CONSIDERANDO o Artigo 23 da LDBEN (Lei 9394/96), no parágrafo 1º que trata que a escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

CONSIDERANDO que, para o caso da classificação dos estudantes, explicitado no inciso II do art. 24, a LDBEN (Lei 9394/96) onde prevê que além da classificação por promoção na própria escola e a feita por transferência, a classificação pode ser efetuada independentemente de escolarização anterior;

CONSIDERANDO o inciso V do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que prevê, entre os deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente, o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

CONSIDERANDO o art. 24 da LDBEN (Lei 9394/96), que trata das regras comuns à Educação Básica, destacada no inciso I, que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

CONSIDERANDO O inciso V do mesmo art. 24 da LDBEN (Lei 9394/96), ao estabelecer critérios para verificação do rendimento escolar, apresenta a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

CONSIDERANDO O Art. 22 da LDBEN ((Lei 9394/96) onde cita que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

CONSIDERANDO o parágrafo 1º do Artigo 23 da LDBEN (Lei 9394/96), onde cita que a escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais;

CONSIDERANDO o Art. 24 da LDBEN (Lei 9394/96), quando cita que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

CONSIDERANDO ainda o artigo 24 da LDBEN (Lei 9394/96), que trata que a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; aproveitamento de estudos concluídos com êxito; obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

CONSIDERANDO o artigo 12, inciso VII, da LDBEN (Lei 9394/96), que cita que cabe aos estabelecimentos de ensino informar aos pais, responsáveis ou, mesmo aos alunos, sobre sua frequência e seu rendimento acadêmico, bem como sobre a execução da proposta pedagógica ou projeto pedagógico do estabelecimento de ensino.

CONSIDERANDO o artigo da 13, da LDBEN (Lei 9394/96), quando diz que, entre as incumbências dos docentes está a de ministrarem dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;

CONSIDERANDO que a unidade escolar deverá fazer constar no seu Projeto Político-Pedagógico/PPP e Regimento Interno o que prevê a Resolução CME, assim como as designações desta, a fim de adotar processos avaliativos da aprendizagem do estudante que abranjam conceitos/conteúdos, habilidades e competências articuladamente nas diferentes áreas do conhecimento;

CONSIDERANDO que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC - preconiza o desenvolvimento global e que a avaliação deverá ter como principal objetivo uma análise integral do estudante;

CONSIDERANDO que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC - determina às instituições de ensino a construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

Da Avaliação

Art. 1º - A avaliação do processo ensino e aprendizagem, de responsabilidade do estabelecimento de ensino, seguirá as diretrizes estabelecidas na presente Resolução.

Art. 2º - A avaliação do processo ensino e aprendizagem considerará, no seu exercício, os seguintes princípios:

I - Aperfeiçoamento do processo ensino e aprendizagem.

II - Aferição do desempenho do aluno quanto à apropriação de conhecimentos em cada área de estudos e o desenvolvimento de habilidades, conceitos e competências.

Art. 4º - O professor deverá registrar no Diário de Classe (Sistema on line) além das atividades regulares, as atividades de recuperação paralela de estudos, e seus resultados, bem como, a frequência dos alunos.

Parágrafo 1º - A média trimestral mínima para aprovação do estudante será de 6,0 (seis) pontos trimestrais.

Para os alunos que não atingirem a média trimestral no final do ano se aplica como parâmetro a média 5,0 (cinco), trimestral, sendo decidida pelo Conselho de Classe a possibilidade do desenvolvimento das habilidades e competências pelo aluno no ano letivo posterior.

Art. 6º A unidade escolar deverá constar no seu Projeto Político Pedagógico/PPP, adotando processos avaliativos da aprendizagem do estudante que abranjam conceitos/conteúdos, habilidades e competências articuladamente nas diferentes áreas do conhecimento.

Art. 7º - Cabe a cada estabelecimento de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série/ano, diplomas e certificados de conclusão de curso, em atendimento à Resolução específica deste Conselho.

Art. 8º - Os professores deverão atribuir uma nota qualitativa (SER e CONVIVER/Atitudes), no conselho de classe. A Nota será atribuída no percentual de 30% (Conforme a fórmula que consta no art. nº 27 desta resolução.)

CAPÍTULO II

Da Aceleração de Estudos

Art. 9º - A aceleração de estudos será oferecida observando as seguintes determinações:

I - Ser organizada pelo estabelecimento de ensino, sob responsabilidade do Diretor;

II - Ser oferecida, preferencialmente, em horário oposto ao período regular de aula;

III - Ter suas atividades pedagógicas desenvolvidas em ambiente com recursos didáticos e material adequado à especificidade;

IV - Ter suas atividades pedagógicas planejadas e operacionalizadas por profissionais com capacitação docente convergente com a finalidade.

