Ato n.º 4342908

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO-PARÁ

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCESSO LICITATÓRIO N. 101/2022

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE N. 03/2022

TERMO DE REFERÊNCIA

DO ENQUADRAMENTO LEGAL:

•  Considerando-se o Inciso II, do art. 25, da Lei n. 8.666/1993;
•  Considerando o Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013;
•  Considerando Estudo Técnico Preliminar em anexo;

Dessa forma, considerando solicitação do Secretário Municipal de Administração e Fazenda, considerando a autorização do Prefeito Municipal, e considerando ainda, parecer jurídico favorável, indicamos pela possibilidade da presente contratação por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação, a empresa VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 14.733.870/0001-84, estabelecida na Rua Nelson Cesar de Oliveira, n.99, Jd das Indústrias, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, CEP 12.240-220;

DO OBJETO:

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 06/2022 FIRMADA ENTRE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP E VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA EDUCAÇÃO LTDA VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E PLAYGROUND, conforme itens abaixo especificados:

ITEM	UNID	QTD	DESCRIÇÃO DO ITEM	MARCA/CÓD.	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
04	UNID	2	PLAYGROUND CONFECCIONADO EM ROTOMOLDADO	NABRE/PLAY MODULAR REF:1168	R$ 33.024,25	R$ 66.048,50
07	UNID	3	PLAYGROUND PRODUZIDO EM POLIETILENO ROTOMOLDADO	NABRE/PLAY MODULAR REF:1781	R$ 27.086,85	R$ 81.260,55
44	UNID	250	CAMA INFANTIL	BRINK MOBIL / CAMA INFANTIL CÓD. 100	R$ 383,79	R$ 95.947,50
VALOR TOTAL GLOBAL	R$ 243.256,55

DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura conta com diversas Creches e Centros de Educação Infantil. Cabe ao Município a manutenção, conservação e aprimoramento da estrutura existente, objetivando melhor atender ao aluno. Atualmente, a educação infantil conta com 05 (cinco) Centros de Educação Infantil, assim nomeados: CEI Tio Patinhas, CEI Aiurê, CEI Rio Pequeno, Aconchego I e Aconchego II. Atualmente, com intuito de melhor a estrutura nestes locais, verificou-se a necessidade da implantação de novos parques infantis e a aquisição de caminhas infantis. Os parques são utilizados pelas crianças na recreação, já as camas são utilizadas pelas crianças em período integral e em creches, durante o momento do sono.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento do preço devido pelos serviços objeto deste contrato será efetuado em até 30(trinta) diasapós a entrega dos materiais.

DA VIGÊNCIA

Avigência desta contratação será de 12 meses.

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Agestão e fiscalização de contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(44) 06.001.12.365.0008.1.006.4.4.90.0.1.62.5062.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constitui Obrigação do CONTRATANTE:

• a) Efetuar os pagamentos devidos, na forma e condições ora estipulados;
• b)Prestar todos os esclarecimentos necessários para o fornecimento do objeto desta contratação;
• c)Zelar pela boa qualidade do objeto recebido, receber, apurar e solucionar queixas ereclamações, quando for o caso;
• d)Indicar funcionário para fiscalização do contrato;
• e)Comunicar a empresa contratada, por escrito, a respeito de supressão ou acréscimo previstoneste contrato, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Sem prejuízo de outros encargos decorrentes da Lei, constitui obrigações do CONTRATADO, na execução dos serviços objeto deste contrato:

• a)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações porele assumidas,todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

• b)Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou emparte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes daexecução ou de materiais empregados;

• c)Ressarcir os danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes desua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidadea fiscalização ou oacompanhamento pelo contratante;

• d)Pagar todas as obrigações fiscais, previdenciárias, comerciais e trabalhistas decorrentesdas atividades envolvidas no escopo dos serviços contratados; não poderá ceder ou transferiraterceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressaconcordânciado contratante.

Grão-Pará/ SC, 25 de novembro de 2022.

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JOSIANE KÜLKAMP MEURER

Presidente da Comissão de Licitação

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JAQUELINE BERTO BAGIO

Secretária da Comissão de Licitação

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GREICY DE OLIVEIRA PEDROSO

Membro da Comissão de Licitação