Ato n.º 4348577

LEI Nº 4694/2022 6

LEI Nº 4694, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISCIPLINA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o uso do espaço público para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos.

Art. 2º Sujeita-se a esta Lei todo agente que detém a concessão, autorização ou permissão para a exploração e prestação de serviços públicos de energia elétrica e os serviços de telecomunicações de interesse coletivo; que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura; o interessado no compartilhamento de infraestrutura disponibilizada por um detentor; e as empresas por estes contratadas.

§ 1º A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às Leis Municipais relativas à construção civil, conforme o artigo 74, da Lei Federal Nº 9472/97.

§ 2º As prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento, conforme o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Federal Nº 13116/15.

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

I - infraestrutura: as servidões administrativas e os meios físicos fixos utilizados para dar suporte às redes, entre os quais postes, torres, mastros, armários, dutos, fios, cabos e estruturas de superfície e suspensas, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos agentes que exploram os serviços públicos de energia elétrica e os serviços de telecomunicações de interesse coletivo;

II - detentor: o agente que detém, administra ou controla, direta e indiretamente, uma infraestrutura;

III - ocupante: o agente possuidor da concessão, autorização ou permissão para explorar os referidos serviços, que ocupa a infraestrutura do detentor;

IV - ponto de fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo do Ocupante, dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do detentor.

Art. 4º A instalação da infraestrutura não poderá:

I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;

II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área, as posturas municipais e a legislação afim;

III - prejudicar o uso de praças e parques;

IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulam em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;

V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;

VI - por em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;

VII - deixar cabeamento ou fiação rompida, solta, frouxa, emaranhada, enrolada, desconectada e inativa, pendurada ou em contato com o solo;

VIII - empregar ou manter cabeamento, fiação, equipamentos, estruturas e materiais inapropriados, mal conservados, inaproveitados ou abandonados, bem como sobras, em vias e logradouros públicos;

IX - utilizar a arborização, o mobiliário ou os equipamentos urbanos como apoio ou sustentação para os elementos da infraestrutura.

Art. 5º São obrigações dos agentes exploradores e prestadores de serviço:

I - recompor, nos prazos, condições e especificações determinadas pela municipalidade, os danos que causar em razão da execução das obras e serviços;

II - disponibilizar à fiscalização municipal a documentação comprobatória da regularidade da execução das obras e serviços, bem como fornecer a relação de empresas contratadas e as informações técnicas e georreferenciadas acerca da infraestrutura;

III - efetuar os reparos, paralisar obras ou serviços e atender as solicitações e determinações da municipalidade;

IV - fazer a manutenção periódica da infraestrutura, conservando todos os seus elementos em boas condições de uso e devidamente protegidos, de forma a evitar e prevenir acidentes, de acordo com a legislação, regulamentos e as normas técnicas respectivas;

V - identificar, nos serviços de implantação, instalação, manutenção e reparo, o pessoal empregado, veículos, estruturas, equipamentos, cabos, fiação e outros julgados necessários pela municipalidade, assim como sinalizar o local;

VI - respeitar as distâncias de segurança entre o cabeamento e a fiação e entre estes e o solo, a arborização e as edificações, estabelecidas pela legislação, regulamentos e normas técnicas respectivas;

VII - retirar ou acomodar as sobras em equipamentos apropriados para tal finalidade, devidamente sinalizados e de acordo com a legislação, regulamentos e normas técnicas, bem como os elementos da infraestrutura excedentes, desativados ou inoperantes;

VIII - buscar o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura, objetivando reduzir o impacto ambiental e na paisagem urbana, e adotar métodos não destrutivos e critérios e práticas sustentáveis na execução e prestação dos serviços;

IX - fixar o posteamento de forma a garantir a segurança estrutural e pública e o livre trânsito de pedestres em geral, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência e veículos, em observância à legislação de mobilidade e acessibilidade, sem interferir nos cursos d'água e nas demais obras de infraestrutura urbana, na arborização e nas edificações;

X - fazer a manutenção, remoção ou a substituição de postes em estado precário ou em desuso e aprumar os inclinados, promovendo a retirada imediata dos que apresentem risco iminente à população, independente de notificação da municipalidade;

XI - fazer a remoção ou o remanejamento de equipamentos e postes quando da realização de obras viárias e de infraestrutura urbana ou quando determinado pela municipalidade, sem ônus para esta;

XII - dimensionar e posicionar os postes nas vias e logradouros públicos obedecendo o disposto na legislação, regulamentos e normas técnicas;

XIII - dar publicidade prévia da execução de obras e serviços à comunidade atingida;

XIV - zelar para que o compartilhamento da infraestrutura não coloque em risco a segurança das pessoas e para que este ocorra de forma ordenada, de modo que um ocupante não utilize ponto de fixação e nem invada a área de outro e nem da área destinada para as redes de energia elétrica e iluminação pública;

XV - no compartilhamento, em nenhuma hipótese, o ocupante permitirá a entrada, fixação, instalação ou passagem de cabos e fios de eventuais novos ocupantes em um poste, quando o total de pontos de fixação a ele destinados já estiver preenchido.

§ 1º O Plano Diretor e a legislação afim, correlata e decorrente, deverão ser atendidos.

§ 2º Sempre que as obras e serviços apresentarem risco iminente à população, detentor, ocupante e as empresas por estes contratadas deverão tomar imediatamente as providências necessárias para afastar o risco, independente de notificação da municipalidade.

§ 3º Cabe ao detentor dar conhecimento ao ocupante da necessidade de regularização e dos procedimentos devidos, sempre que desatendida a legislação, os regulamentos e as normas técnicas, independente de notificação da municipalidade.

Art. 6º O Poder Executivo designará através de decreto, a Secretaria e ou Órgão Municipal responsável pela aplicação e fiscalização da presente Lei,

Art. 7º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei.

Art. 8º Verificada infração a esta Lei, serão tomadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras incidentes e cabíveis, observado, no que couber, o rito previsto no Código de Posturas:

I - notificação preliminar;

II - auto de infração e multa;

III - embargo da obra ou serviço;

IV - apreensão de bens, equipamentos, veículos, materiais, utensílios e outros.

Art. 9º A partir do registro de qualquer ocorrência ou a partir da data de recebimento da notificação preliminar expedida pela municipalidade, os detentores e ocupantes terão os seguintes prazos:

I - 180 (cento e oitenta) dias para a remoção das redes aéreas excedentes ou em desuso;

II - 72 (setenta e duas) horas para adequação e remoção de elementos da infraestrutura em estado precário, em desuso, de sobras, de cabos ou fios rompidos, soltos, emaranhados, enrolados, desconectados e inativos, pendurados ou em contato com o solo, e em outras situações em desacordo com o disposto nesta Lei;

III - imediato, no caso de obstrução à circulação de veículos, pedestres ou ciclistas e que estejam colocando em risco a segurança pública, de terceiros e das edificações.

Art. 10. Sem prejuízo das demais sanções, o descumprimento de qualquer dispositivo da presente Lei acarretará multa de 15 (quinze) UFM (Unidade Fiscal Municipal), e, em caso de reincidência no mesmo local, a multa será aplicada em dobro.

§ 1º As penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.

§ 2º A multa será diária, em caso de não atendimento da notificação preliminar, ao máximo de 100 (cem) vezes o valor disposto no caput.

Art. 11. Quando houver a necessidade de interrupção do fluxo de veículos, os ocupantes ou empresas por eles contratados deverão promover ampla divulgação, nos meios de comunicação local, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como deverão providenciar a sinalização adequada no local das obras.

Parágrafo único. Não serão concedidas autorizações para serviços em datas especiais comemorativas, de eventos especiais, promoções comerciais e similares.

Art. 12. O agente detentor, os ocupantes e as empresas por eles contratadas são responsáveis solidários por qualquer sinistro ou acidente decorrente de falhas no projeto e na implantação, instalação, utilização, manutenção e reparo da infraestrutura e redes; por danos causados ou pela omissão ou inobservância ao disposto nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

São Bento do Sul, 30 de novembro de 2022.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO

Prefeito