Ato n.º 4353746

E-mail: licitacao@antoniocarlos.sc.gov.br

DISPENSA DE LICITAÇÃO 77/2022

MIRLENE MANES presidente da Comissão de Licitações, no uso de suas atribuições legais, justifica o presente termo de Dispensa de Licitação através da fundamentação legal e pelos fatos e considerações que seguem:

CONSIDERANDO que a Defesa Civil municipal, solicitou por meio da Secretária de Desenvolvimento Social a abertura de processo legal para aquisição de bobinas de lona plástica para uso na contenção de queda de barreiras pelos bairros do município de Antônio Carlo/SC.

CONSIDERANDO que, nos dias 27 a 30 de novembro do presente ano, o município foi atingido por fortes chuvas, fazendo com que os solos ficassem cheios de água, e com isso barreiras acabam caindo, gerando riscos para os moradores de locais de risco.

CONSIDERANDO que o município emitiu decreto n. 179/2022, decretando situação de calamidade pública, em decorrência das fortes chuvas.

CONSIDERANDO a urgência da situação, o que pode acarretar prejuízo a população, urge lançar mão do dispositivo legal supracitado para promover a contratação direta, com dispensa de licitação e, assim, garantir a segurança dos munícipes e pessoas que trafegam por tal ponte.

Assim, a situação narrada coaduna perfeitamente com o dispositivo legal (Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93), autorizando a contratação pretendida por dispensa de licitação

RESOLVE: Autorizar a contratação do objeto abaixo descrito.

OBJETO: Aquisição de bobinas de lona plástica para uso na contenção de queda de barreiras pelos bairros do município de Antônio Carlo/SC.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24. É dispensável a licitação:

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Assim versa Hely Lopes Meirelles:

“A emergência caracteriza-se pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a incolumidade ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providências da Administração para debelar ou minorar suas conseqüências lesivas à coletividade.” (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 253).

Ademais, diga-se de passagem, que o Tribunal de Contas da União já manifestou entendimento de que descabe perquirir se a situação emergencial decorre de ato imprevisível ou de um não fazer da administração. Configurado o risco para pessoas, obras, serviços, bens e equipamentos públicos ou particulares, admite-se a contratação direta emergencial, vejamos:

“REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. CONTRATAÇÃO FUNDAMENTADA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A situação prevista no art. 24 IV, da Lei n 8.666/93 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. 2. A incúria ou inércia administrativa caracteriza-se em relação ao comportamento individual de determinado agente público, não sendo possível falar-se da existência de tais situações de forma genérica, sem individualização de culpas.” (TCU, TC 006.399/2008-2, Acórdão nº 1138/2011, Relator Min. UBIRATAN AGUIAR, Plenário, julgado em 04.05.2011).”

Contratado: Cassia Pauli Rosa Me

CNPJ: 21.130.198/0001-06

Endereço: Avenida João Antônio Besen, 301, sala 01, Centro, Antônio Carlos/SC cep. 88.180-000.

VALOR TOTAL: O valor total para aquisição dos itens é de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais).

FUNDAMENTO DA DESPESA: As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do ano de 2022:

Órgão: 10 – Secretária de planejamento e Desenvolvimento

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Defesa Civil

Projeto/Atividade: 2.022 – defesa Civil.

Despesa: 182 – 3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00

Antônio Carlos/SC, 30 de novembro de 2022.

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MIRLENE MANES

Presidente da Comissão de Licitações