EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2022

PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

1. DO PROCESSO

2. DO EMBASAMENTO LEGAL

3 – DA FINALIDADE

• I – Dar publicidade à intenção do município de promover o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica através de projetos executados em suas instalações e/ou na iluminação pública, por meio de participação em Programas de Eficiência Energética – PEE promovidos pelas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica.

• II – Convocar eventuais interessados na representação do município em chamadas públicas junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica sob contrato de risco no que se refere à elaboração e a apresentação de diagnóstico energético e sua respectiva proposta de projeto de eficiência energética no uso final de energia elétrica.
  • 5.1. O objeto do presente edital é cadastrar e selecionar Empresa de Serviços de Conservação de Energia
  • 5.2. Os diagnósticos energéticos e os projetos serão elaborados e executados pela empresa selecionada segundo as especificações dos editais das concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, diante das quais a empresa que assinar o termo de compromisso com o município, o representará.
  • 5.3. No âmbito das chamadas públicas, poderão entrar quaisquer Unidades Consumidoras de energia elétrica pertencentes ao município (Edificações e Iluminação Pública).
  • 6.1. Poderão participar do presente chamamento público, órgãos da administração pública e empresas privadas, com ou sem fins lucrativos que comprovem experiência em projetos de eficiência energética e enquadrem-se e estejam legalmente habilitadas nas atividades desenvolvidas por empresas denominadas ESCO, que atendam às exigências constantes deste edital e que tenham objeto social compatível com as exigências em questão.
  • 6.2. Estão impedidas de participar deste chamamento público órgãos da administração pública e empresas privadas, com ou sem fins lucrativos que:
  • 7.1. As propostas de projetos deverão ser apresentadas às concessionárias ou permissionárias por empresa representante do município, mediante apresentação obrigatória de carta de apresentação formalizada previamente entre as partes (Município e ESCO, selecionada por este chamamento público), onde o município concorda com os termos do edital da chamada pública bem como informa a empresa que o representará e executará a implantação do projeto, se aprovado, cujo modelo encontra-se anexo aos editais das concessionárias.
  • 8.1. Os interessados deverão se inscrever apresentando os documentos elencados no item 10 do presente edital, na Prefeitura Municipal – Setor de Licitações, com sede na cidade de Indaial-SC, localizada na Rua Avenida Getúlio Vargas, n° 126, Centro, CEP 89080-024.
  • 8.2. O envelope único com a documentação relativa a HABILITAÇÃO deverá ser entregue, impreterivelmente, até o dia 23 de dezembro de 2022, até as 09 horas, no município, com sede na cidade de Indaial-SC, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n° 126, Centro, CEP 89080-024, fechado, colado e lacrado, constando na face os seguintes dizeres:
  • 8.3. Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de Credenciamento (Modelo II), comprovando os poderes de quem o credenciou, a qual deverá ser entregue à Comissão, separadamente, por ocasião do início da Sessão de Julgamento.
  • 8.4. A abertura dos envelopes acontecerá no dia 10 de janeiro de 2023, às 09h, na sala de licitações do município, localizada na Rua Avenida Getúlio Vargas, n° 126, Centro, CEP 89080-024, pela Comissão Permanente de Licitações.

4 – DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EDITAL

4.1. A íntegra do Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site https://indaial.atende.net/cidadao/pagina/programa-de-parcerias-publicoprivadas/

4.1.2 Informações e esclarecimentos relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser solicitados, por escrito, à Comissão de Licitação, por meio do email lic6@indaial.sc.gov.br, ou pelo telefone (47) 33178904, até 03 (três) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas, sendo que as respostas serão disponibilizadas a todos os interessados no site oficial do município, resguardada a identidade de quem deu origem à consulta.

4.2 A qualquer tempo, antes da data limite para o recebimento das propostas, o município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado por uma possível proponente, alterar os termos do Edital, mediante a emissão de um adendo.

4.2.1 Nos casos em que a alteração do Edital importe em modificação da habilitação, o município prorrogará o prazo de entrega da mesma.

5. DO OBJETO

– ESCO, ou empresa de engenharia habilitada para celebrar termos de compromisso com o município a fim de representá-la em Chamadas Públicas de Projetos - CPP junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, principalmente nos Programas de Eficiência Energética - PEE, regulados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no que se refere à elaboração e apresentação de diagnóstico energético e sua respectiva proposta de projeto de eficiência energética no uso final de energia elétrica nas suas instalações e/ou na iluminação pública do município.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

• a) não estejam regularmente constituídas ou, se estrangeiras, não estejam autorizadas a funcionar no território nacional;
• b) tenham em seu quadro permanente empregados que sejam cônjuges ou companheiros ou que detenham relações de parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, sob pena de rescisão e respectivas sansões por inadimplemento contratual; e
• c) expressamente declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou que tenha suspenso seu direito de licitar ou impedida de contratar com o licitador.

