Ato n.º 4347502

Seção I

Da Ajuda de Custo

Art. 2º A ajuda de custo é benefício indenizatório para fazer frente aos dispêndios comprovados com hospedagem, alimentação e locomoção urbana pela prestação de serviços ou pela participação de cursos e de eventos fora do território municipal.

Art. 3º A ajuda de custo não compõe os vencimentos ou subsídios, não é incorporável a esses, tampouco poderá ser concedida sem que todos os seus cumulativos requisitos forem tangivelmente verificados.

Art. 4º Compete ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral e aos Presidentes de Autarquias deliberar sobre a concessão do benefício de ajuda de custo aos seus respectivos servidores públicos efetivos e comissionados, conforme decisão administrativa, confirmando que todos os elementos essenciais para percepção da indenização estão presentes.

Art. 5º Em regra, a concessão da ajuda de custo se dará por intermédio de processo digital pelo sistema Atende.net, ou o sistema que o suceder, a ser protocolado pelo solicitante com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, que, após o deferimento do benefício pela autoridade competente, será remetido à Diretoria Financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária para empenhamento e pagamento até 1 (um) dia antes do efetivo deslocamento.

§1º No caso de deslocamento inesperado para atendimento de urgência ou emergência, a ajuda de custo será concedida ao agente público retroativamente se atendido todos os requisitos do benefício.

§2º Os motoristas da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação e Formação Empreendedora e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, bem como os demais servidores que exercem atribuições que exigem deslocamentos freqüentes para fora do território municipal, a ajuda de custo será concedida por intermédio de cartão corporativo nominal para despender a ajuda de custo pelo regime de adiantamento, cujos dispêndios deverão ser comprovados e justificados por intermédio de notas fiscais ou equivalentes emitidos em nome do Município de Pomerode, com menção expressa de seu número de CNPJ, ou em nome da entidade ou fundo pertinente.

§3º No prazo de 5 (cinco) dias do seu retorno deverá o beneficiário prestar contas ao Controlador-Geral do Município, via processo eletrônico, comprovando documentalmente os dispêndios efetivamente realizados com hospedagem, alimentação e locomoção urbana e restituir o Município de eventuais valores antecipados e não utilizados ou utilizados indevidamente.

§4º Verificado que há desembolsos que excedem aos limites ou que não compõem a hipótese do benefício, o Controlador-Geral do Município determinará ao beneficiário a devolução, a ser cumprida pelo beneficiário em até 5 (cinco) dias da comunicação via processo eletrônico.

Art. 6º Não é devida ajuda de custo:

I - ao servidor cedido ou posto à disposição de ente que não compõe a Administração Pública Municipal de Pomerode;

II - ao servidor cujo deslocamento não foi previamente autorizado pela autoridade competente;

III - ao servidor que deixou de protocolar tempestivamente o seu pedido de auferimento do benefício;

IV – ao agente público cujo deslocamento aos Municípios da Região I do Anexo I tardar até 4 horas, contados da partida do local de trabalho até seu regresso ao local de trabalho; e

V – ao servidor que não efetuar despesas de alimentação em deslocamento aos Municípios da Região I do Anexo I.

Parágrafo único. Não se aplica os incisos II e III para os deslocamentos inesperados para atendimento de urgências ou emergências.

Art. 7º Ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município, Contador-Geral do Município, Presidentes de Autarquia Municipal, Superintendentes, Diretor Superintendente, Diretor Executivo e Diretores a concessão de ajuda de custo se dará por intermédio de cartão corporativo, pelo regime de adiantamento, com prestação de contas dos dispêndios ao Controlador-Geral do Município, cujos dispêndios deverão ser comprovados e justificados por intermédio de notas fiscais ou equivalentes emitidos em nome do Município de Pomerode, com menção expressa de seu número de CNPJ, ou em nome da entidade ou fundo pertinente, em até 5 (cinco) dias do retorno, devendo restituir os desembolsos que excedem aos limites ou que não compõem a hipótese do benefício em também 5 (cinco) dias, conforme apuração do Controlador-Geral do Município.

