Ato n.º 4344969

. PORTARIA Nº 85/22

. De 28 de novembro de 2022

INSTAURA SINDICÂNCIA

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, com base nos artigos 107 e 108 da Lei Complementar nº 105/10 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Indaial, e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 287/SED/2022 da Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos relacionados a Secretaria de Educação.

Art. 2º - Designar para a condução da Sindicância a comissão permanente nomeada pelo Decreto nº 3713/21.

§ 1º- O prazo para conclusão da Sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação e justificativa da Comissão.

§2º Em virtude das férias do Servidor Jean Roberto Zonta, integrante da comissão permanente do Processo de Sindicância, fica designado o servidor Roberto Mathiussi como seu substituto.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 28 de novembro de 2022.

André Luiz Moser

Prefeito

Cumpre-se.