7. DA REPRESENTAÇÃO

8. DA INSCRIÇÃO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2022

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPONENTE:

CNPJ/MF:

DATA:

9. DOS RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO 9.1. Não será realizado nenhum tipo de pagamento pelos serviços objeto do presente Edital por parte do município, bem como de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo à empresa escolhida. 9.4 Dos resultados a serem alcançados com a contratação 10.1. Todos os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente na ordem solicitada no edital e estar dentro dos respectivos prazos de validade. 10.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada (em tabelião de notas, por servidor municipal do órgão licitador ou pela Comissão de Licitação na sessão de recebimento das propostas em confronto com o original), ou publicação em órgão de imprensa, salvo aqueles que podem ser extraídos da internet, e deverão estar com prazo de validade em vigor. 10.3. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito desde que a data de emissão não seja anterior a 60 (sessenta) dias da data limite para o recebimento da habilitação. 10.4. Deverão estar inseridos no envelope único: 10.4.1 – Ofício de apresentação (Modelo I). 10.4.2.1 Prova de inscrição da proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ); 10.4.2.2 Registro comercial, RG e CPF no caso de empresário individual; 10.4.2.3 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrada, em se tratando de sociedades empresariais, no caso de sociedades por ações acompanhado de documento de eleição dos seus administradores. 10.4.2.4 Certidão Negativa de Falência da empresa Licitante, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da empresa Licitante, expedida nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem a abertura da licitação. 10.4.3.1 Prova de regularidade com as fazendas públicas: 9.2 Eventuais pagamentos serão realizados única e exclusivamente conforme diretrizes da Chamada Pública da CELESC, com recurso do PEE a fundo perdido, caso a proposta de projeto seja contemplada. 9.3 Liberação de pagamento por parte do município ocorrerá somente em caso de haver necessidade de contrapartida do município, desde que seja aprovado o projeto com esta necessidade.

9.4.1 Espera-se com a contratação a classificação e a seleção dos projetos da Administração Municipal nas Chamadas Públicas de Projetos da Concessionária/permissionária local, com o objetivo de se obter recursos financeiros provenientes da Lei 9.991 de 24 de julho de 2000.

10. DA HABILITAÇÃO

10.4.2 Quanto à Habilitação Jurídica e econômico-financeira:

10.4.3 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

• a) Federal, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da união que abrange inclusive a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

• b) Estadual, mediante a apresentação de certidão de regularidade fiscal e a certidão negativa de dívida ativa de tributos estaduais, emitida pela respectiva Secretaria de Estado da Fazenda do Estado da sede da empresa;