§ 1º O estabelecimento de ensino deverá guardar, em seus arquivos, as atas específicas em que foram apreciados, pelo Conselho de Classe, os resultados da avaliação dos alunos de que trata este artigo.

CAPITULO III

Avanço nos Anos

Art. 10º - O avanço nos anos, poderá ocorrer sempre que se constatarem altas habilidades ou atendimento pessoal das expectativas de aprendizagem, correspondentes a todos os Componentes Curriculares ou áreas de estudo oferecidas no ano ou curso em que o aluno estiver matriculado.

Art. 11º - A proposição do avanço anos caberá ao estabelecimento de ensino, devendo ser ouvidos o aluno, os pais ou responsáveis.

Art. 12º - A avaliação do aluno de que trata o art. 19 deverá ser planejada, elaborada e operacionalizada por banca constituída por membros do corpo docente, designados pela direção do estabelecimento de ensino, e ter o resultado apreciado pelo Conselho de Classe.

Parágrafo único. O estabelecimento de ensino deverá guardar, em seus arquivos, as atas específicas em que foi registrada, pela banca, a avaliação prevista no caput deste artigo e em que foram apreciados, pelo Conselho de Classe, os resultados da citada avaliação.

Da Classificação e Reclassificação

Art. 13º-Entende-se por classificação/ reclassificação, o posicionamento/reposicionamento do aluno que permita sua matrícula no ano adequado, considerando a relação idade/ano e seu percurso formativo.

§ 1º Para qualquer ano do itinerário formativo além dos critérios de promoção e transferência, poderá ser efetuada a classificação ou reclassificação do aluno, independente de escolarização anterior, tomando por base sua experiência e grau de desenvolvimento pessoal.

§ 2º A reclassificação tomará como base as normas curriculares gerais, cuja sequência deve ser preservada, e se constatar apropriação de conhecimento por parte do aluno, superior a 60% dos respectivos conteúdos;

§ 3º Não poderá ser reclassificado o aluno que estiver reprovado no ano cursado;

CAPITULO IV

Do Conselho de Classe

Art. 14º - O Conselho de Classe do Ensino Fundamental, é instância deliberativa integrante da estrutura dos estabelecimentos de ensino e tem sob sua responsabilidade:

I - A avaliação do processo ensino e aprendizagem desenvolvido pelo estabelecimento de ensino e a proposição de ações para a sua melhoria;

II - A avaliação da prática docente, no que se refere à metodologia, aos conteúdos programáticos e à totalidade das atividades pedagógicas realizadas;

III - A avaliação dos envolvidos no trabalho educativo e a proposição de ações para a superação das dificuldades;

IV - A definição de critérios para a avaliação e sua revisão, quando necessária;

V - Apreciar, em caráter deliberativo, os resultados das avaliações dos alunos apresentados individualmente pelos professores;

VI - Decidir pela promoção ou retenção dos alunos.

VII - A avaliação paralela será realizada sempre que necessária e/ou ao final de cada período.

VIII – O professor deverá aplicar no mínimo 3 avaliações por trimestre, mais a avaliação de recuperação paralela.

IX – Na Educação infantil a avaliação se dará da seguinte forma:

b) Na creche será realizado uma reunião e posteriormente os professores elaborarão um parecer objetivo e descritivo semestral, onde constará o desenvolvimento da criança em todos os aspectos (físico, emocional, cognitivo, social, etc.).

Art. 15º - O Conselho de Classe será composto:

I - Pelos professores da turma;

II - Pela direção do estabelecimento de ensino ou seu representante;

III - Pela equipe pedagógica;

IV- O segundo Conselho de Classe do ano, dos anos finais do Ensino Fundamental, será de forma participativa onde participará a turma ou seus representantes.

Art. 16º - No Ensino Fundamental, o Conselho de Classe será realizado, ordinariamente, por turma, trimestralmente, nos períodos que antecedem ao registro definitivo do rendimento dos alunos no processo de apropriação de conhecimento e desenvolvimento de habilidades, conceitos e competências.

Art. 17º - O Conselho de Classe poderá reunir-se extraordinariamente, convocado pela direção do estabelecimento de ensino, por 1/3 (um terço) dos professores, quando for o caso.

Art. 18º - As reuniões do Conselho de Classe deverão ser lavradas em ata, em livro próprio, com assinatura de todos os presentes.

Art. 19º - O conselho de Classe será organizado e coordenado pela direção da instituição de ensino. Sendo importante instrumento de avaliação na construção do processo de ensino e aprendizagem coletivo e individual, seguirá os seguintes princípios norteadores:

I - O professor levará ao Conselho de Classe o diário de classe completo, registros dos educandos para definição da nota quantitativa e qualitativa e o diagnóstico da turma;

II - Discussão da realidade de cada turma (aspectos bons, a melhorar e propostas de ação);

III - Discussão das dificuldades de aprendizagem encontradas e definição de ações coletivas;

IV - Discussão do processo dos educandos com altas habilidades com propostas de melhoria e avanço em seu desenvolvimento e auxilio nas monitorias;

V - Definição das notas quantitativas de forma coletiva, quando for o caso de alunos com dificuldades;

VI - Elaboração do Relatório de avaliação dos educandos com deficiências;

VII- Combinações e orientações para a entrega dos boletins;

VIII - Assinatura da Ata do Conselho de Classe.

