Ato n.º 4350545

DECRETO Nº 1.842/2022, de 29 de Novembro de 2022.

Abre crédito suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do § 1º do artigo 26 da Lei 1.581/2021, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 – LDO e dá outras providências, e do artigo 42, inciso I e II, § 1˚ do artigo 43 e artigo 45 da Lei 4.320/64.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito suplementar:

Órgão: 03.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 03.001 – Departamento de Administração

Projeto/Atividade: 2.004 – Manutenção do Departamento de Administração

Modalidade: 6 – 3.1.90.00.00.00.00.00.0.1.00.0000– Pessoal e Encargos Sociais ..... R$ 120.000,00

TOTAL: .............................................................................................................. R$ 120.000,00

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes das seguintes fontes de recursos:

0.1.00.0000 – Excesso de Arrecadação – Recursos Ordinários ..................................................... R$ 120.000,00

TOTAL: .............................................................................................................. R$ 120.000,00

Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Piratuba-SC, 29 de Novembro de 2022.

OLMIR PAULINHO BENJAMINI

Prefeito Municipal

Giovani Gelson Meneghel

Secretário Mun. Administração e Finanças