• c) Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa emitida pela respectiva Secretaria de Fazenda da sede da empresa.
  • 10.4.3.2 Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CRS);
    • 10.4.3.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
      • 10.4.4.1 Declaração indicando o responsável técnico pelos serviços, de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, com experiência em execução de serviços compatíveis com o objeto ora licitado. (Modelo IV). O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização do Contratante.
      • 10.4.4.2. Comprovação de aptidão do responsável técnico, através de atestados e/ou declarações de capacidade técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome do responsável técnico elencado no item 10.4.4.1, que comprove a experiência em execução de serviços compatíveis com o objeto deste chamamento público, devidamente certificado pela entidade profissional competente, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a experiência do profissional.
      • 10.4.4.3. Comprovação do vínculo empregatício entre o responsável técnico elencado no subitem 10.4.4.1, e a proponente, mediante registro em carteira de trabalho e ficha de registro da empresa ou contrato de prestação de serviços. Para dirigente ou sócio de empresa, tal comprovação poderá ser feita através da cópia da ata da assembleia de sua investidura no cargo ou contrato social.
      • 10.4.4.4. Comprovação de registro ou inscrição no órgão de classe, através da certidão emitida pelo órgão de classe respectivo, do responsável técnico elencado no subitem 10.4.4.1.
      • 10.4.4.5. Comprovação de registro ou inscrição no órgão de classe competente, através da certidão emitida pelo órgão de classe respectivo, da proponente.
      • 10.4.4.6. Comprovação de que a proponente está credenciada e habilitada pelos órgãos oficiais reguladores dos serviços de engenharia para os quais ora se candidata.
      • 10.4.4.7. Comprovação de aptidão da proponente, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, feita através de atestados e/ou declarações fornecidos por entidades de direito público ou privado, para comprovar, como parcela de maior relevância técnica, o que abaixo segue:
        • a) Relação de Implantação de Projetos de eficiência energética de qualquer tipologia e uso final realizados; e
        • b) Relação de Implantação de Projetos de eficiência energética em Poder Público/Serviço Público realizados.
        • c) Apresentar atestado(s) técnico(s), de execução de projetos dentro do PEE-ANEEL com homologação do CREA e em conjunto às respectivas CAT’s;
      • 10.4.4.8. Declaração de que possui a disponibilidade da equipe técnica mínima que se responsabilizará pelos trabalhos, a qual deverá possuir a formação e experiência abaixo indicadas, comprometendo-se em apresentar tais comprovações, como condição para assinatura do termo de cooperação técnica, sob pena de decadência ao direito à execução dos serviços (Modelo V):
        • a) 01 (um) profissional com Certificação em Medição e Verificação; e
        • b) 01 (um) profissional com ART registrada e acervada referente aprovação de projetos dentro do PEE-ANEEL com homologação do CREA e em conjunto às respectivas CAT’s
      • 10.4.5.1 Declaração Unificada (Modelo III).
  • 10.5. DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PARTICIPAÇÃO:
    • 10.5.1. Das Certidões Negativas extraídas da Internet, a Comissão de Licitação poderá, em caso de dúvida, comprovar sua autenticidade através de consulta ao site correspondente.
    • 10.5.2. A apresentação dos documentos especificados no item 10.4, em desconformidade com o disposto no edital ou com os modelos descritos nos respectivos anexos, será fundamento para inabilitação da proponente, salvo aqueles considerados sanáveis em sessão com registro em ata.
  • 11.1. Após a data e horário limite para a apresentação da documentação, a Comissão de Licitações, efetuará a seleção e classificação das proponentes, a fim de se chegar à selecionada, conforme especificação neste instrumento.
  • 11.2. Os critérios de seleção e classificação das propostas realizadas pela Comissão de Licitação respeitarão as seguintes condições:
    • 11.2.1. A proponente deverá obrigatoriamente, estar em dia com todas as obrigações legais perante a União, Estado e Município de sua sede;
      • 11.2.1.1. Caso as obrigações previstas no item anterior não sejam atendidas, a proponente será desclassificada;
  • 11.4. A seleção dos representantes se dará mediante a atribuição de pontuação conforme os critérios estabelecidos e apresentados na tabela a seguir:
  • 12.1. O resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município e também no site.
  • 13.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital a licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura da sessão pública, e para qualquer cidadão que não o fizer até o 5º (quinto) dia útil anterior à abertura.
  • 13.2. A impugnação deverá ser formalizada por escrito, devendo ser protocolada junto ao Setor de Protocolo do Município, no endereço que consta do Preâmbulo deste Edital, no horário de expediente, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e dirigida à Comissão Permanente de Licitação, que, no prazo de 03 (três) dias úteis, responderá aos seus termos.