Art. 8º No advento de pernoite, o estabelecimento de hospedagem será escolhido pela autoridade concedente conforme a melhor relação custo-benefício e localização e a reserva e decorrentes pagamentos se darão por intermédio de empresa prestadora de serviços de agenciamentos de viagens contratada pelo Município via licitação.

Art. 9º O beneficiário de ajuda de custo também poderá receber passagens para o deslocamento intermunicipal, ou optar pela por indenização pelas despesas de transporte por meio próprio de locomoção, observado o art. 76 da Lei Complementar n. 269, de 5 de Dezembro de 2014.

Art. 10 Os limites diários a serem indenizados com hospedagem, alimentação e locomoção urbana são os estabelecidos no Anexo II deste Decreto.

Seção II

Das Diárias e Passagens

Art. 11 Diárias e passagens são benefícios indenizatórios destinadas a reembolsar despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana devidos ao agente público que se afastar do território municipal em caráter eventual ou transitório com fins a executar serviços ou participar de cursos e de eventos de interesse do Município.

Art. 12 As diárias e passagens não compõem os vencimentos ou subsídios, não são incorporáveis a esses, tampouco poderão ser concedidas sem que todos os seus cumulativos requisitos forem tangivelmente verificados.

Art. 13 Compete ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral e aos Presidentes de Autarquias deliberar sobre a concessão do diárias e passagens aos seus respectivos servidores públicos efetivos e comissionados, conforme decisão administrativa, confirmando que todos os elementos essenciais para percepção das indenizações estão presentes.

Art. 14 Em regra, a concessão de diárias e passagens se dará por intermédio de processo digital pelo sistema Atende.net ou o sistema que o suceder, a ser protocolado pelo solicitante com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, que, após o deferimento dos benefícios pela autoridade competente, será notificado o Controlador-Geral do Município de Pomerode e remetido à Diretoria Financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária para empenhamento e pagamento até 1 (um) dia antes do efetivo deslocamento.

§1º No caso de deslocamento inesperado para atendimento de urgência ou emergência, as diárias e passagens serão concedidas ao agente público retroativamente se atendidos todos os requisitos dos benefícios.

§2º No prazo de 5 (cinco) dias do seu retorno deverá o beneficiário prestar contas ao Controlador-Geral do Município via processo eletrônico, certificando que o deslocamento de fato ocorreu e teve por finalidade executar serviços ou participar de cursos e de eventos de interesse do Município.

§3º O agente público que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§4º Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§5º Verificado que o beneficiário não satisfez a hipótese de auferimento de diárias, o Controlador-Geral do Município determinará a restituição dos valores, a ser cumprida pelo beneficiário em até 5 (cinco) dias da comunicação via processo eletrônico.

Art. 15 Não são devidas diárias:

I - ao servidor cedido ou posto à disposição de ente que não compõe a Administração Pública Municipal de Pomerode;

II - ao servidor cujo deslocamento não foi previamente autorizado pela autoridade competente;

III - ao servidor que deixou de protocolar tempestivamente o seu pedido de auferimento do benefício;

IV – para os deslocamentos com pernoite para os Municípios da Região I do Anexo I;

V – aos motoristas da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação e Formação Empreendedora e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, para o exercício de suas atribuições ordinárias.

Parágrafo único. Não se aplica os incisos II e III para os deslocamentos inesperados para atendimento de urgências ou emergências.

Art. 16 As diárias serão devidas pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município ou quando a hospedagem for custeada pelo Município por intermédio de empresa prestadora de serviços de agenciamentos de viagens contratada via licitação.

Parágrafo único. Quando custeada diretamente pelo Município, o estabelecimento de hospedagem será escolhido pela autoridade concedente conforme a melhor relação custo-benefício e localização.

