Ato n.º 4350045

DECRETO N.º 4.156/2022

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terra que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo artigo 79, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que a presente desapropriação contribuirá para mobilidade do Município de Camboriú;

CONSIDERANDO o caso de utilidade pública previsto na alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 ;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, as seguintes áreas de terra constantes nas matrículas nº 25.075, 25.074, 06851 e 07389:

Área de terra medindo 1.807,27 m² , possuindo as seguintes medidas e confrontações:

Inicia-se a descrição do perímetro do terreno situado na Av. Santa Catarina, inscrição imobiliária 01,03,001,3000 cidade de Camboriú/S.C., inicia-se a descrição deste terreno frente Oeste em 8 linhas quebrados partindo do vértice V1, situado no limite da Av. Santa Catarina, definido pela coordenada geográfica, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana V1, de coordenadas N 7011342,886 m e E 733564,871 m, partindo desse ponto com a distancia de 4,98 metros até vértice V2, de coordenadas N 7011374,397 m e E 733566,945 m, deste segue medindo 15,53 metros até o vértice V3, de coordenadas N 7011362,424 m e E 733570,872 m, deste segue medindo 5,25 metros ate o vértice V4, de coordenadas N 7011367,533 m e E 733572,067 m, deste segue medindo 11,61 metros ate o vértice V5, de coordenadas N 7011378,438 m e E 733576,060 m, partindo desse ponto com a distancia de 10,13 metros até vértice V6, de coordenadas N 7011388,365 m e E 733578,056 m, deste segue medindo 8,00 metros até o vértice V7, de coordenadas N 7011395,881 m e E 733580,788 m, deste segue medindo 6,49 metros até o vértice V8, de coordenadas N 7011399,906 m e E 733585,880 m, deste segue medindo 4,04 metros na extrema Norte em 6 linha quebradas confrontando com a Av. Marginal Oeste até o vértice V9, de coordenadas N 7011401,888 m e E 733589,405 m, deste segue medindo 3,85 metros, até o vértice V10, de coordenadas N 7011403,347 m e E 733592,973 m, deste segue medindo 2,36 metros, até o vértice V11, de coordenadas N 7011404,075m e E 733595,222 m, deste segue medindo 5,71 metros, até o vértice V12, de coordenadas N 7011405,108m e E 733600,833 m, deste segue medindo 4,79 metros, até o vértice V13, de coordenadas N 7011405,687m e E 733605,590 m, deste segue medindo 8,98 metros, até o vértice V14, de coordenadas N 7011403,539 m e E 733614,306 m, deste segue medindo 69,82 metros, na extrema Leste confrontando com o terreno vizinho sem denominação até o vértice V15, de coordenadas N 7011337,737 m e E 733583,546 m, deste segue medindo 25,24 metros, ne extrema Sul confrontando com o terreno vizinho sem denominação até o vértice V1 ponto inicial desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM SIRGAS-2000, referenciadas ao Meridiano Central ...WGr/EGr. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Área de terra medindo 6.286,26 m² ,possuindo as seguintes medidas e confrontações:

Inicia-se a descrição do perímetro do terreno situado na Av. Marginal Oeste, inscrição imobiliária 01.03.001.3077 cidade de Camboriú/S.C., inicia-se a descrição deste terreno frente Sul em 11 linhas quebrados partindo do vértice V1, situado no limite da Av. Marginal Oeste, definido pela coordenada geográfica, Datum SIRGAS2000 e pela coordenada plana V1, de coordenadas N 7011291,760 m e E 733658,250 m, partindo desse ponto com a distancia de 10,19 metros até vértice V2, de coordenadas N 7011296,755 m e E 733649,372 m, deste segue medindo 11,05 metros até o vértice V3, de coordenadas N 7011299,647 m e E 733639,087 m, deste segue medindo 11,53 metros ate o vértice V4, de coordenadas N 7011302,140 m e E 733627,462 m, deste segue medindo 2,53 metros ate o vértice V5, de coordenadas N 7011303,077 m e E 733625,108 m, partindo desse ponto com a distancia de 12,60 metros até vértice V6, de coordenadas N 7011305,416 m e E 73312,723 m, deste segue medindo 2,18 metros até o vértice V7, de coordenadas N 7011306,713 m e E 733610,974 m, deste segue medindo 20,21 metros até o vértice V8, de coordenadas N 7011311,051 m e E 733591,235 m, deste segue medindo 12,94 metros até o vértice V9, de coordenadas N 7011316,399 m e E 733579,454 m, deste segue medindo 4,27 metros, até o vértice V10, de coordenadas N 7011318,711 m e E 733575,885 m, deste segue medindo 3,53 metros, até o vértice V11, de coordenadas N 7011321,221 m e E 733572,885 m, deste segue medindo 3,98 metros, na extrema Oeste confrontando com a Av. Santa Catarina em 3 linhas quebradas até o vértice V12, de coordenadas N 7011324,212 m e E 733570,254 m, deste segue medindo 7,24 metros, até o vértice V13, de coordenadas N 7011330,434 m e E 733566,561 m, deste segue medindo 8,97 metros, até o vértice V14, de coordenadas N 7011339,216 m e E 733564,723 m, deste segue medindo 3,67 metros, até o vértice V15, de coordenadas N 7011342,886 m e E 733564,841 m, deste segue medindo 25,24 metros, na extrema Norte confrontando com o terreno vizinho sem denominação, até o vértice V16 de coordenadas N 7011337,737 m e E 733589,546 m, deste segue medindo 73,90 metros, na extrema Oeste confrontando com o terreno vizinho sem denominação, até o vértice V17 de coordenadas N 7011403,539 m e E 733614,306 m, deste segue medindo 11,95 metros, na extrema Norte confrontando Av. Marginal Oeste em 3 linhas quebradas, até o vértice V18 de coordenadas N 7011400,680 m e E 733625,910 m, deste segue medindo 14,69 metros, até o vértice V19 de coordenadas N 7011392,610 m e E 733628,180 m, deste segue medindo 20,99 metros, até o vértice V20 de coordenadas N 7011374,630 m e E 733649,020 m, deste segue medindo 27,11 metros, na extrema Leste confronta com Rio Camboriú em 2 linhas quebradas, até o vértice V21 de coordenadas N 7011351,355 m e E 733662,921 m, deste segue medindo 45,70 metros, até o vértice V22 de coordenadas N 7011306,036 m e E 733665,338 m, deste segue medindo 15,94 metros, até o vértice V1 ponto inicial desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM SIRGAS-2000, referenciadas ao Meridiano Central ...WGr/EGr. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º A área de terra declarada de utilidade pública, objeto deste Decreto, destina-se à abertura de via que contribuirá para mobilidade do Município de Camboriú, conforme previsto na alínea “i” do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC,

Em, 23 de novembro de 2022.

ELCIO ROGÉRIO KUHNEN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos

Municípios de Santa Catarina

www.diariomunicipal.sc.gov.br e

Registrado no Livro de Publicações

� Art. 5º. Considera-se casos de utilidade pública:

(...)

i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;