  • 13.3. A impugnação não impedirá a licitante de participar do processo licitatório.
  • 13.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
  • 13.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
  • 13.7. Será admitida a impugnação ao Edital via e-mail lic6@indaial.sc.gov.br desde que os originais sejam protocolizados no Setor de Protocolo e Expediente do Município, na Rua Avenida Getúlio Vargas, 126, bairro Centro, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, em 05 (cinco) dias corridos, sob pena de não conhecimento.
  • 13.8. Aos proponentes é assegurado o direito de interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos a seguir, de acordo com o artigo 109, da Lei Federal n.º 8.666/93:
  • 13.9. O recurso deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da divulgação da decisão ou da lavratura da ata, perante a Comissão de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo ao Secretário Executivo do Município, devidamente informado.
  • 13.10. O recurso deverá ser protocolado no Setor de Protocolo e Expediente do Município, no endereço que consta do Preâmbulo deste Edital, no horário de expediente, das 8h às 12h e das 13h às 17h, devendo ser dirigido ao Presidente da Comissão de Licitação.
  • 13.11. Os recursos interpostos contra as decisões do julgamento da Habilitação serão recebidos, com os efeitos devolutivo e suspensivo, podendo-se, ainda, atribuir a mesma eficácia aos demais recursos, caso o prefeito assim entender conveniente, por provocação ou não da Comissão de Licitação.
  • 13.12. Enquanto não decidido o recurso a que se atribuir efeito suspensivo, a licitação não terá prosseguimento.
  • 13.13 Interposto o recurso, a Comissão de Licitação comunicará as demais proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, limitada a discussão ao objeto recursal.
  • 13.14 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada às interessadas, no endereço constante neste Edital.
  • 13.15 Caso a licitante queira cópias de documentos juntados ao processo licitatório, poderá obtê-las junto ao setor de licitações do Município.
  • 13.16 Na contagem dos prazos recursais será excluído o dia do início e incluído o dia do fim, sendo que só
  • 13.17 Será admitida a interposição de recurso via e-mail lic6@indaial.sc.gov.br desde que os originais sejam protocolizados no Setor de Protocolo e Expediente do Município, no endereço constante neste Edital, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, em 05 (cinco) dias corridos, sob pena de não conhecimento.
  • 14.1. Homologado o Chamamento, o município convocará o adjudicatário para assinar o termo de contrato em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/93.
  • 15.1. A execução dos serviços será iniciada imediatamente após a assinatura do contrato pelas partes, de forma que os documentos necessários à participação da administração nas Chamadas Públicas da concessionária/permissionária local ocorram em tempo hábil.
  • 15.2. O prazo de entrega do diagnóstico energético pela Contratada deverá obedecer às regras definidas nas Chamadas Públicas da concessionária/permissionária, entretanto, a Contratada deverá enviar à administração para aprovação, uma versão prévia do documento em prazo a ser definido pela Contratante.
  • 15.3. A Contratada se obriga a cumprir os prazos e condições de todas as etapas estabelecidas nas Chamadas Públicas da concessionária/permissionária.
  • 15.4. O prazo para o início e conclusão das etapas deverá seguir o definido nos editais das Chamadas Públicas e nos Termos de Cooperação Técnica celebrados entre o município e a concessionária/permissionária local, se for o caso.
  • 15.5. Para o caso em que os Termos de Cooperação Técnica sejam celebrados entre a Contratada e a Concessionária/permissionária local, os prazos descritos no item acima deverão seguir, também, o definido no contrato entre o município e a Contratada.
  • 15.6. Para o caso de prazos de contratação e de aquisição dos equipamentos pelo município utilizando-se dos recursos do Programa de Eficiência Energética, seguirá o informado nos editais das Chamadas Públicas da concessionária/permissionária e nos Termos de Cooperação firmados entre o município e a Concessionária/permissionária local. Os prazos de contratação e de aquisição dos equipamentos pela Contratada utilizando-se dos recursos do Programa de Eficiência Energética seguirá o prazo informado nos editais das Chamadas Públicas, nos Termos de Cooperação firmados entre a Contratada e a concessionária/permissionária local e no contrato celebrado entre o município e a Contratada.
  • 15.7. O prazo da entrega de informações e de documentação, porventura solicitadas pela Contratada ao município será de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da solicitação.
  • 15.8. Demais prazos não nomeados serão cedidos a critério do município.
  • 15.9. O presente acordo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante acordo expresso entre as partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data de seu termino.