Art. 17 O recebimento de diária previne o pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário pelo mesmo dia de deslocamento.

Art. 18 Em alternativa ao recebimento de passagens, o servidor poderá optar por indenização pelas despesas de transporte por meio próprio de locomoção.

Art. 19 Os valores das diárias são os estabelecidos no Anexo III deste Decreto.

Seção III

Da Indenização de Transporte

Art. 20 O agente público que, condicionado ao interesse expresso da Administração por ato próprio, optar pela utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, poderá requer a concessão de indenização de transporte para cobrir despesas com combustível, manutenção e depreciação do veículo.

§1º Considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela Administração e não disponível à população em geral.

§2º O interesse da Administração pela opção de utilização de veículo próprio para execução de serviços externos se restringe a deslocamentos extraordinários ou eventuais para fora do território municipal.

Art. 21 A Indenização de Transporte não compõe os vencimentos ou subsídios, não é incorporável a esses, tampouco poderá ser concedida sem que todos os seus cumulativos requisitos forem tangivelmente verificados.

Art. 22 Somente fará jus à indenização de transporte o agente público que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

Art. 23 A indenização de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte, ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento para o mesmo deslocamento.

Art. 24 Em regra, a concessão de indenização de Transporte se dará por intermédio de processo digital pelo sistema Atende.net, ou o sistema que o suceder, a ser protocolado pelo solicitante com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, que, após o deferimento do benefício pela autoridade competente, será comunicado ao Controlador-Geral do Município de Pomerode e remetido à Diretoria Financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária para empenhamento e pagamento até 1 (um) dia antes do efetivo deslocamento.

§1º No caso de deslocamento inesperado para atendimento de urgência ou emergência, a indenização de transporte será concedida ao agente público retroativamente se atendido todos os requisitos do benefício.

§2º No prazo de 5 (cinco) dias do seu retorno deverá o beneficiário prestar contas ao Controlador-Geral do Município via processo eletrônico, certificando que o deslocamento com veículo particular de fato ocorreu e teve por finalidade execução de serviços externos.

§3º O agente público que receber indenização de transporte e não se afastar do Município com veículo particular, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§4º Verificado que o beneficiário não satisfez a hipótese de auferimento de Indenização de Transporte, o Controlador-Geral do Município determinará a restituição dos valores, a ser cumprida pelo beneficiário em até 5 (cinco) dias da comunicação via processo eletrônico.

Art. 25 Para as viagens eventuais e transitórias para fora do território municipal, a ajuda de custo será de R$ 0,70 (setenta centavos) por quilometro, medidos do deslocamento veicular entre o local de trabalho e o local de destino, ida e volta, verificado pelo mapa rodoviário por navegador (Google Maps, Waze, etc) ou sistema de rastreamento veicular a ser acompanhado e conferido pela Diretoria Financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária e pelo Controlador-Geral do Município.

Seção IV

Do Cartão Corporativo

Art. 26 Fica instituído o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, como modalidade de liberação de numerário para o pagamento de ajuda de custo, diárias e indenização de transporte sujeitas ao regime de adiantamento a que se refere o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem prejuízo das demais formas de pagamento legalmente previstas.

Art. 27 O Cartão Corporativo é instrumento de pagamento operacionalizado por instituição bancária oficial e emitido de forma nominal ao agente público beneficiário.

Art. 28 Quando for utilizado o Cartão Corporativo para a realização de despesas pelo regime de adiantamento, a disponibilização dos recursos será efetuada mediante prévio aporte financeiro operado pela Diretoria Financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária, obedecidos os limites estabelecidos para cada portador.

Art. 29 O Cartão Corporativo é de uso pessoal e intransferível do portador nele identificado e ficará estrito às transações eletrônicas, permitido saques em moeda corrente exclusivamente quando justificadamente o pagamento não puder ser realizado por meio do Cartão Corporativo, até o limite autorizado para a respectiva transação.

