Ato n.º 4344183

DECRETO N. 834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

Determina prazos para realização de Compras Diretas, emissão de Autorizações de Fornecimento e recebimento de Notas Fiscais para o exercício de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, incisos VIII e XI, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica determinado que compras diretas e emissões de autorização de fornecimento de materiais ou serviços da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, somente poderão ser realizadas até a data de 07/12/2022 e as notas fiscais correspondentes deverão ser encaminhadas com a maior brevidade possível ao departamento responsável, para a posterior liquidação e pagamento do documento fiscal.

Parágrafo único. O não encaminhamento das notas fiscais correspondentes ou seu injustificado atraso sujeitará à anulação das autorizações de fornecimento e dos empenhos de despesas correspondentes.

  Art. 2º Ficam ressalvadas da regra do artigo anterior as compras diretas e emissões de autorização de fornecimento de materiais e/ou serviços de caráter urgente e imprevisível, que deverão ser devidamente motivadas e justificadas.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 29 de novembro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)