Ato n.º 4349235

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

PROCURADORIA GERAL

ASSESSORIA JURÍDICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO

SOLICITANTE: D. C.

CPF: ***.218.289-**

OBJETO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (CORREÇÃO DE CADASTRO)

PROTOCOLO 6593/2022

PARECER

Trata-se de requerimento administrativo efetuado pelo requerente acima buscando a restituição do valor pago INDEVIDAMENTE a maior diante da correção efetuada na base cadastral da municipalidade.

O feito foi convertido em diligência e remetido à Diretoria de Tributação que emitiu declaração dando conta da veracidade do afirmado pelo requerente e opinando pelo deferimento parcial do pedido, com a restituição dos saldos remanescentes após a quitação de dívidas que se encontram abertas coma municipalidade.

Juntados documentos.

É o relatório.

Passo à análise da matéria.

O Código Tributário Nacional reza que:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória ;

A análise dos autos evidencia erro que motivou pagamento de tributo de forma indevida.

Ademais, dispõe o Código Civil:

Do Enriquecimento Sem Causa

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

De outro lado, o Código Tributário Nacional reza que:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Assim, a restituição do tributo é medida que se impõe.

Contudo, diante da existência de crédito a favor da municipalidade, DEVE SER PROMOVIDA PRIMEIRAMENTE A COMPENSAÇÃO e, havendo saldo remanescente, só aí restituído tal montante, conforme consignado na manifestação da Diretoria de tributação.

Ante o exposto, é o PARECER pela procedência parcial dos pedidos, DEVENDO SER PROMOVIDA PRIMEIRAMENTE A COMPENSAÇÃO e, havendo saldo remanescente, só aí restituído tal montante, conforme consignado na manifestação da Diretoria de tributação.

Ao Sr. Secretário da Fazenda para decisão e, sendo esta pela convalidação dos motivos elencados neste singelo parecer:

P.R.I.A.C.-se.

Rio dos Cedros, 27 de novembro de 2022.

Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araujo

Advogado – OAB/SC 17.721

Portaria 679/08

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO

SOLICITANTE: D. C.

CPF: ***.218.289-**

OBJETO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (CORREÇÃO DE CADASTRO)

PROTOCOLO 6593/2022

DECISÃO

Trata-se de requerimento administrativo efetuado pelo requerente acima buscando a restituição do valor pago INDEVIDAMENTE a maior diante da correção efetuada na base cadastral da municipalidade.

O feito foi convertido em diligência e remetido à Diretoria de Tributação que emitiu declaração dando conta da veracidade do afirmado pelo requerente e opinando pelo deferimento parcial do pedido, com a restituição dos saldos remanescentes após a quitação de dívidas que se encontram abertas coma municipalidade.

Juntados documentos.

Parecer jurídico encartado aos autos.

É o relatório.

Passo à análise da matéria.

Acolho os motivos e fundamentos do Parecer Jurídico e da Diretoria de Tributação os quais convalido e utilizo como decisão.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e DETERMINO SEJA PROMOVIDA PRIMEIRAMENTE A COMPENSAÇÃO e, havendo saldo remanescente, só aí restituído tal montante, conforme consignado na manifestação da Diretoria de tributação.

Adote-se as medidas de praxe ao cumprimento da presente decisão.

P.R.I.A.C.-se.

Rio dos Cedros, 27 de Novembro de 2022.

Paulo Bindelli

Secretário da Fazenda de Rio dos Cedros