Art. 30 Á Diretoria Financeira da Secretaria de Gestão Administrativa e Fazendária cabe a gestão, perante a Instituição Bancária, pelas emissões, transações e obrigações decorrentes da utilização do Cartão Corporativo, bem como prestar contas, informações e documentos ao Controlador-Geral do Município.

Art. 31 Havendo indisponibilidade de pagamento via Cartão Corporativo dos benefícios de ajuda de custo, diárias e indenização do transporte, o agente público auferirá os numerários por intermédio de depósito bancário em conta indicada de sua titularidade.

Art. 32 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 2916/2015 e nº 4115/2022.

Pomerode (SC), 29 de novembro de 2022.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal

ANEXO I

Regiões

Região I - composta pelos Municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Jaraguá do Sul, Massaranduba, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó.

Região II - composta pelos Municípios de Agrolândia, Agronômica, Araquari, Atalanta, Aurora, Balneário Barra do Sul, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Bombinhas, Braço do Trombudo, Camboriú, Campo Alegre, Canelinha, Chapadão do Lageado, Corupá, Dona Emma, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Ilhota, Imbuia, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Joinville, José Boiteux, Laurentino, Leoberto Leal, Lontras, Luiz Alves, Major Gercino, Mirim Doce, Navegantes, Nova Trento, Penha, Petrolândia, Porto Belo, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Rio Negrinho, Salete, Santa Terezinha, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São João Batista, São João do Itaperiú, Schroeder, Taió, Tijucas, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meireles e Witmarsum.

Região III – composta pelos Municípios Catarinenses de Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anita Garibaldi, Anitápolis, Antônio Carlos, Bela Vista do Toldo, Biguaçu, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Brunópolis, Campo Belo do Sul, Canoinhas, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Florianópolis, Frei Rogério, Garopaba, Governador Celso Ramos, Imbituba, Irineópolis, Itaiópolis, Lages, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Otacílio Costa, Painel, Palhoça, Palmeira, Papanduva, Paulo Lopes, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Porto União, Rancho Queimado, Rio Rufino, Santa Cecília, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São Cristóvão do Sul, São Joaquim, São José, São José do Cerrito, São Pedro de Alcântara,Três Barras, Urubici e Urupema.

Região IV – composta pelos Municípios Catarinenses que não constam das Regiões I, II e III e os Municípios do Estado do Paraná e do Estado do Rio Grande do Sul.

Região V – composta pelos Municípios que compõem as regiões geográficas imediatas de São Paulo e Rio de Janeiro e o Distrito Federal.

Região VI – composta pelos Municípios Brasileiros que não constam das regiões I, II, III, IV e V.

Região VII – composta por todas as localidades fora do território Brasileiro.

ANEXO II

Limites da indenização de Ajuda de Custo

Tabela I – Limite de ajuda de custo para deslocamentos para a Região I. Exclusivo para deslocamentos que perdurarem por mais de 4 (quatro) horas.

Tabela II – Limite de ajuda de custo para deslocamentos para a Região II.

Tabela III – Limite de ajuda de custo para deslocamentos para a Região III.

Tabela IV – Limite de ajuda de custo para deslocamentos para a Região IV.

Tabela V – Limite de ajuda de custo para deslocamentos para a Região V.

Tabela VI – Limite de ajuda de custo para deslocamentos para a Região VI.

Tabela VII – Limite de ajuda de custo para deslocamentos para a Região VII.

ANEXO III

Diárias

Tabela I – Diárias para deslocamentos para a Região I. Exclusivo para deslocamentos com pernoite.

Tabela II – Diárias para deslocamentos para a Região II.

Tabela III – Diárias para deslocamentos para a Região III.

Tabela IV – Diárias para deslocamentos para a Região IV.

Tabela V – Diárias para deslocamentos para a Região V.

Tabela VI – Diárias para deslocamentos para a Região VI.

Tabela VII – Diárias para deslocamentos para a Região VII.