Art. 20º - O Pré Conselho dos alunos ocorrerá da seguinte forma:

I - As Unidades Escolares da Rede de Ensino terão a responsabilidade de organizar o Pré Conselho com educandos e professores.

CAPITULO V

Da Recuperação Paralela

Art. 21º - A recuperação paralela dos estudos refere-se à retomada dos conceitos, conteúdos e habilidades trabalhados em um determinado período, precedido de nova avaliação da aprendizagem, preferencialmente, por meio de novo instrumento avaliativo e valorização das múltiplas formas de expressar a apropriação do conhecimento.

Art. 22º - Os estabelecimentos de ensino deverão oferecer, a título de recuperação paralela de estudos, novas oportunidades de aprendizagem, sucedidas de avaliação, quando verificado o rendimento insuficiente, durante os trimestres, antes do registro das notas ou conceitos trimestrais.

Art. 23º - Para atribuição de nota resultante da avaliação das atividades de recuperação paralela de estudos, previsto no artigo anterior, deverá ser utilizado o mesmo peso da que originou a necessidade de recuperação, prevalecendo o resultado maior obtido.

Art. 24º - As atividades referentes ao cumprimento do artigo 29 deverão ser planejadas pelos professores, juntamente com a coordenação pedagógica (ou equivalente) da escola.

Art. 25º - Não haverá exame final, pois será oportunizado ao educando que faça recuperação sempre que não atingir a média seis nos conteúdos trabalhados.

Art. 26º - Para os educandos que apresentam dificuldade de aprendizagem:

I- Os educadores incentivarão a cooperação entre os educandos que se destacam na aprendizagem na turma para dar suporte aos colegas que apresentam dificuldade na aprendizagem;

II - Será oferecido Assistente Educacional para acompanhar/auxiliar os educandos que apresentarem laudo médico especializado, constatada a deficiência;

III- Quando constatada a deficiência pela equipe multidisciplinar, encaminha-se o educando para frequentar o AEE (Atendimento Educacional Especializado).

Art. 27º - O educando será considerado aprovado para o ano subsequente se alcançar média 6 (seis) ou 18 (dezoito) pontos ao longo dos três trimestres anuais.

Fórmulas:

1º Trimestre + 2º Trimestre + 3º Trimestre = 18 pontos =Aprovado

Exemplo: 6 + 6 + 6 = 18 dividido por 3 = 6 (média trimestral mínima para aprovação).

1º T+2º T+3º T/3= MTA (Média Trimestral Anual)

MP x QT X 70% + QL X 30% DIVIDIDO POR 100 = MF

Para chegar a nota final será considerado a nota de SER E CONVIVER qualitativa com peso 30% mais a quantitativa 70%.

§ 1º. O educando que não alcançar média 6 (seis) ou não alcançar 18 (dezoito) pontos ao longo dos três trimestres anuais, e após reunião do Conselho de classe ser considerado inapto para prosseguir nos estudos, será considerado reprovado para o ano subsequente.

§ 2º. Para os alunos que não atingirem a média trimestral, no final do ano se aplica como parâmetro a média 5,0 (cinco), sendo decidida pelo Conselho de Classe a possibilidade do desenvolvimento das habilidades e competências pelo aluno no ano letivo posterior, levando em conta a realidade familiar e escolar.

Art. 28º - Os educandos com deficiência serão avaliados considerando as possibilidades e limitações:

I - A partir do laudo médico, certificada o transtorno ou deficiência do educando(a) os professores orientados mediarão a aprendizagem e a avaliação objetivando o sucesso do educando.

CAPITULO VI

Do Boletim escolar

Art. 29º - O processo de aprendizagem do educando será expresso no boletim escolar que será entregue a família da seguinte forma:

I – 1º Trimestre: Para os pais.

II – 2º Trimestre: Para os pais.

III – 3º Trimestre: Educandos levam seu boletim para casa, sendo entregue para os pais somente em caso de reprovação.

Na Educação Infantil: A entrega da avaliação será entregue aos pais em cada semestre.

CAPITULO VII

Da Avaliação Institucional

Art. 31º - O instrumento de pesquisa será encaminhado em forma de questionário impresso ou on-line.

Art. 32º - Os dados coletados serão tabulados e analisados com o grupo gestor, professores e colaboradores, que definirão ações de melhoria e a forma de retorno a comunidade escolar.

Das Disposições Finais

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Andreia Andrade Moraz