OBS: No caso em que a certidão negativa de débito de tributos/regularidade fiscal e a certidão negativa de dívida ativa forem unificadas, este documento único poderá ser apresentado.

OBS: No caso de a proponente pretender executar o contrato por meio de filial, deverão ser apresentados todos os documentos acima, tanto da matriz quanto da filial.

10.4.4. Quanto à Qualificação Técnica:

10.4.5. Declarações

11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE

ITEM	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
01	Ter aprovado projetos de eficiência energética em CPP’s da CELESC nos últimos 6 anos (2016 – 2021). 10 pontos por projeto selecionado gerando um total máximo de 50 pontos.	50 pontos
02	Ter aprovado/selecionado projetos de eficiência energética em CPP’s da ANEEL nos últimos 6 anos (2016 – 2021) em outros estados da federação. 10 pontos por projeto selecionado gerando um total máximo de 10 pontos.	10 pontos
03	Valores em Reais (R$) aprovados em projetos de CPP’s destinados a sistemas de iluminação pública, com recursos do PEE comprovados através resultado oficial públicado pela concessionária de energia elétrica. A cada múltiplo de R$ 1.000.000, 00 (um milhão de reais), para um mesmo projeto,serão atribuídos 4 (quatro) pontos gerando um total máximo de 16 pontos. Não será permitida a soma de projetos de valor inferior a R$ 1.000.000,00.	16 pontos
04	Valores em Reais (R$) aprovados em projetos de CPP’s com recursos do PEE comprovados através resultado oficial públicado pela concessionária de energia elétrica. A cada múltiplo de R$ 500.000, 00 (quinhentos mil reais), serão atribuídos 4 (quatro) pontos gerando um total máximo de 12 pontos. Não será permitida a soma de projetos de valor inferior a R$ 500.000,00.	12 pontos
05	Engenheiro com certificação CMVP, pertencente aos quadros da empresa; 03 pontos por profissional gerando um total máximo de 06 pontos.	06 pontos
06	Engenheiro com ART registrada e acervada referente aprovação de projetos dentro do PEE-ANEEL com homologação do CREA e em conjunto às respectivas CAT’s 1 ponto por projeto aprovado gerando um total máximo de 4 pontos.	04 pontos
07	Apresentar certificação QUALIESCO emitida pela ABESCO (Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia);	02 pontos
	PONTUAÇÃO TOTAL	100 pontos

11.5. Como critério de desempate serão adotados os seguintes critérios sucessivamente até que se defina o vencedor:

Maior número na pontuação do item 01;

Maior número na pontuação do item 02;

Maior número na pontuação do item 03;

Maior número na pontuação do item 04;

Maior número na pontuação do item 05;

Maior número na pontuação do item 06;

Caso permaneça o empate entre uma ou mais proponentes, o desempate se dará mediante sorteio.

11.6. O não atendimento às exigências do edital implicará na desclassificação automática da proponente.

12. DA PUBLICAÇÃO

13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.6 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

iniciam e vencem em dia de expediente do município.

14. DA ASSINATURA DO CONTRATO

15. DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

16. DO LOCAL DE ENTREGA DOS SERVIÇOS 17.1. Da forma e da prestação dos serviços: Todos os atos e documentações deverão ser entregues no município, conforme endereço constante neste Edital. 16.2. Quando da execução dos projetos, após aceitos pela concessionária e/ou permissionária de energia elétrica, os endereços da execução/implantação desses, serão definidos previamente entre Município e contratada e deverão constar nos projetos.

17. DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

• 1. Os locais onde deverão ser realizados os diagnósticos ficarão a critério da administração municipal, em conjunto com a contratada, podendo contemplar todo o território do Município, incluindo unidades consumidoras de edificações e iluminação pública.
• 2. A Contratada deverá prestar serviços em consonância e cumprir as cláusulas e condições estabelecidas nos respectivos Editais de Chamadas Públicas publicados pela concessionária/permissionária local (especialmente o Edital CELESC 01/2021), mas não se restringindo a este, podendo de comum acordo se estender aos editais de anos posteriores, promovendo a participação do Município no Programa de Eficiência Energética com vistas à obtenção de recursos junto as mesmas. Durante o período de vigência do contrato será definido, a critério do Município, a participação nas Chamadas Públicas lançadas pela concessionária/permissionária local.
• 3. Mesmo que o município tenha participado de uma edição de Edital de Chamada Pública, poderá concorrer novamente em edições posteriores, com a inscrição de novo(s) projeto(s) durante a vigência contratual.
• 4. A Contratada deverá realizar análise de toda a instalação elétrica dos prédios públicos municipais e iluminação pública de logradouros, vias, ruas, avenidas, servidões e conforme viabilidade técnica elaborar projeto de modernização, adequação de equipamentos, sistemas elétricos, instalações elétricas de forma a atenderem exigências técnicas dos Editais de Chamadas Públicas e que possam habilitar o município na respectiva Chamada Pública. Também poderá participar de projetos de usinas fotovoltaicas, porém, desde que esta participação não cause custos ao município.
• 5. A Contratada deverá realizar os levantamentos e diagnósticos, as medições e verificações conforme o Protocolo Internacional de Medição e Verificação e Performance, além de treinamentos/capacitação, da gestão e da fiscalização dos Projetos de Eficiência Energética.
• 6. Ainda deverá prestar consultoria a todas as atividades necessárias à participação, ao acompanhamento e prestação de contas pelo contrato firmado com a concessionária/permissionária.
• 7. A contratada deverá fazer a análise de viabilidade e eficiência energética, de forma a atender a todas as exigências do PROPEE.

17.2. Das etapas do Projeto:

Os serviços serão executados em etapas, que estão listadas abaixo de forma geral e abrangente, sendo necessário o seu enquadramento para cada Chamada Pública divulgada.

