Ato n.º 4348868

Informações Básicas

Código	4348868
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Porto União
URL de Origem
Data de Publicação	30/11/2022
Categoria	Leis
Título	LEI MUNICIPAL Nº 4.869/2022
Arquivo Fonte	1669748003_lei4869__crdito_suplementar_r_300.00000_executivo.doc

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	4869
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	29/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Porto União

Data de Cadastro: 29/11/2022 Extrato do Ato Nº: 4348868 Status: Publicado
Data de Publicação: 30/11/2022 Edição Nº: 4050

Conteúdo

LEI Nº 4.869, de 29 de novembro de 2022.

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme discriminação seguinte:

ORGÃO ORGÃO	0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE	0208 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJETO	1034 – Programa Incentivo Produção Agrícola
MODALIDADE	4490 – 175 – Aplicações Diretas	61	200.000,00

ATIVIDADE	2022 – Manutenção Sec. Municipal de Agricultura
MODALIDADE	3390 – 100 – Aplicações Diretas	64	100.000,00

	TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO		300.000,00

Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO ORGÃO	0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE	0208 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROJETO	1034 – Programa Incentivo Produção Agrícola
MODALIDADE	4490 – 100 – Aplicações Diretas	61	100.000,00
MODALIDADE	4490 – 171 – Aplicações Diretas	61	100.000,00

	TOTAL DA ANULAÇÃO		200.000,00

Art. 3º Para dar cobertura ao crédito citado no Artigo 1º, ainda serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 100 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 29 de novembro de 2022.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade