Ato n.º 4348716

“Autoriza o Município de Itapema a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Municipais de Itapema (SISEMI).”

O Prefeito Municipal de Itapema em exercício, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Município de Itapema autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Servidores Municipais de Itapema (SISEMI) – CNPJ: 00.745.074/0001-57, por meio do repasse de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para o custeio das despesas com as cestas e ave natalinas  entregues no Natal a todos os servidores municipais.

  Paragrafo único. A despesa da presente Lei será suportada pela seguinte dotação orçamentária, Transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, n° 3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000 do Gabinete da Prefeita.

   Art. 2º O SISEMI deverá prestar contas dos valores em até trinta dias após o seu recebimento.

  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema (SC), 25 de novembro de 2022.

JOÃO LUIS EMMEL

Prefeito Municipal em exercício