• 1. Pré-diagnóstico e/ou Diagnóstico Energético: elaboração do Relatório no qual serão levantadas as principais ações, analisada a viabilidade econômica e eficiência de cada ação, com cumprimento de todas as etapas e procedimentos do PROPEE.
• 2. Documentação entregue à concessionária/permissionária local na primeira etapa da chamada pública.
• 3. Os trabalhos referentes ao levantamento, bem como as análises e estudos feitos pela Contratada para compor este Relatório deverão ser feitos em conjunto com a equipe técnica do município, sendo que antes da apresentação à concessionária/permissionária a Contratada deverá submetê-lo e validá-lo junto ao município pelo gestor e fiscal do contrato.
• 4. Em caso de aceitação/homologação/contemplação do Projeto pela concessionária/permissionária local, serão executadas as seguintes ações:
  • 4.1. Assinatura do Termo de Cooperação Técnica e formalização por meio da publicação em meio oficial.
  • 4.2. Execução das melhorias: Aquisição/ instalação dos equipamentos e contratação dos serviços necessários para execução do projeto proposto junto à concessionária/permissionária local.
  • 4.3. Medição e Verificação do Sistema atual e após as melhorias.

4.3.1. Medição e Verificação do sistema atual em conformidade ao estabelecido em “Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE” e ao “Protocolo Internacional de Medição e Verificação e Performance – PIMVP” – Janeiro de 2012 – EVO 10000 – 1:2012 (Br).

4.3.2. Medição e Verificação do sistema novo (após as melhorias) em conformidade ao estabelecido em “Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE” e ao “Protocolo Internacional de Medição e Verificação e Performance – PIMVP” – Janeiro de 2012 – EVO 10000 – 1:2012 (Br) a fim de comprovar a economia esperada descrita no diagnóstico energético.

17.3. Do detalhamento das etapas:

• 1. Pré-diagnóstico e/ou Diagnóstico Energético:
  • 1.1. Elaboração de pré-diagnóstico e/ou diagnóstico energético de acordo com a Chamada Pública da concessionária/permissionária local, a fim de obter recursos a fundo perdido junto à concessionária/permissionária local para, conforme análise de viabilidade técnica e econômica realizada pela Contratada abrangido no contrato firmado, conseguir recursos financeiros para substituição de equipamentos e/ou sistemas, dentre outras oportunidades possíveis, inclusive de projeto e execução de usina fotovoltaica, conforme critérios pré-estabelecidos nas Chamadas Públicas lançadas.
  • 1.2. O Pré-diagnóstico e/ou Diagnóstico Energético é uma avaliação detalhada das ações de eficiência energética nas instalações das unidades consumidoras de energia, resultando em um relatório contendo a descrição detalhada de cada ação de eficiência energética e sua implantação, o valor do investimento, economia de energia e/ou redução de demanda na ponta relacionada, análise de viabilidade e estratégia de medição e verificação a ser adotada. As informações mínimas a seguir deverão ser apresentadas no “Diagnóstico Energético” atendendo detalhamento constante do Módulo 4 – Tipologias de Projeto do PROPEE, Seção 4 – Dados de Projeto, Item 3.2, onde consta o Roteiro Básico para Elaboração de Projetos, disponibilizados no endereço eletrônico, http://aneel.gov.br/arquivos/zip/PROPEEv1 bem como o horário de funcionamento da Unidade Consumidora da “proposta de projeto”;
  • 1.3. Apresentação da empresa responsável pela elaboração da “proposta de projeto”;
  • 1.4. Apresentação dos objetivos do “diagnóstico energético”;
  • 1.5. Apresentação dos insumos energéticos utilizados, quando for o caso;
  • 1.6. Apresentação da avaliação preliminar das instalações físicas e dos procedimentos operacionais da unidade consumidora a ser beneficiada;
  • 1.7. Apresentação do histórico de consumo de, pelo menos, os últimos 12 (doze) meses de cada unidade consumidora a ser beneficiada;
  • 1.8. Apresentação da estimativa da participação no consumo de energia elétrica para os sistemas de refrigeração e iluminação no consumo mensal de energia elétrica das unidades consumidoras;
  • 1.9. Apresentação da análise preliminar das possíveis oportunidades de economia de energia para os usos finais de energia elétrica escolhidos, descrevendo a situação atual e a proposta;
  • 1.10. Apresentação da avaliação da economia de energia e redução de demanda na ponta com base nas ações de eficiência energética identificadas;
  • 1.11. Cálculo do percentual de economia do consumo de energia elétrica previsto em relação ao consumo anual apurado no histórico de consumo apresentado dos últimos 12 (doze) meses;
  • 1.12. Apresentação da descrição detalhada do horário de funcionamento de cada ambiente;
  • 1.13. Apresentação dos custos para realização do “diagnóstico energético”.
  • 1.14. A contratada deverá apresentar avaliação preliminar, ou seja, calcular a relação custo-benefício (RCB) do projeto com base na avaliação realizada, de acordo com a metodologia estabelecida pela ANEEL no documento “Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE” e conforme Edital da Chamada Pública Concessionária/permissionária local documentos em que constam parâmetros definidos pela ANEEL.
  • 1.15. Para os diversos sistemas envolvidos nas propostas apresentadas Concessionária/permissionária local, deve-se considerar no pré-diagnóstico e/ou diagnóstico a procura de evidências quanto ao tipo de equipamentos/ sistemas e suas respectivas perdas, pois esses dados influenciam na estimativa de economia e na avaliação dos resultados do projeto.
  • 1.16. A contratada deverá realizar análise de viabilidade técnica e econômica para instalação de usina fotovoltaica, projetos de iluminação, condicionamento ambiental, sistemas motrizes, sistemas de refrigeração, aquecimento solar de água e descarte de equipamentos substituídos.
  • 1.17. A Contratada é responsável por apresentar o projeto à concessionária/permissionária local, atendendo aos prazos das Chamadas Públicas, prestar todos os esclarecimentos que forem necessários àquelas empresas e obter a aprovação e homologação da “proposta de projeto”.
  • 1.18. Com vistas ao cumprimento dos prazos, a Contratada deverá realizar todos os levantamentos, análises e estudos necessários para que, quando do lançamento das Chamadas Públicas, o projeto já esteja estruturado de forma a ser possível atender aos prazos definidos.

