Ato n.º 4348730

Código	4348730
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Itapema
URL de Origem
Data de Publicação	30/11/2022
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 4.335 PRORROGAÇÃO ALVARA TEMPORARIO
Arquivo Fonte	1669746164_lei_n_4.335_prorrogao_alvara_temporario.docx

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	4335
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	25/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Data de Cadastro: 29/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4348730 Status: Publicado
Data de Publicação: 30/11/2022 Edição Nº: 4050

Conteúdo	Lei nº 4.335 de 25 de novembro de 2022. “Dispõe sobre a excepcionalidade da concessão de Alvará Temporário para a temporada 2022/2023, devido a pandemia de COVID 19, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Itapema em exercício, Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Excepcionalmente para a temporada de veraneio 2022/2023, fica prorrogado, para até o dia 15 de dezembro de 2022, o período de inscrição e o pagamento da taxa de alvará TLET. Art 2º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei, em especial, os prazos de sorteio dos alvarás. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Itapema (SC), 25 de novembro de 2022. JOÃO LUIS EMMEL Prefeito Municipal em exercício