Grão-Pará/SC, inscrita no CNPJ/MF sob n. 82.558.149/0001-55, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal, Senhor HELIO ALBERTON JUNIOR, e ATLAS TECNOLOGIA SERVIÇOS E PRODUTOS LTDA, empresa estabelecida na Rua Ruy Barbosa, n. 505, Sumaré, Rio do Sul/SC, CEP: 89.165-513, inscrita no CNPJ/MF sob n. 47.596.194/00001-01, doravante denominada CONTRATADA, neste ato, representada por seu procurador, Senhor JOHN LENNON MARCOLINO, brasileiro, inscrito no CNPF n. 058.052.169-90, mediante sujeição mútua à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UMA BALANÇA RODOVIÁRIA ELETRÔNICA MODULAR EM AÇO E CONCRETO PARA O MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ COM VISTAS A EXECUÇÃO DO PROCESSO SGP E SCC 00021041/2021, de acordo com as especificações técnicas, marcas e preços unitários homologados, conforme descrições e marcas adiante descritas.

ITEM	DESCRITIVO	MARCA	QTIDADE	VALOR MÁXIMO UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO TOTAL
1	BALANÇA RODOVIÁRIA ELETRÔNICA MODULAR EM AÇO E CONCRETO, INSTALADA E AFERIDA POR EMPRESA CREDENCIADA PELO INMETRO, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 80 TONELADAS, PLATAFORMA MÍNIMA DE 03 METROS DE LARGURA COM, NO MÍNIMO, 12 METROS DE COMPRIMENTO, SOBRE PISO COM RAMPA, DIVISÃO MÍNIMA DE 10 QUILOS, COM PAINEL DIGITAL ELETRÔNICO INDICADOR DE PESAGEM, INSTALADO EM LOCAL VISÍVEL AO MOTORISTA, EQUIPADA COM IMPRESSORA PARA IMPRESSÃO DOS TICKETS DE PESAGEM, DEVIDAMENTE CONFIGURADA E INTERLIGADA AO TERMINAL INDICADOR, BEM COMO DE EQUIPAMENTO DE "NOBREAK", A SER INSTALADA EM LOCAL A SER DEFINIDO PELA MUNICIPALIDADE. O EQUIPAMENTO DEVERÁ SER ENTREGUE INSTALADO E EM PLENO FUNCIONAMENTO, SENDO O LICITANTE VENCEDOR RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS CIVIS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. GARANTIA MÍNIMA DE 12 ANOS EM SUA OBRA CIVIL, 02 ANOS DE GARANTIA DO SISTEMA ELETRÔNICO E 01 ANO DE GARANTIA SOBRE OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. ESTÃO INCLUSOS NO VALOR DA PROPOSTA A BALANÇA COMPLETA, BASE CIVIL DE ALTA CARGA, PISTA DE ROLAGEM, ATERRAMENTO, MONTAGEM, INMETRO, CALIBRAÇÃO, FRETE, DESLOCAMENTOS TÉCNICOS, SERVIÇO DE MONTAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO DOS TÉCNICOS, SERVIÇOS DE GUINDASTE E OUTRAS DESPESAS QUE POSSAM VIR A SURGIR EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO.	RINNERT	1 CONJUNTO	R$ 195.500,00	R$ 195.500,00
	VALOR MÁXIMO TOTAL	R$ 195.500,00

CLÁUSULA II - DO VALOR

A contratante pagará à contratada os preços homologados no Processo de Licitação n. 97/2022 - Edital de Pregão Presencial n. 22/2022-PR, de 26 de outubro de 2022, no valor total de R$ 195.500,00 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único. Os preços cotados no processo licitatório acima referido e homologados pelo Prefeito Municipal serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA III - DA ENTREGA

A entrega deverá ocorrer no local definido na autorização de fornecimento emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO-PARÁ no Município de Grão-Pará/SC, DENTRO DE, NO MÁXIMO, 120 (cento e vinte) dias, após a assinatura deste Contrato.

CLÁUSULA IV - DO PRAZO DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE ENTREGA DO OBJETO LICITADO e apresentação da respectiva nota fiscal. Os preços homologados, adjudicados e contratados serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA V - DA VIGÊNCIA

O presente contrato entrará em vigor em 17 de novembro de 2022, com vigência de 12 meses.

CLÁUSULA VI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I. Efetuar os pagamentos referentes ao objeto licitado a ser adquirido e verificar se o mesmo, encontra-se em conformidade com as especificações técnicas estipuladas contratualmente.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I. Entregar, no local definido na autorização de fornecimento emitida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO-PARÁ, no Município de Grão-Pará/SC, DENTRO DE, NO MÁXIMO, 120 (cento e vinte) DIAS, o objeto licitado com as especificações e marca estipulada contratualmente, devidamente instalado, após homologação e adjudicação da licitação e após a assinatura do Contrato;

II. Emitir nota fiscal do objeto a ser entregue;

III. Prestar garantia contratual mínima conforme Termo de Referência do Edital após fornecimento do objeto;

CLÁUSULA VIII - DAS DESPESAS E FONTES DE RECURSOS

Os recursos financeiros serão atendidos pelas dotações do orçamento municipal, classificadas e codificadas sob o n.:

(39) 05.001.20.608.0007.1.001.4.4.90.0.1.64.5064

CLÁUSULA IX - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes em virtude de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição.

CLÁUSULA X - DO PROCESSO LICITATÓRIO

Faz parte deste contrato o Processo de Licitação n. 97/2022 - Edital de Pregão Presencial n. 22/2022-PR, de 26 de outubro de 2022, da Prefeitura Municipal de Grão-Pará.

CLÁUSULA XI - DAS SANÇÕES

Ficará a CONTRATADA impedida de licitar e contratar com o Município de Grão-Pará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os

motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso de a mesma:

I. ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

II. não mantiver a proposta, injustificadamente;

III. cometer fraude fiscal;

IV. falhar ou fraudar no fornecimento do objeto;

V. fornecer o objeto deste Contrato em desconformidade com o especificado e aceito pela Administração;

VI. descumprir os prazos e condições previstos neste Contrato.

Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couber, e às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei n. 8.666/93.

Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Grão-Pará e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, à CONTRATADA.

A recusa injustificada da CONTRATADA em assinar o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da notificação, implicará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA XII - DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES

Aplicam-se à execução deste contrato e aos casos omissos, os preceitos de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por assim terem conveniado e ser esta vontade livre e soberana dos contratantes, fizeram o presente instrumento de contrato em 02 (duas) vias de igual teor, que assinam juntamente com 02 (duas) testemunhas, sendo que para dirimir quaisquer impasses deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Braço do Norte/ SC.

Grão-Pará/SC, 17 de novembro de 2022.

_________________________________________ MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ HELIO ALBERTON JUNIOR Prefeito Municipal CONTRATANTE		__________________________________________ ATLAS TECNOLOGIA SERVIÇOS E PRODUTOS LTDA JOHN LENNON MARCOLINO Procurador CONTRATADA
TESTEMUNHAS
_________________________________________ Nome: CPF:		__________________________________________ Nome: CPF:

__________________________________________ HENRIQUE LAPA LUNARDI Assessor Jurídico – OAB/SC 31.413 MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ

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