O “pré-diagnóstico e/ou diagnóstico energético” irá compor um relatório contendo, entre outros pontos definidos pela concessionária/permissionária local, uma estimativa do investimento em ações de eficiência energética, economia de energia, redução da demanda na ponta, a estratégia de Medição e Verificação preliminar e o valor para definição e descrição das ações de eficiência energética a serem implementadas.

17.4. Das etapas de execução do projeto:

• 1. Aprovado o pré-diagnóstico e/ou diagnóstico, a CONTRATADA providenciará a assinatura do Termo de

• Cooperação Técnica entre a Administração Municipal e a concessionária/permissionária local.
  • 1.1. No caso da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ser entre o município e a concessionária/permissionária local, será firmado um contrato de execução com a CONTRATADA para que ela assuma todas as responsabilidades e obrigações do projeto aprovado, bem como todas as compras de equipamento e contratações de serviço serão de responsabilidade da CONTRATADA, de acordo com o cronograma de atividades a ser elaborado pela administração e a mesma.

17.5. Das etapas de medição e verificação (M&V):

• 1. A Contratada realizará todos os serviços de medição e de verificação em conformidade com o estabelecido neste edital.

• 2. O processo de medição e de verificação deverá observar as etapas principais a serem executadas em diferentes estágios de projetos de eficiência energética, em conformidade com os Editais das Chamadas Públicas lançadas.

17.6. Das etapas do treinamento e capacitação:

• 1. A Contratada deverá realizar treinamento, capacitação e certificação dos servidores a serem designados pela Administração e assessorada pela concessionária/permissionária, uma vez que estes servidores farão parte da equipe de acompanhamento da execução do objeto da contratação e serão multiplicadores do conhecimento no âmbito do município.
• 2. O conteúdo programático mínimo deverá atender as exigências estabelecidas no edital da respectiva Chamada Pública.
• 3. Os instrutores devem estar capacitados tecnicamente com relação ao assunto Eficiência Energética.

17.7. Da gestão e da fiscalização do programa de eficiência energética:

• 1. A Contratada realizará as cotações e especificações de equipamentos e de mão de obra, de acordo com o Edital da Chamada Pública publicado pela concessionária/permissionária local.

• 2. A Contratada, em conjunto com a Administração Municipal, fiscalizará as instalações e os equipamentos adquiridos e instalados, com o intuito de acompanhar a implantação das ações previstas no Programa de Eficiência Energética, de acordo com a Chamada Pública. A contratada irá elaborar e fornecer relatórios mensais, cronogramas físicos - financeiros e apresentar documentos comprobatórios das aquisições a serem previamente aprovados pelo município e posteriormente entregues a concessionária/permissionária, conforme edital e conforme previsto no Termo de Cooperação Técnica. Em resumo, a contratada será responsável por entregar todo e qualquer documento exigido pela concessionária/permissionária para o bom andamento e conclusão das melhorias a serem executadas.
  • 18.1. Da Contratada:

18. DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

• 1. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução dos objetos.

• 2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado das respectivas notas fiscais.

• 3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

• 4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste edital, o objeto com avarias ou defeitos.

• 5. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

• 6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

18.2. Do Contratante:

• 1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

• 2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

• 3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

• 4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado.

• 5. Efetuar o repasse financeiro à CONTRATADA imediatamente após receber da concessionária/permissionária o valor devido de acordo com a execução. O contratante deverá fazer os repasses de valores no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

• 6. Mante-se adimplente perante a concessionária/permissionária local durante toda a execução do projeto, bem como manter-se em dia com todas as obrigações legais perante a União, Estado e Município.

19. DA FISCALIZAÇÃO E DA GESTÃO DO CONTRATO

19.1. A Gestão será reponsabilidade da Contratada e a Fiscalização será reponsabilidade da Contratante. Tais atividades/responsabilidades estão descritas no item 18. DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES;

19.2. O recebimento dos bens, a fiscalização, o acompanhamento da execução do contrato e a verificação da conformidade dele com as especificações técnicas previstas será efetuado pelo fiscal de contrato que será nomeado pelo município;

19.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do município ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

19.5. Das responsabilidades e atribuições dos fiscais:

1. O responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato a ser firmado será o servidor designado pelo município, que atuará orientando, fiscalizando e intervindo no interesse do município, a fim de garantir o exato cumprimento das cláusulas e condições pactuadas entre as partes e ainda:

• a) Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato.

• b) Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro do CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento dos encargos ajustados.

• c) Anotar em documento próprio as ocorrências.

• d) Determinar a correção de aplicação das sanções administrativas.

• e) Agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os fornecimentos e/ou serviços executados em desacordo com os encargos aqui ajustados.

• f) Encaminhar à autoridade superior as providências cuja aplicação ultrapasse o seu nível de competência com o estabelecido no art. 65 da Lei 8.666/93.
  • 20.1. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo:

20. DA RESCISÃO

• a) Por interesse de qualquer uma das partes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30(trinta) dias;

• b) Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte da empresa CONTRATADA;

• c) Na ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato; e

• d) Pela não aprovação do Programa de Eficiência Energética objeto deste termo, pela concessionária/permissionária (CELESC).
  • 20.2. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  • 21.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da legislação aplicável e dos princípios gerais de direito.
  • 22.2. O município deverá proporcionar as devidas condições para que a contratada possa desempenhar seu serviço dentro das normas contratuais, comunicar à contratada quaisquer irregularidades observadas na execução do serviço contratado e aplicar as sansões administrativas quando se fizerem necessárias.
  • 22.3. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
  • 22.4. O presente processo de chamamento público poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação.

21. DOS CASOS OMISSOS

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.4. Fazem parte integrante deste Edital:

Modelo I – Ofício de apresentação Modelo II – Carta de credenciamento modelo III – Declaração Unificada

Modelo IV - Declaração de responsabilidade técnica Modelo V – Declaração de que possui equipe técnica Anexo VI - Minuta do contrato

22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Indaial/SC, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.

Indaial/SC, 29 de novembro de 2022.

_________________________________

Rafael Nagel

Secretário de Administração e Finanças

MODELO I

OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO

(em papel A4, preferencialmente timbrado, ou cabeçalho com razão social, CNPJ, endereço completo, endereço eletrônico, telefone, com nome e assinatura do representante legal).

Local, de de 2022.

Ao

Município de Indaial/SC

Comissão de Licitações

Ref.: Edital de Chamamento Público nº 002/2022. Prezados Senhores,

Vimos, através do presente, manifestar interesse em participar da seleção para elaboração do diagnóstico de eficiência energética, a fim de representar o Município de Indaial/SC em Chamadas Públicas de Projetos – CPP, junto às concessionárias ou permissionárias de energia elétrica.

No ensejo, caso nossa empresa/entidade seja selecionada, indicamos o(a) senhor(a)

........................................................inscrito(a) no CPF/MF sob o nº.............................., portador de RG

nº......................., telefone ( ) ................, e-mail ................................................, residente na

Rua............................, nº..............., CEP ..........................., na cidade/estado de ........................, telefone

(...).................., e-mail ........................................................... , para nos representar nas tratativas.